Lei de Execução Penal e Código de Processo Penal - Alterações
A AASP oficiou às lideranças partidárias e demais autoridades competentes manifestando-se veementemente contra o Projeto de Lei nº 5.073/2001, que altera dispositivos da Lei nº 7.210/84, que institui a Lei de Execução Penal, e do Decreto-Lei nº 3.689/41 - Código de Processo Penal.
Suspensão dos Prazos Processuais
Foram suspensos os prazos processuais nos períodos de 27 a 31/8 e de 3 a 5/9 em virtude da paralisação parcial dos servidores de todas as unidades judiciárias:
· Conselho de Administração do TRF - 3ª Região
Portaria nº 366/2001 - a partir de 5/9
Suspende o decurso dos prazos judiciais no âmbito do TRF da 3ª Região no dia 5 de setembro e enquanto perdurar o movimento de greve.
(DOE Just., 10/9/2001, Caderno 1, Parte I, p. 94)
· Conselho da Justiça Federal da 3ª Região
Portaria nº 484/2001 - a partir de 5/9
Suspende o decurso dos prazos judiciais no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, Seção Judiciária do Estado de São Paulo no dia 5 de setembro e enquanto perdurar o movimento de greve.
(DOE Just., 10/9/2001, Caderno 1, Parte I, p. 94)
· Conselho Superior da Magistratura
Portaria nº 5.867/2001 - 27/8
(DOE Just., 28/8/2001, Caderno 1, Parte I, p. 1)
Portaria nº 5.868/2001 - 28/8
(DOE Just., 29/8/2001, Caderno 1, Parte I, p. 1)
Portaria nº 5.869/2001 - 29/8
(DOE Just., 30/8/2001, Caderno 1, Parte I, p. 1)
Portaria nº 5.870/2001 - 30/8
(DOE Just., 31/8/2001, Caderno 1, Parte I, p. 1)
Portaria nº 5.911/2001 - 31/8 e 3/9
(DOE Just., 4/9/2001, Caderno 1, Parte I, p. 1)
Portaria nº 5.912/2001 - 4/9
(DOE Just., 5/9/2001, Caderno 1, Parte I, p. 1)
Portaria nº 5.914/2001 - a partir de 5/9
Suspende os prazos processuais a partir do dia 5 de setembro, exclusivamente em Primeira Instância, até ulterior deliberação.
(DOE Just., 6/9/2001, Caderno 1, Parte I, p. 1)
· 1º Tribunal de Alçada Civil
Portaria nº 38/2001 - 27 e 28/8
(DOE Just., 30/8/2001, Caderno 1, Parte I, p. 61)
Portaria nº 39/2001 - 29 e 30/8
(DOE Just., 3/9/2001, Caderno 1, Parte I, p. 51)
Portaria nº 40/2001 - 31/8 e 3/9
(DOE Just., 5/9/2001, Caderno 1, Parte I, p. 61)
Portaria nº 41/2001 - 4/9
(DOE Just., 12/9/2001, Caderno 1, Parte I, p. 75)
· Tribunal de Alçada Criminal
Comunicado s/nº - 27/8
(DOE Just., 29/8/2001, Caderno 1, Parte I, p. 126)
Mudança do Prefixo do Telefone da AASP
Comunicamos aos nossos associados que desde o dia 18 de agosto o prefixo do PABX do Largo de São Francisco foi alterado de 239 para 3241.
Logo, o novo número do PABX é (0XX11) 3241-2488.
Retirada de Acórdãos nos Tribunais de São Paulo
A AASP coloca à disposição dos associados, especialmente aos do interior, o serviço de obtenção de acórdãos nos tribunais sediados em São Paulo (Tribunal de Justiça, 1º e 2º Tribunais de Alçada Civil, Tribunal de Alçada Criminal, Tribunal Regional Federal da 3ª Região e Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região). Para obter maiores informações sobre o serviço, o associado deverá entrar em contato pelo telefone (0XX11) 3241-2488, ramal 134.
