A AASP oficiou ao Presidente do 2º Tribunal de Alçada Civil manifestando inconformismo quanto à cobrança de R$ 4,00 (quatro reais) pela emissão de prints de andamentos processuais, quando não existe qualquer fundamento legal para a instituição de mais uma taxa. A taxa que vem sendo cobrada vem apenas dificultar e onerar o acesso das partes e de seus procuradores ao Poder Judiciário, sem ter havido qualquer melhora na prestação dos serviços daquele Tribunal, que justifique tal cobrança.

A AASP oficiou ao Presidente do Tribunal de Justiça postulando a edição de ato normativo recomendando aos Juízes de 1ª Instância que interrompam as intimações das partes e advogados (pessoalmente ou através de publicação no Diário Oficial) nos casos que, em virtude da paralisação dos serventuários, venham prejudicar o atendimento ao público e de acesso aos autos.

Tal adoção vem preservar os direitos e interesses das partes e advogados, posto que a simples determinação de suspensão de prazos em vigor, é insuficiente.

A AASP solicitou através de ofício enviado ao Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil a propositura urgente de ação direta de inconstitucionalidade em face do artigo 30-F, inciso I, da Medida Provisória nº 2.221, de 4/9/2001, o qual obriga que determinados litígios decorrentes de contratos de incorporação imobiliária sejam obrigatoriamente dirimidos mediante arbitragem. Tal determinação viola a norma estatuída no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, a qual garante aos cidadãos o livre acesso ao Poder Judiciário.

A AASP oficiou ao Diretor do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-SP) solicitando a criação de um posto de atendimento exclusivo para advogados e estagiários para protocolização de requerimentos e recursos administrativos, consulta de processos administrativos e outros atos inerentes ao exercício de suas funções, atendendo assim, ao disposto na Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil).

A AASP, através de ofício enviado ao Desembargador Corregedor-Geral de Justiça, comunicou a sua participação na representação formulada contra o Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude de São José dos Campos, em razão de atos por ele praticados contrariamente às prerrogativas profissionais asseguradas pelo E. OAB aos advogados.

Considerando a representação feita pela AASP, no que diz respeito à apuração de falta funcional praticada na 2ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, e o desfecho comunicado através de ofício enviado a esta entidade, o qual limitava-se a informar o "arquivamento" dos autos, a AASP solicitou à Corregedoria-Geral da Justiça esclarecimentos quanto ao resultado do referido processo, posto que o direito às informações quanto à conclusão do decidido deve ser explícito à sociedade.

Em resposta ao referido ofício, o Corregedor-Geral da Justiça comunicou que o pleito não pôde ser atendido devido ao art. 316 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, que assegura sigilo nas representações formuladas contra Magistrado.

A AASP, através de Ofício enviado ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, reiterou o pleito quanto à edição de ato normativo reconhecendo que o sistema de protocolo em vigor em São Paulo é parte integrante dos Tribunais Estaduais também para fins de Recurso Extraordinário. Renovou, também, que o não reconhecimento do protocolo integrado, destinado à instância excepcional prejudica a parte e o advogado situados no interior do Estado, contrariando a tendência de atenuação do formalismo processual, o qual vem sendo aplicado através dos novos recursos tecnológicos praticados nos atos processuais.

A AASP oficiou ao Presidente do Tribunal de Justiça solicitando a adoção de providências urgentes quanto à regularização dos serviços prestados pelo posto da Nossa Caixa Nosso Banco, para pagamento de todas as taxas e atos processuais, sendo que a formação de grandes e demoradas filas vem trazendo transtorno a todos os que necessitam dos serviços ali prestados.

A AASP oficiou ao Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Assis solicitando a imediata revogação parcial dos dispositivos constantes na Portaria nº 1/2001, que padecem de ilegalidade, quando delegam aos serventuários daquela Vara atividades de caráter jurisdicional, conferindo-lhes poderes de decisão, os quais, legalmente, não podem exercê-los.

