Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências.

Altera dispositivos do Decreto nº 2.574, de 29/4/1998, que regulamenta a Lei nº 9.615, de 24/3/1998, que institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências.

Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.

Portaria Conjunta nº 919, de 26/7/2002 - Secretaria da Receita Federal

Disciplina o pagamento dos débitos de que trata o art. 11 da Medida Provisória nº 38, de 14/5/2002, que "dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários de Estados, do Distrito Federal, de Municípios e de empresas públicas e privadas em processo de falência ou de liquidação, institui regime especial de parcelamento da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, restabelece prazos para pagamento de débitos tributários, inclusive do imposto de renda incidente sobre lucro inflacionário, concede benefícios fiscais à instalação, ampliação ou modernização de unidades industriais e tratamento tributário isonômico entre produção nacional e a importação de papel-jornal, altera a legislação aduaneira e a relativa à cobrança de direitos antidumping e compensatórios", pelas pessoas jurídicas optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal - Refis.

Instrução Normativa nº 186, de 30/7/2002 - Secretaria da Receita Federal

Altera a Instrução Normativa SRF nº 176, de 17/7/2002, que dispõe sobre a Declaração Anual de Isento de 2002.

Altera a Lei nº 1.172, de 17/11/1976, que delimita as áreas de proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2003.

Altera dispositivos do Decreto nº 41.043, de 25/7/1996, que estabelece normas para a locação de imóveis, e dá providências correlatas.

Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais ao Estado de São Paulo, nos termos da Lei Federal nº 10.482, de 3/7/2002, que "dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências".

Comunicado DA nº 15, de 1º/8/2002 - Coordenadoria da Administração Tributária

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/8/2002 para os débitos de ICMS e ITCMD.

Portaria nº 703, de 18/6/2002 - Detran

Regulamenta o processo administrativo para suspensão e cassação do direito de condução de veículos automotores.

Institui a licença-maternidade especial para servidoras municipais, mães de bebês prematuros, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de aposentadoria em razão de doença grave, contagiosa ou incurável, regulamentando o art. 166, inciso I da Lei nº 8.989, de 29/10/1979, que "dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo", e dá outras providências.

Dispõe sobre o acesso de pessoas portadoras de deficiência a cargos e empregos públicos da Prefeitura do Município de São Paulo, nos limites que especifica, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de Subprefeituras no Município de São Paulo, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 9.402, de 24/12/1981, que "dispõe sobre distribuição de honorários advocatícios aos integrantes da carreira de Procurador", e dá outras providências.

Introduz modificações no Decreto nº 41.269, de 19/10/2001, que regulamenta os incisos I, II, VI e VII do art. 138 da Lei nº 8.989, de 29/10/1979, que "dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo, e dá outras providências".

Regulamenta o art. 98 da Lei nº 8.989 de 29/10/1979, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos e pensionistas da Administração Direta, e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 13.399, de 1º/8/2002, que dispõe sobre a criação de Subprefeituras no Município de São Paulo, no que se refere à execução dos serviços de manutenção e conservação de prédios, instalações e equipamentos municipais, bem como de pequenas obras, e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 13.399, de 1º/8/2002, que dispõe sobre a criação de Subprefeituras do Município de São Paulo, no que se refere às competências para o cumprimento e a fiscalização de serviços relativos à limpeza pública, previstos na Lei nº 10.315, de 30/4/1987, que "dispõe sobre a limpeza pública do Município de São Paulo, e dá outras providências", com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.746, de 12/9/1989, que "introduz modificações na Lei nº 10.315, de 30/4/1987", e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 13.399, de 1º/8/2002, que dispõe sobre a criação de Subprefeituras no Município de São Paulo e disciplina a execução de obras e serviços, conforme o disposto nas Leis nº 8.513, de 3/1/1977, que "dispõe sobre a reorganização da estrutura da Coordenação das Administrações Regionais, e dá outras providências", e nº 8.658, de 14/12/1977, que "dispõe sobre a reorganização da Secretaria de Vias Públicas", e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 13.281, de 8/1/2002, que dispõe sobre o custeio, pelo Município, do casamento civil de casais carentes, e dá outras providências.