A AASP oficiou ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região solicitando a alteração parcial dos termos constantes do Anexo II, da Resolução nº 169, de 4/5/2000, os quais dispõem que não são devidas custas nos processos de habeas corpus e habeas data, bem como na reconvenção e nos embargos à execução.

O referido dispositivo vem dando margem a controvérsia, causando sérias conseqüências para as partes e para os advogados pela grave insegurança que a relativa falta de uniformidade tem despertado.

Diante do que vem ocorrendo, a AASP propôs a alteração parcial da Resolução no intuito de que se torne explícito que a não incidência da exação é abrangente também do recurso de apelação, eventualmente manifestado contra a sentença proferida nos embargos à execução.

Está encartada nesta edição a atualização da Parte 5 da Agenda de Informações Úteis, contendo a alteração da legislação relativa ao Imposto sobre Transmissão Inter Vivos, Lei Municipal nº 13.402, de 5/8/2002.

Informamos que se encontra à disposição no nosso site aplicacao.aasp.org.br a composição dos Tribunais Superiores e do Estado de São Paulo, cuja atualização é feita diariamente.

As informações contidas no Guia de Endereços para o Advogado são constantemente atualizadas e podem ser acessadas no site da AASP aplicacao.aasp.org.br .

Informamos aos associados que se encontram à disposição em nosso site aplicacao.aasp.org.br as Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça.

A AASP informa aos seus associados que podem ser cadastradas, através do site aplicacao.aasp.org.br, até duas contas de e-mail, de qualquer provedor, para o recebimento dos recortes.

A AASP coloca à disposição dos associados, especialmente aos do interior, o serviço de obtenção de acórdãos nos tribunais sediados em São Paulo (Tribunal de Justiça, 1º Tribunal de Alçada Civil, 2º Tribunal de Alçada Civil, Tribunal de Alçada Criminal, Tribunal Regional Federal da 3ª Região e Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região). Para obter maiores informações sobre o serviço, o associado deverá entrar em contato pelo telefone (0XX11) 3291-9257.

Realizou-se no dia 7 de agosto a 13ª Reunião do Conselho Diretor da AASP, sob a presidência do Dr. Eduardo Pizarro Carnelós e secretariada pelo Dr. José de Oliveira Costa. Compareceram à reunião os Conselheiros, Adauto Corrêa Martins, Aloísio Lacerda Medeiros, Antonio Ruiz Filho, Ari Possidonio Beltran, Carlos Carmelo Balaró, Clóvis de Gouvêa Franco, Fabio Ferreira de Oliveira, Flávia Rahal, Flávio Luiz Yarshell, José Roberto Pinheiro Franco, Lionel Zaclis, Manuel Pacheco Dias Marcelino, Marcio Kayatt, Mário de Barros Duarte Garcia, Mário Müller Romiti, Renato Torres de Carvalho Neto e Sérgio Pinheiro Marçal.

Realizou-se no dia 12 de agosto reunião de Diretoria da AASP, sob a presidência do Dr. Eduardo Pizarro Carnelós e secretariada pelo Dr. José de Oliveira Costa. Compareceram à reunião o Vice-Presidente, Dr. Aloísio Lacerda Medeiros; o 2º Tesoureiro, Dr. Antonio Ruiz Filho; o 2º Secretário, Dr. José Diogo Bastos Neto; o Diretor Cultural, Dr. Flávio Luiz Yarshell e o Assessor da Diretoria, Dr. Sérgio Pinheiro Marçal.

Cursos

Para maiores informações sobre os cursos da AASP, o Departamento Cultural está atendendo pelos tels. 3291-9219 e 3291-9220.

A AASP promoverá no período de 19 a 21 de agosto, com início às 19h, na Rua Álvares Penteado, nº 151, 1º andar, auditório nº 5, o curso de atualização A Fazenda Pública em Juízo, sob a coordenação do Dr. Marcio Kayatt e do Dr. Renato Torres de Carvalho Neto, conforme o seguinte programa:

Dia 19/8 - Segunda-feira
A Fazenda Pública e seus Privilégios
Dr. Paulo Henrique dos Santos Lucon

Dia 20/8 - Terça-feira
Fazenda Pública e a Efetividade do Processo
Dr. Cassio Scarpinella Bueno

Dia 21/8 - Quarta-feira
Execução em Face da Fazenda Pública
Juiz Fernão Borba Franco

Sócios: R$ 30,00

Não-sócios: R$ 60,00

· Curso de Atualização - Direito e Informática

A AASP promoverá no período de 19 de agosto a 13 de novembro, às segundas e quartas-feiras, com início às 19h, na Rua Álvares Penteado, nº 151, no auditório Roger de Carvalho Mange, o curso de atualização Direito e Informática, sob a coordenação do Dr. Carlos Roberto Fornes Mateucci, conforme o seguinte programa:

Noções Gerais de Informática. Perícia Judicial e Informática
Dr. Dante Grasso Júnior

Dia 19/8 - Aspectos Físicos dos Computadores - Hardware;
Programas Básicos para Computadores.

Dia 21/8 - Programas Aplicativos e Comerciais para Computadores;
Segurança na Internet.

Dia 26/8 - Perícia Judicial e Internet.
Direito Penal e Internet
Dr. Augusto Rossini

Dia 28/8 - Evolução Histórica do Instituto;
Ciberespaço - Conceitos e Implicações;
Conceito de Crimes Informáticos.

