A AASP oficiou aos Presidentes do Tribunal de Justiça, 1º e 2º Tribunais de Alçada Civil, Tribunal de Alçada Criminal e Tribunal Regional Federal da 3ª Região do Estado de São Paulo, e ao Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, postulando a edição de ato que declare que a competência para o exame de admissibilidade do Agravo de Instrumento contra despacho denegatório de Recurso Especial ou de Recurso Extraordinário é reservada privativamente aos tribunais ad quem.

A AASP oficiou ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo solicitando a adoção de providências necessárias para dotar o Departamento Técnico de Execução dos Precatórios de toda a estrutura necessária, visando a agilização da solução dos processos ali pendentes de apreciação, que estão atualmente sendo prestados em inaceitável caráter de precariedade.

A AASP oficiou ao Juiz de Direito Diretor do Fórum de São Bernardo do Campo reiterando solicitação anteriormente realizada, no sentido de obter esclarecimentos acerca da continuidade de restrições à entrevista de advogados com seus constituintes na carceragem daquele Fórum (2221/2).

A AASP oficiou ao Presidente e aos Líderes dos Partidos no Senado Federal manifestando o seu integral apoio ao Projeto de Lei nº 3.700/97, no sentido de revogar o art. 21 e parágrafo único do Decreto-Lei nº 3.689/41 (Código de Processo Penal), que ainda contém dispositivo permitindo a incomunicabilidade do preso, apesar dos avanços constitucionais no que se refere aos direitos individuais.

Em resposta a ofício da AASP que postulava a edição de ato normativo recomendando aos Juízes de 1ª Instância que interrompam as intimações das partes e advogados, nos casos em que, por ocasião da paralisação dos serventuários, viessem a prejudicar o atendimento ao público e o acesso aos autos, informou o Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo que os prazos foram suspensos e o mais é deliberação de ordem jurisdicional.

A AASP oficiou à Juíza Corregedora Presidente do Juizado Especial Cível Central solicitando sejam destacados funcionários do Cartório dos Juizados Especiais da Vergueiro para o atendimento exclusivo de advogados, visando à agilização do atendimento junto ao balcão.

A AASP oficiou aos Juízes Titulares das 4ª, 5ª, 6ª, 10ª, 14ª e 18ª Varas Federais da Capital solicitando a adoção de providências necessárias a fim de regularizar a situação de inúmeros feitos e sentenças aguardando a prolação de despachos, ocasionando demora e inequívocos prejuízos às partes e a seus advogados.

A AASP oficiou ao Presidente do Banco Central do Brasil postulando a alteração da redação dos arts. 4º e 8º da Resolução nº 2.814/01, especificamente quanto à notificação do credor, relativamente ao depósito feito na consignação extrajudicial, para que, com as alterações, possa dar-se ao depositante a possibilidade de, por sua conta e risco, fazer o comunicado ao credor, arcando com os custos da providência. Em caso de omissão do depositante, permaneceria o dever da instituição financeira, legitimando-se a cobrança pelo banco.

A AASP oficiou ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para externar seu inconformismo com as inúmeras práticas que vêm sendo adotadas no Judiciário Paulista, no sentido de impor óbices, custos ou entraves ao exercício profissional da advocacia, tais como: cobrança de valores incompatíveis ao serviço para obtenção de print ; extinção do serviço "Disque Tribunal"; desativação do sistema de videotexto; demora na implantação difusa de sistema de acompanhamento via internet, sem ônus ao usuário; e, por fim, cobrança por tal serviço pelo 1º Tribunal de Alçada Civil.

A AASP encaminhou cópia do parecer aprovado pelo Conselho Diretor desta Casa aos Líderes dos Partidos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o qual propugna pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.066/99, que acrescenta parágrafo único ao art. 179 do Código de Processo Civil, a fim de dispor que o prazo igual ou inferior a um qüinqüídio se suspenderá nos dias em que não houver expediente forense.

Em resposta a ofício da AASP que solicitava a revogação da Portaria nº 2/91, editada pelo Juiz da 6ª Vara da Família e das Sucessões da Capital, que estabelecia que os autos de processos findos e arquivados somente poderiam ser requisitados, no interesse do advogado ou da parte que o representa, "quando o Cartório receber petição que contenha pretensão sujeita à apreciação do Juízo e a prestação jurisdicional", informou o Corregedor-Geral da Justiça que as Portarias das Varas da Família e das Sucessões da Capital, neste sentido, foram revogadas.

A AASP oficiou ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região solicitando que seja implantado por aquele Tribunal o "Sistema de Transmissão Eletrônica de Atos Processuais", a exemplo do que têm feito outros Tribunais.