A AASP está atenta ao andamento do processo legislativo relativo a modificações no texto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pelas quais se admite maior amplitude para as convenções e acordos coletivos, face aos direitos estabelecidos em lei.

A matéria é notoriamente polêmica e não encontra consenso entre os próprios Advogados, razões pelas quais a AASP, nada obstante a grande relevância do tema, entende deva o assunto ser objeto de mais amplos debates, dos quais poderão eventualmente ser extraídas conclusões ou idéias que possam ou mereçam ser sustentadas por esta Entidade.

Conforme foi amplamente divulgado pelos meios de comunicação, a AASP ajuizou, perante a Justiça Federal, demanda com o objetivo de preservar o direito dos Advogados ao recebimento da verba honorária na hipótese de a parte, nas ações individuais para cobrança de diferenças de expurgos inflacionários relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), aderir ao acordo proposto pelo Governo, formalizando-o diretamente junto à Caixa Econômica Federal, sem a anuência do procurador.

Como se sabe, a liminar foi concedida em primeiro grau, por r. decisão proferida pela MM. Juíza Federal da 15ª Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo e vigorou até o dia 9/1/2002, quando o E. Tribunal Regional da 3ª Região, acolhendo parcialmente pedido de efeito suspensivo manifestado pela CEF, determinou voltassem os formulários dos aludidos termos a ser distribuídos, bem como liberou a celebração e homologação dos acordos, mesmo sem a intervenção do advogado.

É importante salientar, contudo, que a decisão assim proferida pelo Tribunal - contra a qual a AASP já interpôs os recursos cabíveis e adequados - acolheu parcialmente a pretensão deduzida em primeiro grau pela AASP, ainda que em caráter eventual. Dessa forma, embora tal decisão não tenha acolhido a tese de que a nulidade da cláusula contamina toda a transação, ressalvou expressamente que a cláusula do termo de adesão somente "terá validade e eficácia contra o advogado do fundiário, se tal advogado intervier expressamente na celebração do aludido termo". (grifamos)

Além disso, a decisão assim proferida pelo E. Tribunal afirmou, com todas as letras que "se o fundiário celebrar acordo à revelia de seu advogado tal acordo não terá eficácia contra o advogado, considerado terceiro nesta relação jurídica" (grifamos), ressalvando que o "advogado poderá exercer seu direito autonomamente e em nome próprio, nos autos da ação originária, que objetivou a obtenção do recebimento dos expurgos inflacionários nos saldos das contas do FGTS, independentemente da extinção do feito, a qual somente se dará entre a CEF e o FUNDIÁRIO prosseguindo a ação na parte relativa a verba honorária, cujo direito tenha sido assegurado por decisão judicial naquela ação originária".

Portanto, sem prejuízo de todos os esforços que a AASP ainda empreenderá para assegurar o direito dos Advogados, e considerando que a referida decisão é ainda provisória, é preciso que cada profissional, individualmente e considerando o quanto decidido, faça valer seu direito à verba honorária, deduzindo requerimento nesse sentido nos respectivos autos.

A AASP levou ao conhecimento da Ministra do Supremo Tribunal Federal, Ellen Gracie Northfleet, e do Procurador Geral da República o teor dos editais de eliminação de processos das Comarcas de Altinópolis e Itatiba, que contrariam a liminar exarada nos autos da ADIn nº 1919-8, pela qual se suspende a eficácia do Provimento nº 556/97, do Conselho Superior da Magistratura, que regulamentou a incineração de autos. E, ainda, a AASP oficiou aos Juízes das referidas Comarcas, alertando sobre a impossibilidade da incineração dos autos anunciada, tendo em vista a concessão da citada medida.

A AASP oficiou ao Juiz Federal da 12ª Vara Cível de São Paulo solicitando a revogação da exigência contida na Portaria nº 25/2001 daquela Vara, que condiciona a saída dos autos da Secretaria à apresentação, por parte do advogado ou estagiário, com regular procuração nos autos, do Cartão de Identificação expedido pela OAB, em seu original, vedando a aceitação de cópia autenticada.

Em resposta a ofício da AASP, que solicitava a adoção de medidas necessárias para dotar o Cartório de maior número de funcionários, informou a Juíza Corregedora Presidente do Juizado Especial Cível Central da Capital que sempre houve funcionários destacados apenas para atendimento aos advogados e que foi instalada uma sala para uso exclusivo da classe.

Esclareceu, também, que a demora ainda existente advém do contingente sempre decrescente de servidores, fato que está acima da deliberação daquele Juizado.

A AASP oficiou ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, tendo em vista o início do recesso do Judiciário Trabalhista, solicitando que não fossem efetivadas as publicações pelo Diário Oficial no dia 18 de dezembro, a fim de evitar o congestionamento nas Varas do Trabalho no dia subseqüente - último dia antes do recesso e primeiro e único dia para verificação das referidas publicações.

Igualmente, tal postura foi aditada perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, tendo a AASP oficiado ao Presidente daquela Corte solicitando a expedição de ato recomendando aos Juízes de 1º Grau que suspendessem as publicações e intimações de atos judiciais após o dia 13/12/2001, tendo em vista o início do recesso forense no dia 19/12 e a ausência de tempo suficiente para os advogados compulsarem os autos e cumprirem com os prazos que venceriam no primeiro dia após o término do recesso.

Foram suspensos/prorrogados os prazos processuais no dia 8/1/2002, em virtude do fechamento do Fórum "João Mendes Júnior" por falta de energia elétrica naquela data.

Ž TACRIM - Comunicado s/nº (suspensão)

(DOE Just., 10/1/2002, Caderno 1, Parte I, p. 71)

Ž 2º TACIVIL - Comunicado GS nº 1/2002 (prorrogação por um dia)

(DOE Just., 11/1/2002, Caderno 1, Parte I, p. 57)