· TRT-15ª Região

- Portaria CR nº 5/2002

Ficam suspensos os prazos referentes à Correição Parcial e ao Agravo Regimental, desde 21/5/2002, continuando a contagem a partir do 1º dia útil, inclusive, após o término da greve.
(DOE Just., 28/5/2002, Caderno 1, Parte II, p. 2, Republicação)

· Unidades de 1ª Instância da 15ª Região

Não haverá expediente com a conseqüente suspensão dos vencimentos dos prazos e pagamentos, ficando prorrogados para o primeiro dia útil subseqüente ao término da paralisação:

- Vara do Trabalho de Adamantina - de 17 a 23/5/2002

- Varas do Trabalho de Araras (ficam mantidas as audiências; os vencimentos de prazos estão suspensos desde 17/5), Bragança Paulista (desde as 16h) e Itapeva - desde 22/5/2002

- Vara do Trabalho de Avaré (o protocolo no dia 6/5 foi mantido) - de 6 a 23/5/2002

- Varas do Trabalho de Bauru (retomou, apenas, a realização das audiências), Mogi-Guaçu e Sumaré - desde 23/5/2002

- Vara do Trabalho de Caraguatatuba (retomou, apenas, a realização das audiências desde o dia 13/5) - desde 8/5/2002

Fórum Trabalhista de Cajuru - desde 27/5/2002

- Vara do Trabalho de Itapira (as audiências já designadas foram mantidas) - de 16 a 22/5/2002

- Varas do Trabalho de Itápolis e Sertãozinho (os vencimentos de prazos estão suspensos desde 7/5) - desde 17/5/2002

- Vara do Trabalho de Itu - desde 16/5/2002

- Varas do Trabalho de Jaboticabal (suspensão dos prazos no período de 6 a 24/5) - de 20 a 24/5/2002

- 1ª Vara do Trabalho de Jaú (revogou determinação anterior e retomou o atendimento ao público desde 23/5 e a realização das audiências já designadas até segunda ordem)

- Varas do Trabalho de José Bonifácio e Tanabi - desde 7/5/2002

- Varas do Trabalho de Jundiaí (retificação quanto aos prazos, que voltam a correr a partir do terceiro dia útil após o término da paralisação), Olímpia e Ribeirão Preto (desde as 13h) - desde 6/5/2002

- Vara do Trabalho de Limeira - de 17 a 23/5/2002

- Varas do Trabalho de Porto Ferreira (com retomada dos prazos por tempo igual ao que faltava para a sua complementação), Fórum Trabalhista de São Carlos (determinou a paralisação dos serviços de distribuição e de protocolo - os únicos que estavam sendo prestados -, por estarem gerando tumulto), São José do Rio Pardo e Sorocaba - desde 20/5/2002

- Vara do Trabalho de Teodoro Sampaio - somente no dia 23/5/2002

- Vara do Trabalho de Tietê (os vencimentos dos prazos estarão suspensos durante o período da greve, voltando ao seu curso após a paralisação por tempo igual ao que faltava para a sua complementação) - de 17 a 24/5/2002

Não houve expediente no Foro Judicial de 1ª e 2ª Instâncias nos dias 30 (Corpus Christi) e 31/5/2002, inclusive.

• TRF - 3ª Região - Portarias nºs 372 e 508/2002

• TRT - 2ª Região - Portaria GP/CR nº 4/2002
(DOE Just., 29/5/2002, Caderno 1, Parte I, p. 181)

Em resposta ao ofício enviado pela AASP, que solicitava o restabelecimento das diretrizes constantes do artigo 10 da Instrução Normativa nº 45, de 14/4/1994 - revogadas pela Instrução Normativa nº 57, de 16/6/1997 - aplicadas aos precatórios em trâmite no Tribunal e que traziam inegável avanço nas relações entre os credores e a Fazenda Pública na apuração e requisição de diferenças decorrentes do não pagamento integral dos precatórios, informou o Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ser desnecessária, por ora, a revogação da IN nº 57. Isto, tendo em vista que com a promulgação da Emenda Constitucional nº 30/00 restabeleceu-se a forma de atualização prevista pelo artigo 10 da Instrução revogada e que a expedição de precatório complementar está restrita à requisição de saldo remanescente na execução de sentença, apurada pelo Juízo de Primeiro Grau, após pagamento total de eventual precatório expedido.