Guia de Endereços para o Advogado 5ª Edição
Informamos abaixo as alterações ocorridas nos dados constantes do "Guia de Endereços para o Advogado", 5ª Edição, para que os associados procedam à atualização:
Reunião de Diretoria
Realizou-se no dia 17 de setembro reunião de Diretoria da AASP, sob a presidência do Dr. Mário de Barros Duarte Garcia e secretariada pelo Dr. José de Oliveira Costa. Compareceram à reunião o 1º Tesoureiro, Dr. Renato Torres de Carvalho Neto; o 2º Tesoureiro, Dr. José Roberto Pinheiro Franco; o Diretor Cultural, Dr. Flávio Luiz Yarshell e o Assessor da Diretoria, Dr. José Diogo Bastos Neto.
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Formas Alternativas de Solução dos Conflitos TrabalhistasA AASP promoverá no período de 24 a 27 de setembro, com início às 19h, no auditório Roger de Carvalho Mange, no Largo de São Francisco, nº 34, 14º andar, o curso Formas Alternativas de Solução dos Conflitos Trabalhistas, sob a coordenação do Dr. Ari Possidonio Beltran e do Dr. Carlos Carmelo Balaró, conforme o seguinte programa:
Dia 24/9 - Segunda-feira
Dia 25/9 - Terça-feira
Painel de debates:
Dia 26/9 - Quarta-feira
Painel de debates:
Debatedores:
Dr. Luiz Carlos Amorim Robortella
Dr. Valter Uzzo
Mediador:
Dr. Ari Possidonio Beltran
Dia 27/9 - Quinta-feira
Painel de debates:
Debatedores:
Dr. Cassio Telles Ferreira Neto
Dr. Luiz Carlos Moro
Mediador:
Dr. Ari Possidonio Beltran
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Direito de FamíliaA AASP e a Ordem dos Advogados do Brasil - 31ª Subsecção de Marília promoverão no período de 25 a 27 de setembro, com início às 19h, no auditório da "Casa do Advogado de Marília", na Rua Gonçalves Dias, nº 440, o curso Direito de Família, sob a coordenação do Dr. Marcial Barreto Casabona e do Dr. Luís Carlos Pfeifer, conforme o seguinte programa:
Dia 25/9 - Terça-feira
Dia 26/9 - Quarta-feira
Dia 27/9 - Quinta-feira
Outras informações sobre o curso Direito de Família também poderão ser obtidas na Ordem dos Advogados do Brasil - 31ª Subsecção de Marília, na Rua Gonçalves Dias, nº 440, ou pelo tel. (0XX14) 433-8141.
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Mandado de SegurançaA AASP e a Associação dos Advogados de Pinheiros promoverão no período de 25 a 27 de setembro, com início às 19h, no auditório "XI de Agosto", na Rua Riachuelo, nº 185, térreo, o curso Mandado de Segurança, sob a coordenação do Dr. José Diogo Bastos Neto e do Dr. André Luís Marques, conforme o seguinte programa:
Dia 25/9 - Terça-feira
Dia 26/9 - Quarta-feira
Dia 27/9 - Quinta-feira
Outras informações sobre o curso Mandado de Segurança também poderão ser obtidas na Associação dos Advogados de Pinheiros, na Rua Cardeal Arcoverde, nº 2.628, 1º andar, ou pelo tel. 3032-2102.
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Temas Atuais na Execução TrabalhistaA AASP e a Associação dos Advogados do Grande ABC, com o apoio da Unidade Jardim - Pueri Domus Escolas Associadas, promoverão nos dias 1º e 2 de outubro, com início às 19h, no auditório da "Pueri Domus", na Rua Silveiras, nº 70, Vila Guiomar, o curso Temas Atuais na Execução Trabalhista, sob a coordenação do Dr. Sólon de
Almeida Cunha e do Dr. Manoel Alcides Nogueira de Sousa, conforme o seguinte programa:
Dia 1º/10 - Segunda-feira
Dia 2/10 - Terça-feira
Outras informações sobre o curso Temas Atuais na Execução Trabalhista também poderão ser obtidas na Associação dos Advogados do Grande ABC, na Praça IV Centenário, s/nº, Sala dos Advogados, Centro, tels. 4990-7055 e 4436-3751.
