Contendo a Pesquisa Monotemática sobre Crime Ambiental.

Contendo a Lei Federal nº 10.267, de 28/8/2001. (Altera dispositivos das Leis nºs 4.947, de 6/4/1966, 5.868, de 12/12/1972, 6.015, de 31/12/1973, 6.739, de 5/12/1979, 9.393, de 19/12/1996, e dá outras providências).

Contendo a Decreto Estadual  nº 46.078, de 4/9/2001. (Cria, organiza, transfere e extingüe unidades na Polícia Civil do Estado de São Paulo e dá providências correlatas).

Contendo a Legislação Federal e Estadual.

Contendo a Resolução nº 9/2001, do STJ. (Fixa o valor a ser recolhido para o pagamento do porte de remessa e retorno de autos).