Realizou-se no dia 3 de junho reunião de Diretoria da AASP, sob a presidência do Dr. Eduardo Pizarro Carnelós e secretariada pelo Dr. José de Oliveira Costa. Compareceram à reunião o Vice-Presidente, Dr. Aloísio Lacerda Medeiros; o 1º Tesoureiro, Dr. José Roberto Pinheiro Franco; o 2º Tesoureiro, Dr. Antonio Ruiz Filho; o 2º Secretário, Dr. José Diogo Bastos Neto; o Diretor Cultural, Dr. Flávio Luiz Yarshell e o Assessor da Diretoria, Dr. Sérgio Pinheiro Marçal.

Cursos

• Seminário sobre A Ética nas Relações do Mundo Jurídico

A AASP promoverá na semana de 17 a 20 de junho, com início às 19h, em comemoração à inauguração de sua nova sede, na Rua Álvares Penteado, nº 151, o seminário A Ética nas Relações do Mundo Jurídico, conforme o seguinte programa:

Dia 17/6 - Segunda-feira
Direito e o Advogado
Dr. Miguel Reale
Dr. Mário Sérgio Duarte Garcia

Dia 18/6 - Terça-feira
Direito e Opinião Pública
Dr. Walter Ceneviva
Dr. Manuel Alceu Affonso Ferreira
Dr. Luis Francisco da Silva Carvalho Filho

Dia 19/6 - Quarta-feira
Direito e a Nova Ordem Mundial
Dr. Hermes Marcelo Huck
Dr. Pedro Bohomoletz Abreu Dallari

Dia 20/6 - Quinta-feira
Direito e Sociedade
Dr. Márcio Thomas Bastos

As inscrições, para os Srs. Associados, serão gratuitas, feitas - em princípio - de forma específica e individualizada para cada uma das palestras, podendo cada Associado inscrever-se para duas (2) delas, como forma de permitir mais amplamente aos Associados o acesso a esse evento comemorativo. Para não-associados o preço será de R$ 10,00 (dez reais) por palestra, observado o mesmo limite já apontado.

• Seminário sobre Biotecnologia - Segurança e Legislação

A AASP e a Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação - ABIA promoverão no dia 10 de junho, com início às 8h, no auditório "XI de Agosto" da Faculdade de Direito da USP, na Rua Riachuelo, nº 185, térreo, o seminário Biotecnologia - Segurança e Legislação, sob a coordenação do Dr. Marcio Kayatt e da Dra. Patrícia Fukuma, conforme o seguinte programa:

Dia 10/6 - Segunda-feira

8h - Credenciamento

8h45 - Abertura
Dr. Edmundo Klotz - Presidente da ABIA
Dr. Eduardo Pizarro Carnelós - Presidente da AASP

9h15 - Segurança de Plantas Geneticamente Modificadas
Profa. Dra. Maria Helena Zanettini - Profa. Titular do Depto. de Genética da UFRGS

9h50 - Legislação de Biossegurança no Brasil e seus Conflitos Legais
Prof. Dr. Toshio Mukai - Mestre e Doutor em Direito do Estado - USP

10h25 - Coffee-Break

10h40 - Aspectos Relevantes da Lei de Biossegurança
Ministro Gilson Langaro Dipp - Ministro do Superior Tribunal de Justiça

11h15 - Rotulagem dos Alimentos Geneticamente Modificados e CDC
Prof. Dr. Nelson Nery Jr. - Professor Titular da Faculdade de Direito da PUC/SP

11h50 - Debates
Moderador: Prof. Dr. Rui Geraldo Camargo Viana - Professor Titular das Faculdades de Direito da USP e da PUC/SP

12h30 - Encerramento

Nota: Informamos aos associados e demais interessados que as inscrições para o Seminário são gratuitas.

