A AASP oficiou aos Juízes da 2ª Vara Cível de São Bernardo do Campo, da 9ª Vara Cível da Comarca de Santo André, das Varas Judiciais da Comarca de Vinhedo e à Corregedora Permanente da Comarca de Jardinópolis solicitando integral revogação do ato que instituiu a exigência do preenchimento de fichas de controle para exame de autos. Solicitou ainda, em caráter eventual, caso mantida a medida, que seja determinado aos serventuários o preenchimento - por eles próprios - dos referidos formulários e sua devolução ao interessado assim que estiver finalizada a consulta, adequando a Portaria aos termos do Provimento CSM nº 203/85, no qual não consta a imposição desse ônus ao advogado ou àquele que pretende examinar os autos.

Em resposta ao ofício que lhe foi dirigido pela AASP, a Juíza de Direito do Foro Distrital de Borborema informou que foi mantida a Portaria nº 12/2001, que instituiu o sistema de fichas de controle para exame de autos.

Em resposta ao ofício da AASP que reiterava o pedido de adoção de providências urgentes junto à 2ª Vara da Justiça Federal de Sorocaba, destinadas a normalizar o andamento dos feitos em trâmite naquela Vara, informou a Corregedora-Geral da Justiça Federal da 3ª Região a impossibilidade de adoção de medidas concretas sem a indicação precisa das ações em que estariam ocorrendo os atrasos noticiados.

O Conselho Diretor da AASP decidiu lamentar o teor dessa resposta, uma vez que, na verdade, conforme constou do ofício dirigido àquela Corregedoria, o atraso verificado no processamento de feitos naquela 2ª Vara Federal de Sorocaba é generalizado, não se referindo apenas a um ou alguns dos processos que ali tramitam.

O Conselho Diretor da AASP oficiou ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo solicitando providências destinadas a evitar que o sistema informatizado do Setor de Precatórios (DEPRE) entre em colapso, inclusive com o risco de perda de dados, uma vez que, segundo informações daquele Departamento, o referido sistema já está dando sinais de saturação.

A AASP oficiou aos Juízes de Direito Titulares da 2ª Vara Cível da Comarca de Caçapava e da 25ª Vara Cível do Foro Central da Capital, solicitando reconsideração da prática instituída naqueles ofícios, consistente na vedação da retirada dos autos pela parte vencida - após transcorrido prazo para embargos declaratórios -, baseada no entendimento de que se trata de prazo comum; observou também que, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, já há entendimento no sentido de que inexiste prazo comum quando a demanda é totalmente procedente, com conseqüente possibilidade de retirada dos autos pelo vencido, sendo, portanto, desarrazoado penalizar a imensa maioria tomando por base os casos excepcionalíssimos.

A AASP deliberou oficiar ao Governador do Estado de São Paulo manifestando seu repúdio ao ato criminoso ocorrido em 19 de fevereiro, no Fórum da Comarca de São Vicente, que acabou por vitimar um advogado que se encontrava naquele prédio. Aproveitou, ainda, para externar a necessidade da imediata implantação de um sistema de segurança pública conduzido de maneira integrada e austera, dotado de muita combatividade, inteligência, abrangência e agilidade, e que vise a assegurar a integridade de todos os cidadãos.

Não haverá expediente no Foro Judicial de 1ª e 2ª Instâncias nos dias 28 e 29 de março (Endoenças e Sexta-feira da Paixão).

· STJ - Comunicado s/nº (inclusive no dia 27/3)
(DJU, Seção I, 13/3/2002, p. 133)

· TSE - Portaria nº 52/2002 (inclusive no dia 27/3)
(DOU, Seção I, 18/3/2002, p. 145)

· TRF - 3ª Região - Portarias nºs 369 e 493/2001 (inclusive no dia 27/3)
(DOE Just., 13/12/2001, Caderno 1, Parte I, p. 155)

· TRT - 2ª Região - Portaria nº 29/2001 (inclusive no dia 27/3)
(DOE Just., 7/12/2001, Caderno 1, Parte I, p. 183)

· TRT - 15ª Região - Portaria nº 29/2001 (inclusive no dia 27/3)
(DOE Just., 19/12/2001, Caderno 1, Parte II, p. 2)

· TJ - Portaria nº 6.186/2002
(DOE Just., 13/3/2002, Caderno 1, Parte I, p. 1)

· 1º TACIVIL - Portaria nº 13/2002
(DOE Just., 15/3/2002, Caderno 1, Parte I, p. 91)

· 2º TACIVIL - Portaria GS nº 5/2002
(DOE Just., 15/3/2002, Caderno 1, Parte I, p. 156)

· TACRIM - Portaria nº 198/2002
(DOE Just., 19/3/2002, Caderno 1, Parte I, p. 103)

· TJM - Portaria GP nº 6/2002
(DOE Just., 19/3/2002, Caderno 1, Parte I, p. 116)

· TRE - Comunicado s/nº (no período de 27 a 31/3)
(DOE Just., 19/3/2002, Caderno 1, Parte I, p. 115)

Está encartada nesta edição a atualização das Partes 2 e 3 da Agenda de Informações Úteis, contendo as alterações ocorridas na composição dos Tribunais Superiores e do Estado de São Paulo.

