• Contendo as Tabelas Diária e Mensal de Débitos Trabalhistas.

• Contendo a Tabela do DEPRE.

• Contendo a Tabela de Ações Condenatórias em Geral e Desapropriações.

• Contendo a Tabela de Ações de Repetição de Indébito Tributário.

• Contendo a Tabela de Ações Previdenciárias.

• Contendo a Emenda Constitucional Federal nº 37, de 12/6/2002, altera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

• Contendo a Emenda Constitucional Federal nº 38, acrescenta o art. 89 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os Policiais Militares do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União.

• Contendo a Lei Federal nº 10.467, de 11/6/2002, acrescenta o Capítulo II-A ao Título XI do Decreto-Lei nº 2.848, de 7/12/1940 - Código Penal, e dispositivo à Lei nº 9.613, de 3/3/1998, que "dispõe sobre os crimes de 'lavagem' ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do Sistema Financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei, cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), e dá outras providências".

• Contendo a Medida Provisória nº 39, de 14/6/2002, altera a Lei nº 9.615, de 24/3/1998, que instituiu normas gerais sobre desporto e dá outras providências.

• Contendo a Decreto Municipal nº 42.095, de 12/6/2002, regulamenta a Lei nº 13.259, de 28/12/2001, que disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Município de São Paulo, prevista no inciso XI do art. 156 do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar Federal nº 104, de 10/1/2001.