A AASP oficiou ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo renovando o pedido de desvinculação da extração de cópias reprográficas de processos, nos foros estaduais, dos postos de atendimento bancário, bem como o retorno e o aprimoramento do sistema que era anteriormente utilizado com sucesso. O recolhimento de guias para extração de cópias junto aos postos bancários vem causando inúmeras dificuldades às providências cotidianas da advocacia - bem como a qualquer jurisdicionado -, tendo em vista toda a burocracia e demanda encontradas nas agências, o desgaste inerente a essa operação e a paralisação dos serviços às 15h.

Em resposta a ofício da AASP que solicitava a integral revogação do ato que instituiu a exigência do preenchimento de fichas de controle para exame de autos, informou o Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba que as referidas fichas estão sendo preenchidas pela serventia e inutilizadas (rasgadas) após a devolução dos autos, na presença do advogado, atendendo, assim, ao disposto no Provimento CSM nº 203/85.

A AASP oficiou aos Líderes dos Partidos na Câmara dos Deputados solicitando a adoção de medidas necessárias, no âmbito da atuação parlamentar, para levar à rejeição a Medida Provisória nº 28/2002 que, ao dispor sobre normas gerais de direito penitenciário, modificou a Lei de Execução Penal - agravando as condições dos condenados -, além de criar regras que permitem a realização do interrogatório do réu preso - bem como de outros atos processuais, inclusive, quiçá, a inquirição de testemunhas - dentro do presídio, ou com a utilização de meios eletrônicos, como a videoconferência; padecendo, assim, a referida Medida Provisória de flagrante e insanável inconstitucionalidade.

Em resposta ao ofício da AASP que renovava junto à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o pleito para funcionamento do Protocolo Integrado até as 19h, uma vez que foi superada a fase aguda da crise energética que determinou as restrições impostas preteritamente, informou o Presidente daquela Corte sobre a necessidade de se aguardar melhor oportunidade, tendo em vista que as limitações do programa de racionamento de energia elétrica ainda persistem - especialmente nos órgãos públicos que não tiveram suas metas reduzidas. Salientou, inclusive, que com o fim do racionamento que se aproxima, o antigo horário de atendimento ao público será retomado no Setor de Protocolo e Ofícios Judiciais em geral.

A AASP enviou ofício ao Presidente do Conselho Superior da Magistratura solicitando a revogação do Provimento nº 768/2001, que regulamenta o procedimento para a lavratura do Termo Circunstaciado por toda e qualquer autoridade policial, inclusive militares, afrontando os princípios basilares do processo penal ao permitir que policiais despreparados, e de nenhum conhecimento jurídico, decidam sobre a sorte de ocorrências criminais ao estabelecerem enquadramento legal para o fato sob ocorrência.

Informamos a seguir as alterações ocorridas nos dados constantes do "Guia de Endereços para o Advogado", 5ª Edição, para que os associados procedam à atualização:

A AASP informa que está disponível em nosso site aplicacao.aasp.org.br e na Biblioteca, para cópia, o Ementário nº 1/2002 do 2º Tribunal de Alçada Civil.

A AASP informa aos seus associados que podem ser cadastradas através do site aplicacao.aasp.org.br até duas contas de e-mail, de qualquer provedor, para o recebimento dos recortes.

A AASP coloca à disposição dos associados, especialmente aos do interior, o serviço de obtenção de acórdãos nos tribunais sediados em São Paulo (Tribunal de Justiça, 1º Tribunal de Alçada Civil, 2º Tribunal de Alçada Civil, Tribunal de Alçada Criminal, Tribunal Regional Federal da 3ª Região e Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região). Para obter maiores informações sobre o serviço, o associado deverá entrar em contato pelo telefone (0XX11) 3241-2488, ramal 134.

Realizou-se no dia 20 de fevereiro a 2ª Reunião do Conselho Diretor da AASP, sob a presidência do Dr. Eduardo Pizarro Carnelós e secretariada pelo Dr. José de Oliveira Costa. Compareceram à reunião os Conselheiros Adauto Corrêa Martins, Aloísio Lacerda Medeiros, Antonio Ruiz Filho, Ari Possidonio Beltran, Carlos Carmelo Balaró, Flávia Rahal, Flávio Luiz Yarshell, José Roberto Pinheiro Franco, Manuel Pacheco Dias Marcelino, Marcio Kayatt, Mário Müller Romiti, Renato Torres de Carvalho Neto e Sérgio Pinheiro Marçal.

Em sua reunião realizada no dia 20 de fevereiro, o Conselho Diretor da AASP recebeu a visita do Dr. Márcio José de Moraes, Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Realizou-se no dia 25 de fevereiro reunião de Diretoria da AASP, sob a presidência do Dr. Eduardo Pizarro Carnelós e secretariada pelo Dr. José de Oliveira Costa. Compareceram à reunião o Vice-Presidente, Dr. Aloísio Lacerda Medeiros; o 2º Tesoureiro, Dr. Antonio Ruiz Filho; o 2º Secretário, Dr. José Diogo Bastos Neto; o Diretor Cultural, Dr. Flávio Luiz Yarshell e o Assessor da Diretoria, Dr. Sérgio Pinheiro Marçal.