• Aspectos Relevantes da Legislação do Mercado de Capitais e Banco Central

A AASP promoverá no período de 10 a 13 de junho, com início às 19h, no auditório "Walter Maria Laudísio" - Caixa de Assistência do Advogado de São Paulo - CAASP, na Rua Benjamin Constant, nº 75, 1º subsolo, o curso Aspectos Relevantes da Legislação do Mercado de Capitais e Banco Central, sob a coordenação do Dr. Leslie Amendolara, conforme o seguinte programa:

Dia 10/6 - Segunda-feira
O Processo Administrativo do Banco Central
Instâncias Recursais
Dr. Antonio Carlos Verzola

Dia 11/6 - Terça-feira
Ministério Público Federal
Lei nº 9.784/99 (Regula o Procedimento Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal)
Dr. Antonio Carlos Verzola

Dia 12/6 - Quarta-feira
A Comissão de Valores Mobiliários - CVM (Lei nº 10.303/01)
Inquéritos Administrativos
Crimes no Mercado de Capitais
Dr. Leslie Amendolara

Dia 13/6 - Quinta-feira
A Bolsa de Valores
O Fundo de Garantia
Operações na Bolsa via Internet
Dr. Luis Eduardo Martins Ferreira

• Sociedades de Advogados

A AASP promoverá no período de 11 a 13 de junho, com início às 19h, no auditório Roger de Carvalho Mange, no Largo de São Francisco, nº 34, 14º andar, o curso Sociedades de Advogados, sob a coordenação da Dra. Perla Beatriz Rossi Moherdaui, conforme o seguinte programa:

Dia 11/6 - Terça-feira

I - Sociedade de Advogados - Histórico, Espírito de Sociedade, OAB, Registro, Estatuto, Comissão de Sociedades, CESA
Dr. Orlando Giacomo Filho

a) Corpo Jurídico - Composição: Sócios, Associados, Estagiários, Consultores, Paralegais; Setores e Departamentos; Plano de Carreira: Formas de Remuneração
Dr. Eduardo Teixeira da Silveira

b) Corpo Administrativo - Composição: Administração, Recursos Humanos, Biblioteca, Arquivo, etc.
Dr. Pedro Helfnstein Prado Filho

c) Tecnologia da Informação - Informática
Dr. Salvador Fernando Sálvia

Dia 12/6 - Quarta-feira

a) Honorários - Forma de Honorários: Fixo, Percentual, Hora, Misto, etc.; Cobrança
Dr. Thomas Benes Felsberg

b) Aspectos Fiscais
Dr. Régis Fernando de Ribeiro Braga

III - Aprimoramento Técnico e Controle de Qualidade
Cursos, Treinamentos Internos e Externos, Áreas Específicas, Direito Empresarial e Línguas Estrangeiras
Dra. Moira Virgínia Huggard Caine

IV - Responsabilidade Civil - Seguro
Dr. Luiz Roberto de Andrade Novaes

Dia 13/6 - Quinta-feira

a) Prerrogativas: Ética, Publicidade, Sigilo e Confiabilidade
Dr. Carlos Roberto Fornes Mateucci

b) Conflito nas Sociedades - Arbitragem na OAB
Dr. Salvador Ceglia Neto

c) Sociedades Multidisciplinares e Consultores Estrangeiros
Dr. Horácio Bernardes

d) Novas Perspectivas, Parcerias, Fusões e Globalização
Dra. Clemência Beatriz Wolthers

• O Direito de Empresa no Novo Código Civil

A AASP promoverá no período de 25 a 27 de junho e nos dias 1º e 2 de julho, com início às 19h, na sala 3 da nova sede da AASP, na Rua Álvares Penteado, nº 151, 1º andar, o curso O Direito de Empresa no Novo Código Civil, sob a coordenação do Dr. Edmur de Andrade Nunes Pereira Neto e do Dr. Erasmo Valladão Azevedo e Novaes França, conforme o seguinte programa:

Dia 25/6 - Terça-feira
Empresa, Empresário e Estabelecimento. A Nova Disciplina das Sociedades
Dr. Erasmo Valladão Azevedo e Novaes França