Realizou-se no dia 18 de março reunião de Diretoria da AASP, sob a presidência do Dr. Eduardo Pizarro Carnelós e secretariada pelo Dr. José de Oliveira Costa. Compareceram à reunião o Vice-Presidente, Dr. Aloísio Lacerda Medeiros; o 1º Tesoureiro, Dr. José Roberto Pinheiro Franco; o 2º Tesoureiro, Dr. Antonio Ruiz Filho; o 2º Secretário, Dr. José Diogo Bastos Neto e o Diretor Cultural, Dr. Flávio Luiz Yarshell.

· Questões Atuais de Direito Administrativo

A AASP promoverá no período de 25 a 27 de março, com início às 19h, no auditório Roger de Carvalho Mange, no Largo de São Francisco, nº 34, 14º andar, o curso Questões Atuais de Direito Administrativo, sob a coordenação do Dr. Marcio Kayatt, conforme o seguinte programa:

Dia 25/3 - Segunda-feira
Licitação
Juiz Fernão Borba Franco

Dia 26/3 - Terça-feira
Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Dr. Sérgio Lazzarini

Dia 27/3 - Quarta-feira
Probidade Administrativa
Dr. Wallace Paiva Martins Júnior

A AASP, com o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil - 98ª Subsecção de São Roque, promoverá no período de 25 a 27 de março, com início às 19h, na Casa do Advogado de São Roque, na Avenida Antonino Dias Bastos, nº 1.045, Centro, o curso Temas Atuais e Relevantes sobre a Locação, sob a coordenação do Dr. Hamilton Penna e do Dr. Júlio César Meneguesso, conforme o seguinte programa:

Dia 25/3 - Segunda-feira
Ação Renovatória. Algumas Reflexões sobre o Tema
Dr. Hamilton Penna

Dia 26/3 - Terça-feira
As Garantias Locatícias Previstas na Lei nº 8.245/91
Desembargador Gildo dos Santos

Dia 27/3 - Quarta-feira
Locação. Questões Processuais
Dr. Clito Fornaciari Júnior

Especificamente para o curso Temas Atuais e Relevantes sobre a Locação, outras informações também poderão ser obtidas na Ordem dos Advogados do Brasil - 98ª Subsecção de São Roque, na Avenida John Kennedy, nº 355, Centro, tel. 4712-7423.

A AASP promoverá no período de 1º a 3 de abril, com início às 19h, no auditório Roger de Carvalho Mange, no Largo de São Francisco, nº 34, 14º andar, o curso Direito Desportivo, sob a coordenação do Dr. Sérgio Pinheiro Marçal, conforme o seguinte programa:

Dia 1º/4 - Segunda-feira
O Novo Cenário do Esporte a Partir das CPIs do Senado e da Câmara
Senador Geraldo Althoff

Dia 2/4 - Terça-feira
A Nova Legislação Esportiva e a sua Aplicação Prática
Dr. Thiago Sandim
Dr. José Francisco Cinino Manssur

Dia 3/4 - Quarta-feira
O Esporte como Campo de Atuação para Advogados
Dr. Carlos Miguel Aidar

· A Reforma do CPC

A AASP e a Ordem dos Advogados do Brasil - 17ª Subsecção de Mogi das Cruzes promoverão no período de 2 a 4 de abril, com início às 19h30, na Casa do Advogado de Mogi das Cruzes, na Avenida Cândido Xavier Almeida e Souza, nº 175, Centro Cívico, o curso A Reforma do CPC, sob a coordenação do Dr. Marcelo José Magalhães Bonicio, do Dr. José Beraldo e do Dr. Joaquim Rodrigues Guimarães, conforme o seguinte programa:

Dia 2/4 - Terça-feira
Novas Regras Relativas aos Embargos Infringentes e aos Deveres das Partes
Dr. Paulo Henrique dos Santos Lucon

Dia 3/4 - Quarta-feira
Alterações no Reexame Necessário e no Sistema da Tutela Antecipada
Dr. Marcelo José Magalhães Bonicio

Dia 4/4 - Quinta-feira
Novo Regime do Agravo
Dr. Oreste Nestor de Souza Laspro

Especificamente para o curso A Reforma do CPC, outras informações também poderão ser obtidas na Ordem dos Advogados do Brasil - 17ª Subsecção de Mogi das Cruzes, na Avenida Cândido Xavier Almeida e Souza, nº 175, Centro Cívico, tels. 4799-2988 e 4799-3037.

· Conferência - Inovações da Parte Geral do Código Civil

A AASP promoverá no dia 4 de abril, com início às 19h, no auditório Roger de Carvalho Mange, no Largo de São Francisco, nº 34, 14º andar, a conferência Inovações da Parte Geral do Código Civil.