Cursos

· A Nova Reforma do CPC

A AASP promoverá no período de 4 a 6 de março, com início às 19h, no auditório Roger de Carvalho Mange, no Largo de São Francisco, nº 34, 14º andar, o curso A Nova Reforma do CPC, sob a coordenação do Dr. José Rogério Cruz e Tucci, conforme o seguinte programa:

Dia 4/3 - Segunda-feira
Panorama das Inovações do CPC
Dr. Clito Fornaciari Júnior

Dia 5/3 - Terça-feira
Alterações no Processo de Conhecimento
Dr. José Rogério Cruz e Tucci

Dia 6/3 - Quarta-feira
Alterações no Sistema Recursal
Desembargador José Roberto dos Santos Bedaque

· Direito e Biotecnologia

A AASP promoverá nos dias 11 e 12 de março, com início às 19h, no auditório Roger de Carvalho Mange, no Largo de São Francisco, nº 34, 14º andar, o curso Direito e Biotecnologia, sob a coordenação do Dr. Lionel Zaclis, conforme o seguinte programa:

Dia 11/3 - Segunda-feira
Fundamentos da Biotecnologia, Riscos, Legislação Mundial, Novos Alimentos e seu Impacto no Mercado
Engenheiro André Abreu

Dia 12/3 - Terça-feira
Alimentos Transgênicos - Conflitos Judiciais no Brasil
Dr. Celso Umberto Luchesi

· Conferência - Aspectos da Reforma do Processo Penal

A AASP promoverá no dia 14 março, com início às 19h, no auditório Roger de Carvalho Mange, no Largo de São Francisco, nº 34, 14º andar, a conferência Aspectos da Reforma do Processo Penal.

Conferencista: Dra. Ada Pellegrini Grinover.

· A Reforma da Lei de S/A

A AASP promoverá no período de 18 a 21 de março, com início às 19h, no auditório Roger de Carvalho Mange, no Largo de São Francisco, nº 34, 14º andar, o curso A Reforma da Lei de S/A, sob a coordenação do Dr. Edmur de Andrade Nunes Pereira Neto e do Dr. Erasmo Valladão Azevedo e Novaes França, conforme o seguinte programa:

Dia 18/3 - Segunda-feira
A Nova Regulamentação da CVM
Dr. Marcelo Trindade

Dia 19/3 - Terça-feira
A Nova Disciplina das Ações Preferenciais e de Outros Títulos Societários
Dr. José Alexandre Tavares Guerreiro

Dia 20/3 - Quarta-feira
Novas Disposições sobre as Companhias Abertas. Vigência e Aplicação da Nova Lei
Dr. Luiz Antonio de Sampaio Campos

Dia 21/3 - Quinta-feira
A Nova Disciplina dos Órgãos Sócios
Dr. Modesto Carvalhosa

· A Execução Trabalhista - Questões Polêmicas

A AASP e a Ordem dos Advogados do Brasil - 24ª Subsecção de Sorocaba promoverão no período de 19 a 21 de março, com início às 19h, no auditório da OAB/Sorocaba, na Av. Três de Março, nº 395, Alto da Boa Vista, o curso A Execução Trabalhista - Questões Polêmicas, sob a coordenação do Dr. Luís Otávio Camargo Pinto e do Dr. Joel de Araújo, conforme o seguinte programa:

Dia 19/3 - Terça-feira
Dos Recursos na Fase Executória
Dr. Carlos Carmelo Balaró

Dia 20/3 - Quarta-feira
A Exceção de Pré-Executividade
Dr. José Eduardo Haddad

Dia 21/3 - Quinta-feira
Aspectos Polêmicos na Execução Trabalhista
Juiz Jorge Luiz Souto Maior

Especificamente para o curso A Execução Trabalhista - Questões Polêmicas, outras informações também poderão ser obtidas na Ordem dos Advogados do Brasil - 24ª Subsecção de Sorocaba, na Av. Três de Março, nº 395, tels. (0xx15) 228-6656 e 228-6652.

· Questões Atuais de Direito Administrativo

A AASP promoverá no período de 25 a 27 de março, com início às 19h, no auditório Roger de Carvalho Mange, no Largo de São Francisco, nº 34, 14º andar, o curso Questões Atuais de Direito Administrativo, sob a coordenação do Dr. Marcio Kayatt, conforme o seguinte programa:

Dia 25/3 - Segunda-feira
Licitação
Juiz Fernão Borba Franco

Dia 26/3 - Terça-feira
Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Dr. Sérgio Lazzarini

Dia 27/3 - Quarta-feira
Probidade Administrativa
Dr. Wallace Paiva Martins Júnior

· Temas Atuais e Relevantes sobre a Locação

A AASP, com o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil - 98ª Subsecção de São Roque, promoverá no período de 25 a 27 de março, com início às 19h, na Casa do Advogado de São Roque, na Avenida Antonino Dias Bastos, nº 1.045, Centro, o curso Temas Atuais e Relevantes sobre a Locação, sob a coordenação do Dr. Hamilton Penna e do Dr. Júlio César Meneguesso, conforme o seguinte programa:

Dia 25/3 - Segunda-feira
Ação Renovatória. Algumas Reflexões sobre o Tema
Dr. Hamilton Penna

Dia 26/3 - Terça-feira
As Garantias Locatícias Previstas na Lei nº 8.245/91
Desembargador Gildo dos Santos

Dia 27/3 - Quarta-feira
Locação. Questões Processuais
Dr. Clito Fornaciari Júnior

Especificamente para o curso Temas Atuais e Relevantes sobre a Locação, informações também poderão ser obtidas na Ordem dos Advogados do Brasil - 98ª Subsecção de São Roque, na Av. John Kennedy, nº 355, Centro, tel. 4712-7423.

Outras informações sobre a conferência e os cursos da AASP poderão ser obtidas no Departamento Cultural, no Largo de São Francisco, nº 34, 12º andar, ou pelo tel. 3241-2488, ramais 141, 142 e 151, das 9h às 17h.