• Contendo a Lei Municipal nº 13.402, de 5/8/2002, altera a legislação relativa ao imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição - ITBI-IV, e dá outras providências.

• Contendo as Legislações Federal, Estadual e Municipal.