Conferencista: Dr. Antonio Junqueira de Azevedo.

· Direito Eletrônico

A AASP promoverá no período de 8 a 11 de abril, com início às 19h, no auditório Roger de Carvalho Mange, no Largo de São Francisco, nº 34, 14º andar, o curso Direito Eletrônico, sob a coordenação do Dr. Carlos Roberto Fornes Mateucci, conforme o seguinte programa:

Dia 8/4 - Segunda-feira
A Informática, o Advogado e o Acesso à Justiça
Dr. Luís Fernando Martins Castro

Dia 9/4 - Terça-feira
A Responsabilidade Civil e a Prova Eletrônica
Dr. Renato Ópice Blum

Dia 10/4 - Quarta-feira
Direito Penal e Internet
Dra. Flávia Rahal

Dia 11/4 - Quinta-feira
Internet e Práticas que Violam a Privacidade
Dr. Carlos Roberto Fornes Mateucci

· Recursos: Pontos Polêmicos

A AASP e a Ordem dos Advogados do Brasil - 22ª Subsecção de São José do Rio Preto promoverão no período de 15 a 18 de abril, com início às 19h, na Casa do Advogado "José Froes Filho" de São José do Rio Preto, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 5.853, Jardim São Manuel, o curso Recursos: Pontos Polêmicos, sob a coordenação do Dr. Paulo Henrique dos Santos Lucon e do Dr. Paulo Nimer, conforme o seguinte programa:

Dia 15/4 - Segunda-feira
Efeitos de Apuração
Dr. Ricardo de Carvalho Aprigliano

Dia 16/4 - Terça-feira
Embargos de Declaração e Recurso Especial
Dr. Paulo Henrique dos Santos Lucon

Dia 17/4 - Quarta-feira
Agravo de Instrumento
Dr. Pedro da Silva Dinamarco

Dia 18/4 - Quinta-feira
Novas Alterações do CPC em Matéria Recursal
Dr. Maurício Giannico

Especificamente para o curso Recursos: Pontos Polêmicos, outras informações também poderão ser obtidas na Ordem dos Advogados do Brasil - 22ª Subsecção de São José do Rio Preto, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 5.853, tel. (0xx17) 227-1294.

A AASP e a Ordem dos Advogados do Brasil - 12ª Subsecção de Ribeirão Preto promoverão nos dias 16 e 17 de abril, com início às 20h, no auditório da Casa do Advogado de Ribeirão Preto, na Rua Cavalheiro Torquato Rizzi, nº 215, Jardim São Luiz, o curso Mediação e Arbitragem, sob a coordenação do Dr. Renato Torres de Carvalho Neto, da Dra. Lia Justiniano dos Santos e do Dr. Luiz Vicente Ribeiro Corrêa, conforme o seguinte programa:

Dia 16/4 - Terça-feira
Arbitragem
Dr. Renato Torres de Carvalho Neto

Dia 17/4 - Quarta-feira
Mediação
Dra. Lia Justiniano dos Santos
Psicanalista Eliana Riberth Nazareth

· Novas Mudanças na Lei das S/As - Lei nº 10.303, de 31/10/2001

A AASP e a Ordem dos Advogados do Brasil - 12ª Subsecção de Ribeirão Preto promoverão no período de 22 a 24 de abril, com início às 20h, no auditório da Casa do Advogado de Ribeirão Preto, na Rua Cavalheiro Torquato Rizzi, nº 215, Jardim São Luiz, o curso Novas Mudanças na Lei das S/As - Lei nº 10.303, de 31/10/2001, sob a coordenação do Dr. Paulo Afonso de Sampaio Amaral e do Dr. Luiz Vicente Ribeiro Corrêa, conforme o seguinte programa:

Dia 22/4 - Segunda-feira
Definição e Classificação de Companhia Aberta e Debêntures
Dr. Paulo Afonso de Sampaio Amaral

Dia 23/4 - Terça-feira
Arbitragem e Exclusão ou Redução do Prazo do Direito de Preferência
Dr. Paulo Afonso de Sampaio Amaral

Dia 24/4 - Quarta-feira
Revisão do Orçamento de Capital que Fundamenta a Retenção de Lucros e Prazo de Entrada em Vigor da Lei nº 10.303/01
Dr. Paulo Afonso de Sampaio Amaral

Especificamente para os cursos Mediação e Arbitragem e Novas Mudanças na Lei das S/As - Lei nº 10.303, de 31/10/2001, outras informações também poderão ser obtidas na Ordem dos Advogados do Brasil - 12ª Subsecção de Ribeirão Preto, na Rua Cavalheiro Torquato Rizzi, nº 215, tel. (0xx16) 623-0879.

Outras informações sobre a conferência e os cursos da AASP poderão ser obtidas no Departamento Cultural, no Largo de São Francisco, nº 34, 12º andar, ou pelo tel. 3241-2488, ramais 141, 142 e 151, das 9h às 17h.