Dia 26/6 - Quarta-feira
As Sociedades Não Personificadas. As Sociedades Personificadas: A Sociedade Simples
Dra. Rachel Sztajn

Dia 27/6 - Quinta-feira
As Sociedades Personificadas Empresárias. Sociedade em Nome Coletivo e em Comandita. A Sociedade Limitada: Constituição e Quotas Sociais
Dra. Priscila Maria Pereira Corrêa da Fonseca

Dia 1º/7 - Segunda-feira
A Sociedade Limitada: Órgãos Sociais. Aumento e Redução do Capital Social
Dr. Paulo Fernando Campos Salles de Toledo

Dia 2/7 - Terça-feira
Dissolução das Sociedades Empresárias. Operações Societárias. Coligação Societária. Sociedades Nacionais e Estrangeiras
Dr. Edmur de Andrade Nunes Pereira Neto

Outras informações sobre os cursos e os seminários da AASP poderão ser obtidas no Departamento Cultural, na Rua Álvares Penteado, nº 151,1º andar, ou pelo tel. 3241-2488, ramais 141, 142 e 151, das 9h às 17h.

A AASP recebeu em doação para incorporar ao acervo de sua biblioteca as seguintes obras, que se encontram à disposição dos associados para consulta:

"O Abuso do Direito do Processo de Conhecimento", de Leedsônia Campos Ranieri de Alburquerque, 2002, Ed. LTr;

"Aplicabilidade das Normas Constitucionais", de José Afonso da Silva, 6ª ed., 2002, Ed. Malheiros;

"Apontamentos de Direito Tributário", de Valéria C. P. Furlan, 2ª ed., 2002, Ed. Malheiros;

"Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente", de Wilson Donizeti Liberati, 6ª ed., 2002, Ed. Malheiros;

"Contrato de Trabalho com o Estado", de Paulo Emílio Ribeiro de Vilhena, 2ª ed., 2002, Ed. LTr;

"Contratos Bancários: Execuções Especiais", de L. A. Becker, 2002, Ed. Malheiros;

"Contribuição de Melhoria", de Priscilla Figueiredo da Cunha Rodrigues, 2002, Ed. Malheiros;

"Curso de Direito Administrativo", de Celso Antônio Bandeira de Mello, 14ª ed., 2002, Ed. Malheiros;

"Curso de Direito Constitucional", de Paulo Bonavides, 12ª ed., 2002, Ed. Malheiros;

"Curso de Direito Constitucional Positivo", de José Afonso da Silva, 20ª ed., 2002, Ed. Malheiros;

"Curso de Direito Constitucional Tributário", de Roque Antonio Carrazza, 17ª ed., 2002, Ed. Malheiros;

"Curso de Direito Internacional Público", de Carlos Roberto Husek, 4ª ed., 2002, Ed. LTr;

"Curso de Direito Portuário", de Alex Sandro Stein, 2002, Ed. LTr;

"Defesa da Concorrência e Globalização Econômica", de Ana Maria de Oliveira Nusdeo, 2002, Ed. Malheiros;

"Direito Administrativo Brasileiro", de Hely Lopes Meirelles, 27ª ed., 2002, Ed. Malheiros;

"Direito Administrativo Econômico", coordenação de Carlos Ari Sundfeld, 2002, Ed. Malheiros;

"Direito Ambiental Brasileiro", de Paulo Affonso Leme Machado, 10ª ed., 2002, Ed. Malheiros;

"O Direito na Economia Globalizada", de José Eduardo Faria, 2002, Ed. Malheiros;

"Direitos Humanos, Direitos Sociais e Justiça", organização de José Eduardo Faria, 2002, Ed. Malheiros;

"O Direito Posto e o Direito Pressuposto", de Eros Roberto Grau, 4ª ed., 2002, Ed. Malheiros;

"Direito Processual do Trabalho", de Cláudio Armando Couce de Menezes, vol. II, 2002, Ed. LTr;

"Elementos de Direito Constitucional", de Michel Temer, 18ª ed., 2002, Ed. Malheiros;

