Contendo a Emenda Constitucional nº 33, de 11/12/2001 e a Legislação Federal, altera os arts. 149, 155 e 177 da Constituição Federal. 

Contendo as Tabelas de Evolução Mensal dos Índices de Correção Monetária (Federal).

Tabela de Ações Condenatórias em Geral e Desapropriações.
Tabela de Ações de Repetição de Indébito Tributário.
Tabela de Ações Previdenciárias.