Consulta aos Autos em Balcão
Diante da impossibilidade dos advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil terem vista de autos para consulta no balcão da Secretaria, os quais, concomitantemente à consulta, deveriam ser cientificados da eventual existência de despacho ou outros atos processuais ainda pendentes de publicação, a AASP oficiou ao Juiz da 18ª Vara Federal da Capital solicitando providências no sentido de serem coibidos os procedimentos adotados.
Em resposta à solicitação, informou o Juiz que os advogados têm vista dos autos para consulta no balcão, independentemente de possuírem procuração nos autos a serem verificados, e que tampouco é exigido que o advogado só verifique os autos se tomar ciência de despacho ou decisão, tendo em vista que a publicação da Secretaria é feita regularmente.
Justiça Federal da Capital
A AASP, em ofício encaminhado ao Diretor do Foro da Justiça Federal de Primeira Instância, solicitou a adoção de providências necessárias no sentido de instruir os funcionários das Secretarias das Varas Federais da Seção Judiciária da Capital a não mais exigirem dos advogados e estagiários a apresentação de extrato do andamento processual como condição para a análise de processos em Cartório.
Justiça Federal de Sorocaba
A AASP reiterou à Corregedora-Geral da Justiça Federal da 3ª Região o pedido de adoção de providências urgentes destinadas a normalizar o andamento dos feitos em trâmite na 2ª Vara da Justiça Federal de Sorocaba, que notoriamente se faz com atraso exagerado, causando constrangimento aos advogados e aflição às partes.
Remessa de Autos às Procuradorias do Estado
Em atendimento à solicitação da AASP, a Corregedoria-Geral da Justiça, através do Provimento nº 20/2001, de 3/8/2001, estabeleceu que, nos juízos das sucessões, a intimação da Fazenda Estadual poderá ser feita mediante publicação pela imprensa, dispensando-se a remessa dos autos às suas Procuradorias.
O referido ato contribui para a celeridade processual, reduzindo, inclusive, as inúmeras dificuldades enfrentadas pelos causídicos e o prejuízo de seus constituintes.
Serventias de Registros de Imóveis da Capital
A AASP oficiou aos Juízes de Direito Titulares das 1ª e 2ª Varas de Registros Públicos da Capital solicitando a alteração das Portarias nºs 6 e 1/2001, respectivamente, que modificaram o horário de encerramento do expediente externo das Serventias de Registro de Imóveis da Capital para as 16h, a fim de que se restabeleça o horário anterior, coincidindo com o horário praticado pelos Fóruns, que se encerra às 17h.
Retirada de Acórdãos nos Tribunais de São Paulo
A AASP coloca à disposição dos associados, especialmente aos do interior, o serviço de obtenção de acórdãos nos tribunais sediados em São Paulo (Tribunal de Justiça, 1º Tribunal de Alçada Civil, 2º Tribunal de Alçada Civil, Tribunal de Alçada Criminal, Tribunal Regional Federal da 3ª Região e Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região). Para obter maiores informações sobre o serviço, o associado deverá entrar em contato pelo telefone (0XX11) 3241-2488, ramal 134.
Retomada dos Prazos Processuais
Foram cessados, e não revogados, os efeitos das Portarias nºs 366 e 484/2001, do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, respectivamente, que suspenderiam o decurso dos prazos judiciais, no âmbito da Justiça Federal de 1ª e 2ª Instâncias, devido ao término da manifestação dos servidores e à normalização dos serviços judiciais.
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Conselho de Administração do TRF-3ª RegiãoPortaria nº 367/2001
(DOE Just., 26/9/2001, Caderno 1, Parte I, p. 134, Retificação)
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Conselho da Justiça Federal da 3ª RegiãoPortaria nº 486/2001
(DOE Just., 26/9/2001, Caderno 1, Parte I, p. 134, Retificação)
Suspensão de Expediente
Não haverá expediente nos Foros Judiciais de 1ª e 2ª Instâncias no dia 12 de outubro (Nossa Senhora Aparecida).