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Agências ReguladorasA AASP promoverá no período de 1º a 4 de outubro, com início às 19h, no auditório Roger de Carvalho Mange, no Largo de São Francisco, nº 34, 14º andar, o curso Agências Reguladoras, sob a coordenação do Dr. José Roberto Pinheiro Franco e do Dr. Paulo Henrique dos Santos Lucon, conforme o seguinte programa:
Dia 1º/10 - Segunda-feira
Dia 2/10 - Terça-feira
Dia 3/10 - Quarta-feira
Expositor:
Dr. Carlos Ari Sundfeld
Debatedor:
Dr. Mauro Grinberg
Dia 4/10 - Quinta-feira
·
Responsabilidade Fiscal - Questões PontuaisA AASP promoverá no período de 2 a 4 de outubro, com início às 19h, no auditório "XI de Agosto", no Prédio Anexo da Faculdade de Direito da USP, na Rua Riachuelo, nº 185, térreo, o curso Responsabilidade Fiscal - Questões Pontuais, sob a coordenação do Dr. José de Oliveira Costa e do Dr. Márcio Novaes Cavalcanti, conforme o seguinte programa:
Dia 2/10 - Terça-feira
Dia 3/10 - Quarta-feira
Dia 4/10 - Quinta-feira
·
VII Seminário Internacional do Instituto Brasileiro de Ciências CriminaisO Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM promoverá no período de 2 a 5 de outubro, das 9h às 18h30, no Maksoud Plaza Hotel, na Al. Campinas, nº 150, o VII Seminário Internacional do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, conforme o seguinte programa:
Dia 2/10 - Terça-feira - Penal
Abertura:
Dr. Roberto Podval
Palestras:
Painéis:
Bloco I - das 14h às 16h
Mídia
Meio Ambiente
A Mulher no Direito Penal
Bloco II - das 16h30 às 18h30
Reforma do Código Penal
Execução Penal
Dia 3/10 - Quarta-feira - Sociologia
Palestras:
Tribunal Penal Internacional
Painéis:
Bloco I - das 14h às 16h
Crime Organizado - Implicações Políticas e Sociais
Mulheres e Justiça no Brasil
Bloco II - das 16h30 às 18h30
Movimentos Sociais. Uma Nova Experiência
Dia 4/10 - Quinta-feira - Penal
Palestras:
A Mídia e a Violência
Painéis:
Bloco I - das 14h às 16h
Imputação Objetiva e Direitos Fundamentais
Vitimologia
Bloco II - das 16h30 às 18h30
Código do Consumidor
Novo Projeto do Júri
Dia 5/10 - Sexta-feira - Processo
Palestras:
Valores Constitucionais e Direito Penal
Terrorismo, Direitos Humanos e Direito Penal Internacional
Painéis:
Bloco I - das 14h às 16h
Sigilo Bancário
Eutanásia
Bloco II - das 16h30 às 18h30
Prisão Cautelar
Genoma Humano - Aspectos Éticos e Jurídicos
Crimes Previdenciários
Encerramento:
O Direito Penal e a Tutela das Gerações Futuras
Nota
: Conforme o convênio firmado, os associados da AASP dispõem dos mesmos preços e condições de pagamento dos sócios do IBCCRIM.Especificamente para o VII Seminário Internacional do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, informações poderão ser obtidas na Rua XI de Agosto, nº 52, 5º andar, tels. 3105-4607 e 3105-0109, ou através do e-mail: marketing@ibccrim.com.br.
·
Tutela Antecipada (Mesa de Debates)A AASP promoverá no período de 15 a 18 de outubro, com início às 19h, no auditório Roger de Carvalho Mange, no Largo de São Francisco, nº 34, 14º andar, o curso Tutela Antecipada (Mesa de Debates), sob a coordenação do Dr. João Batista Lopes, conforme o seguinte programa:
Dia 15/10 - Segunda-feira
Dia 16/10 - Terça-feira
Dia 17/10 - Quarta-feira
Dia 18/10 - Quinta-feira
Outras informações sobre os cursos da AASP poderão ser obtidas no Departamento Cultural, no Largo de São Francisco, nº 34, 12º andar, ou pelo tel. 3241-2488, ramais 141, 142 e 151, das 9h às 17h.