"A Empregada Nossa de Cada Dia", de Sirlei Meira Souza, 3ª ed., 2001, Ed. LTr;

"Estatuto da Cidade", coordenação de Adilson Abreu Dallari e Sérgio Ferraz, 2002, Ed. Malheiros;

"Estatuto da Criança e do Adolescente", coordenação de Munir Cury, Antônio Fernando do Amaral e Silva e Emílio García Mendez, 4ª ed., 2002, Ed. Malheiros;

"Execução Civil", de Cândido Rangel Dinamarco, 8ª ed., 2002, Ed. Malheiros;

"Fundamentos Constitucionais do Processo", de Francisco Gérson Marques de Lima, 2002, Ed. Malheiros;

"Fundamentos de Direito Público", de Carlos Ari Sundfeld, 4ª ed., 2002, Ed. Malheiros;

"Fundamentos do Processo Civil Moderno", de Cândido Rangel Dinamarco, vols. I e II, 5ª ed., 2002, Ed. Malheiros;

"ICMS", de Roque Antonio Carrazza, 8ª ed., 2002, Ed. Malheiros;

"Imposto Sobre a Renda", de José Artur Lima Gonçalves, 2002, Ed. Malheiros;

"Iniciação ao Direito do Trabalho", de Amauri Mascaro Nascimento, 28ª ed., 2002, Ed. LTr;

"Instituições de Direito Processual Civil", de Cândido Rangel Dinamarco, vols. I, II e III, 2ª ed., 2002, Ed. Malheiros;

"Introdução ao Direito do Consumidor", de Roberto Basilone Leite, 2002, Ed. LTr;

"A Instrumentalidade do Processo", de Cândido Rangel Dinamarco, 10ª ed., 2002, Ed. Malheiros;

"Mandado de Segurança", de Lucia Valle Figueiredo, 4ª ed., 2002, Ed. Malheiros;

"Manual Didático de Direito Processual do Trabalho", de Adalberto Martins, 2002, Ed. Malheiros;

"Manual de Segurança e Saúde no Trabalho", de Edwar Abreu Gonçalves, 2000, Ed. LTr;

"A Moralidade Administrativa e a Boa-Fé da Administração Pública", de José Guilherme Giacomuzzi, 2002, Ed. Malheiros;

"O Novo Código Civil e o Direito do Trabalho", de Edilton Meireles, 2002, Ed. LTr;

"O Novo Direito Monetário", de Arnoldo Wald, 2ª ed., 2002, Ed. Malheiros;

"Nulidades no Processo Penal", de Paulo Sérgio Leite Fernandes e Geórgia Bajer Fernandes, 5ª ed., 2002, Ed. Malheiros;

"A Ordem Econômica na Constituição de 1988", de Eros Roberto Grau, 7ª ed., 2002, Ed. Malheiros;

"Poder Constituinte e Poder Popular", de José Afonso da Silva, 2002, Ed. Malheiros;

"Os Poderes Desarmados", de Paulo Bonavides, 2002, Ed. Malheiros;

"Processo Administrativo", de Sérgio Ferraz e Adilson Abreu Dallari, 2002, Ed. Malheiros;

"Programa de Responsabilidade Civil", de Sergio Cavalieri Filho, 3ª ed., 2002, Ed. Malheiros;

"Regulação e Concorrência", de Calixto Salomão Filho, 2002, Ed. Malheiros;

"Regulação e Desenvolvimento", coordenação de Calixto Salomão Filho, 2002, Ed. Malheiros;

"Resumo de Direito Administrativo", de Maximilianus Cláudio Américo Führer e Maximiliano Roberto Ernesto Führer, 12ª ed., 2002, Ed. Malheiros;

"Resumo de Direito Civil", de Maximilianus Cláudio Américo Führer, 26ª ed., 2002, Ed. Malheiros;

"Resumo de Direito Comercial", de Maximilianus Cláudio Américo Führer, 28ª ed., 2002, Ed. Malheiros;

"Resumo de Direito Constitucional", de Maximilianus Cláudio Américo Führer e Maximiliano Roberto Ernesto Führer, 3ª ed., 2002, Ed. Malheiros.