Não houve expediente no Foro Judicial de 1ª e 2ª Instâncias, tendo em vista o feriado do dia 2 de novembro (Finados), nas seguintes datas:

· STJ - Comunicado s/nº - 1º e 2/11

· TSE - Portaria nº 347/2001 - 1º e 2/11

· TRF - 3ª Região - Portarias nº 364/2000 e nº 459/2000 - 1º e 2/11

· TRT - 2ª Região - Portaria nº 54/2000 - 1º e 2/11

· TRT - 15ª Região - Portaria nº 22/2000 - 1º e 2/11

· CSM - Comunicado nº 95/2001 - 2/11

· 1º TACIVIL - Portaria nº 47/2001 - 2/11

· 2º TACIVIL - Comunicado GS nº 15/2001 - 2/11

· TACRIM - Comunicado s/nº - 2/11

· TJM - Portaria GP nº 23 - 2/11

· TRE - Comunicado s/nº - 1º e 2/11

A AASP informa que está disponível em nosso site aplicacao.aasp.org.br e na Biblioteca, para cópia, o Ementário nº 16/2001 do 2º Tribunal de Alçada Civil.

Realizou-se no dia 24 de outubro a 16ª Reunião do Conselho Diretor da AASP, sob a presidência do Dr. Mário de Barros Duarte Garcia e secretariada pelo Dr. Eduardo Pizarro Carnelós. Compareceram à reunião os Conselheiros, Adauto Correa Martins, Ana Maria Goes, Ari Possidonio Beltran, Arystobulo Oliveira Freitas, Clóvis de Gouvêa Franco, Flávia Rahal, Flávio Luiz Yarshell, José de Oliveira Costa, José Diogo Bastos Neto, José Roberto Pinheiro Franco, Lionel Zaclis, Marcio Kayatt, Paulo Henrique dos Santos Lucon, Renato Torres de Carvalho Neto, Roberto Parahyba de Arruda Pinto e Sérgio Pinheiro Marçal.

A AASP recebeu em doação para incorporar ao acervo de sua biblioteca as seguintes obras, que se encontram à disposição dos associados para consulta:

"Aspectos Controvertidos da Ação Civil Pública", de João Batista de Almeida, 2001, Ed. Revista dos Tribunais;

"Audiência, Instrução e Julgamento", de Vallisney de Souza Oliveira, 2001, Ed. Saraiva;

"Boletim do Tribunal Regional Federal da 3ª Região nº 9", set., 2001, do TRF - 3ª Região;

"Cadernos de Jurisprudência Dominante", da Academia Paulista de Magistrados, 2001;

"Cadernos de Jurisprudência Dominante", vol. II, da Academia Paulista de Magistrados, 2001;

"Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro", de Arnaldo Rizzardo, 3ª ed., 2001, Ed. Revista dos Tribunais;

"Crimes Contra as Finanças Públicas e Crimes de Responsabilidade de Prefeitos", de Cezar Roberto Bitencourt, 2002, Ed. Saraiva;

"Direito do Trabalho: Ensaio Doutrinário", de Fernando Paulo da Silva Filho, 2001, Ed. Esplanada;

"Ética Para um Mundo Melhor: Vivências, Experiências e Testemunhos", de João Baptista Herkenhoff, 2001, Thex Editora;

"Gilberto Freyre e a Formação do Brasil", de Aldo Rebelo, 2000, da Câmara dos Deputados;

"Maritain e o Direito", de Lafayette Pozzoli, 2001, Edições Loyola;

"Noções Básicas de Direito", de Ronald A. Sharp Júnior, 2001, Ed. Frater et Labor;

"Novo Olhar sobre a Questão Penitenciária", de Anabela Miranda Rodrigues, 2001, Ed. Revista dos Tribunais;

"As Nulidades no Processo Penal", de Ada Pellegrini Grinover, Antonio Scarance Fernandes e Antonio Magalhães Gomes Filho, 7ª ed., 2001, Ed. Revista dos Tribunais;

"Presunção de Violência nos Crimes Sexuais", de Luiz Flávio Gomes, 2001, Ed. Revista dos Tribunais;

"Recurso Extraordinário e Recurso Especial", de Rodolfo de Camargo Mancuso, 7ª ed., 2001, Ed. Revista dos Tribunais;

"Revista da Amatra II", vol. 2, nº 5, set., 2001, da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 2ª Região;

"Revista Brasileira de Ciências Criminais", vol. 9, nº 35, jul./set., 2001, Ed. Revista dos Tribunais;

"Sua Excelência, a Petição Inicial", de Bruno Canísio Kich, 2001, Ed. Frater et Labor;

"Testamentos e Testamentaria", de Bruno Canísio Kich, 2001, Ed. Frater et Labor;

"A Tutela Penal e as Obrigações Tributárias na Constituição Federal", de Heloisa Estellita Salomão, 2001, Ed. Revista dos Tribunais.