Contendo a Lei Federal nº 10.352, de 26/12/2001, altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11/1/1973 - Código de Processo Civil, referentes a recursos e ao reexame necessário.

Contendo a Lei Federal nº 10.358, de 27/12/2001, altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11/1/1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de conhecimento.

Contendo as Lei Municipal nº 13.250, de 27/12/2001, altera a Lei nº 6.989, de 29/12/1966, e dá outras providências.

Contendo a Legislação Federal.