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TRF da 3ª Região - Portarias nºs 364 e 459, ambas de 29/12/2000.(DOE Just., 1º/2/2001, Caderno 1, Parte I, p. 337, Republicação)
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TRT da 2ª Região - Portaria nº 54, de 28/11/2000.(DOE Just., 30/11/2000, Caderno 1, Parte I, p. 155, Republicação)
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TRT da 15ª Região - Portaria nº 22, de 11/12/2000.(DOE Just., 15/12/2000, Caderno 1, Parte II, p. 2)
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CSM - Comunicado nº 83/2001.(DOE Just., 19/9/2001, Caderno 1, Parte I, p. 1)
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1º TACIVIL - Portaria nº 43/2001.(DOE Just., 21/9/2001, Caderno 1, Parte I, p. 53)
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2º TACIVIL - Comunicado GS nº 14/2001.(DOE Just., 24/9/2001, Caderno 1, Parte I, p. 96)
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TACRIM - Comunicado s/nº.(DOE Just., 24/9/2001, Caderno 1, Parte I, p. 111)
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TJM - Portaria GP nº 20/2001.(DOE Just., 28/9/2001, Caderno 1, Parte I, p. 116)
Reunião de Diretoria
Realizou-se no dia 1º de outubro reunião de Diretoria da AASP, sob a presidência do Dr. Mário de Barros Duarte Garcia e secretariada pelo Dr. Eduardo Pizarro Carnelós. Compareceram à reunião o 1º Tesoureiro, Dr. Renato Torres de Carvalho Neto; o 2º Tesoureiro, Dr. José Roberto Pinheiro Franco; o 2º Secretário, Dr. José de Oliveira Costa e o Assessor da Diretoria, Dr. José Diogo Bastos Neto.
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Direito de FamíliaA AASP, com o apoio do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, promoverá no período de 8 a 11 de outubro, com início às 19h, no auditório Roger de Carvalho Mange, no Largo de São Francisco, nº 34, 14º andar, o curso Direito de Família, sob a coordenação do Dr. Marcial Barreto Casabona e do Desembargador Antônio Carlos Malheiros, conforme o seguinte programa:
Dia 8/10 - Segunda-feira
Dia 9/10 - Terça-feira
Dia 10/10 - Quarta-feira
Dia 11/10 - Quinta-feira
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Tutela Antecipada (Mesa de Debates)A AASP promoverá no período de 15 a 18 de outubro, com início às 19h, no auditório Roger de Carvalho Mange, no Largo de São Francisco, nº 34, 14º andar, o curso Tutela Antecipada (Mesa de Debates), sob a coordenação do Dr. João Batista Lopes, conforme o seguinte programa:
Dia 15/10 - Segunda-feira
Dia 16/10 - Terça-feira
Dia 17/10 - Quarta-feira
Dia 18/10 - Quinta-feira
Outras informações sobre os cursos da AASP poderão ser obtidas no Departamento Cultural, no Largo de São Francisco, nº 34, 12º andar, ou pelo tel. 3241-2488, ramais 141, 142 e 151, das 9h às 17h.
Biblioteca - Doação de Obras
A AASP recebeu em doação para incorporar ao acervo de sua biblioteca as seguintes obras, que se encontram à disposição dos associados para consulta:
"Caderno Jurídico da Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo", vol. 1, nº 1, abr., 2001, Imprensa Oficial;
"Crimes Hediondos: Tóxicos, Terrorismo e Tortura", de Victor Eduardo Rios Gonçalves, 2001, Ed. Saraiva;
"Dilemas do Trabalho e do Emprego na Atualidade", de Ari Possidonio Beltran, 2001, Ed. LTr;
"Direito do Trabalho no STF", de Georgenor de Sousa Franco Filho, 2001, Ed. LTr;
"Em Defesa da Justiça do Trabalho e Outros Estudos", de Vicente José Malheiros da Fonseca, 2001, Ed. LTr;
"O Estatuto da Cidade: Anotações à Lei nº 10.257, de 10/7/2001", de Toshio Mukai, 2001, Ed. Saraiva;
"Improbidade Administrativa", de Francisco Octavio de Almeida Prado, 2001, Ed. Malheiros;
"Lei Antitóxicos Anotada", de Damásio E. de Jesus, 7ª ed., 2001, Ed. Saraiva;
"Os Limites do Poder Disciplinar do Empregador", de Rogério Krauspenhar, 2001, Ed. LTr;
"Revista Direito USF", vol. 17, nº 2, jul./dez., 2000, Universidade de São Francisco;
"Revista do Instituto dos Advogados de São Paulo", vol. 4, nº 7, jan./jun., 2001, Ed. Revista dos Tribunais;
"Sucessão Trabalhista: Privatizações, Reestruturação do Mercado Financeiro", de Francisco Ferreira Jorge Neto, 2001, Ed. LTr;
"O Trabalho na Reestruturação Produtiva", de Pedro Proscurcin, 2001, Ed. LTr;
"Tendências do Direito Material e Processual do Trabalho", vol. 2, coordenação de Yone Frediani, Ed. LTr;
"Tutela Antecipatória", de Júlio Ricardo de Paula Amaral, 2001, Ed. Saraiva;
"O Valor da Causa no Processo do Trabalho", de Luiz Caetano de Salles, 2001, Ed. LTr.