Biblioteca - Doação de Obras
A AASP recebeu em doação para incorporar ao acervo de sua biblioteca as seguintes obras, que se encontram à disposição dos associados para consulta:
"Ato Administrativo", de Regis Fernandes de Oliveira, 4ª ed., 2001, Ed. Revista dos Tribunais;
"Boletim de Letras da Faintvisa", vol. 1, nº 1, maio, 2001, Faculdades Integradas da Vitória de Santo Antão;
"Boletim do Tribunal Regional Federal da 3ª Região", vol. 7, jul., 2001, TRF da 3ª Região;
"Códigos Penais do Brasil: Evolução Histórica", de José Henrique Pierangeli, 2ª ed., 2001, Ed. Revista dos Tribunais;
"Ergonomia e Postura no Trabalho: Dicas para os Comerciários e Prestadores de Serviços", do Serviço Social do Comércio - (SESC);
"Estatuto da Cidade: Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001", Ed.Saraiva;
"O Futuro do Estado", de Dalmo de Abreu Dallari, 2001, Ed. Saraiva;
"Inexigibilidade de Conduta Diversa", de Marco Antonio R. Nahum, 2001, Ed. Revista dos Tribunais;
"Introdução ao Direito de Energia Elétrica", de Clever M. Campos, 2001, Ed. Ícone;
"Lei de Falências Comentada", de Manoel Justino Bezerra Filho, 2001, Ed. Revista dos Tribunais;
"Leviatã: Ou a Matéria, Forma e Poder de um Estado Eclesiástico e Civil", de Thomas Hobbes, 2000, Ed. Ícone;
"Manual do Processo de Conhecimento", de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, 2001, Ed. Revista dos Tribunais;
"Medidas de Segurança e Direito Penal no Estado Democrático de Direito", de Eduardo Reale Ferrari, 2001, Ed. Revista dos Tribunais;
"Os Novos Paradigmas do Direito do Trabalho", coordenação de Rita Maria Silvestre e Amauri Mascaro Nascimento, 2001, Ed. Saraiva;
"Perturbações Sonoras nas Edificações Urbanas", de Waldir de Arruda Miranda Carneiro, 2001, Ed. Revista dos Tribunais;
"Poderes Instrutórios do Juiz", de José Roberto dos Santos Bedaque, 3ª ed., 2001, Ed. Revista dos Tribunais;
"Processo de Execução", coordenação de Sérgio Shimura e Teresa Arruda Alvim Wambier, 2001, Ed. Revista dos Tribunais;
"O Processo Fiscal: Teoria e Prática", de Clélio Berti, 2ª ed., 1999, Ed. Ícone;
"Processo do Trabalho Anotado", de Gérson Marques, 2001, Ed. Revista dos Tribunais;
"A Prova no Processo do Trabalho", de Francisco Antonio de Oliveira, 2ª ed., 2001, Ed. Revista dos Tribunais;
"Revista da Academia Paulista de Direito", vol. 27, nº 7, ago., 2001;
"Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região", vol. 4, nº 4, jan./dez., 1994;
"Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região", vol. 6, nº 6, jan./dez., 1996;
"Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região", vol. 7, nº 7, jan./dez., 1997;
"Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região", vol. 8, nº 8, jan./dez., 1998;
"Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região", vol. 9, nº 9, jan./dez., 1999;
"Revista Urbs", nº 22, jul./ago., 2001, Associação Viva o Centro;
"Tratado da Argüição de Preceito Fundamental", de André Ramos Tavares, 2001, Ed. Saraiva;
"Tutela Monitória: A Ação Monitória: Lei 9.079/95", de Eduardo Talamini, 2ª ed., 2001, Ed. Revista dos Tribunais.