Dia 2/9 - Bem Jurídico - Generalidades;
Bem Jurídico Informático - Conceito;
Tópicos de Local e Tempo dos Crimes Informáticos.

Dia 4/9 - Responsabilidade dos Provedores;
Co-autoria e Participação;
Relevância da Omissão e a Figura do Garantidor.

Dia 9/9 - Tipicidade;
Documento Eletrônico - Aspectos Penais e Processuais.

Internet e Direito do Consumidor
Dr. Ronaldo Alves de Andrade

Dia 11/9 - Relação de Consumo e Internet;

Dia 16/9 - Responsabilidade do Provedor pelo Conteúdo Divulgado;
Cláusula de Exoneração de Responsabilidade;
Responsabilidade do Consumidor.

Responsabilidade Civil e Internet
Dr. Renato Ópice Blum

Dia 18/9 - Responsabilidade Informática;
Comércio Digital;
Contratos Eletrônicos e Provedores.

Dia 7/10 - Ilícitos contra a Honra;
Concorrência Desleal;
Direito Autoral e os Tribunais.

Certificação Digital
Dr. Roberto Bedrikow

Dia 9/10 - A Certificação Digital;
ICP-Brasil: Estrutura e Regulamento.

Privacidade e Internet
Dr. Carlos Roberto Fornes Mateucci

Dia 14/10 - Intimidade e Privacidade;
Práticas que Violam a Privacidade: Spam, Cookies e Monitoramento de E-mails de Funcionários.

Dia 16/10 - Privacidade e Certificação Digital;
Projetos de Lei;
Análise Comparativa.

Contratos Eletrônicos
Dr. Emir I. Amad

Dia 28/10 - A Revolução Tecnológica e suas Conseqüências nas Transações Comerciais;
Contratos Eletrônicos - Noções Gerais;
Dos Tipos de Contratos - B2b - B2c - Cláusulas Típicas.

Aspectos Processuais e Internet
Dr. Oreste Nestor de Souza Laspro

Dia 30/10 - Questões Relevantes sobre Contratos Eletrônicos Ainda sem Solução;
Entrega do Bem (Corpóreo e Incorpóreo);
O Contrato Eletrônico, a Legislação Vigente e o Novo Código Civil.

Internet - Aspectos Processuais - Competência Internacional
Dr. Oreste Nestor de Souza Laspro

Dia 4/11 - Conceito;
Princípios;
Competência Brasileira Concorrente e Exclusiva;
Prorrogação de Competência;
Litispendência.

Dia 6/11 - Competência Internacional e Direito Substancial Estrangeiro;
Homologação de Sentença Estrangeira;
Jurisdição Transnacional;
Problemas Específicos nos Contratos Eletrônicos.

Validade do Documento Eletrônico
Dr. José Rogério Cruz e Tucci

Dia 11/11 - Noções Básicas sobre o Direito Probatório Brasileiro.

Dia 13/11 - Documento Eletrônico como Meio de Prova.

Sócios: R$ 210,00 (3 parcelas de R$ 70,00)

Não-sócios: R$ 420,00 (3 parcelas de R$ 140,00)

· Curso de Atualização - A Reforma da Lei das Sociedades Anônimas

A AASP promoverá no período de 2 a 5 de setembro, com início às 19h, na Rua Álvares Penteado, nº 151, 1º andar, auditório nº 5, o curso de atualização A Reforma da Lei das Sociedades Anônimas, sob a coordenação do Dr. Paulo Henrique dos Santos Lucon, da Dra. Maricí Giannico e da Dra. Juliana Medeiros Garrido de Paula, conforme o seguinte programa:

Dia 2/9 - Segunda-feira
Alienação de Controle de Companhia Aberta
Dr. Nelson Eizirik

Dia 3/9 - Terça-feira
Execução Específica e Medidas Urgentes
Dr. Paulo Henrique dos Santos Lucon

Dia 4/9 - Quarta-feira
Concentração Empresarial e o Direito dos Minoritários
Dr. Edmur de Andrade Nunes Pereira Neto

Dia 5/9 - Quinta-feira
Análise Crítica da Reforma da Lei das Sociedades Anônimas
Dr. Modesto de Souza Barros Carvalhosa

Sócios: R$ 40,00

Não-sócios: R$ 80,00

A AASP promoverá no período de 9 de setembro a 16 de dezembro, às segundas e quartas-feiras, com início às 19h, na Rua Álvares Penteado, nº 151, o curso de extensão Meios Alternativos de Solução de Disputas, sob a coordenação da Dra. Juliana Demarchi e da Dra. Maria Luisa Vaz de Almeida, conforme o seguinte programa:

Dia 9/9 - Aula Inaugural: Meios Alternativos de Solução de Disputas

Dia 11/9 - Soluções Adversariais e Não-Adversariais. Auto e Heterocomposição. Competição e Cooperação. Aspectos Sociológicos. Mudança de Paradigmas - Mitos, Ilusórios, Preconceitos e Paradigmas

Dia 18/9 - Aspectos Psicológicos. Constituição do Sujeito. Identidade e Relacionamento com o Outro. Necessidades e Satisfações

Dia 23/9 - Conflito. Tipos de Conflito. Visão do Conflito. Estrutura do Conflito

Dia 25/9 - Meios Alternativos de Solução de Disputas Adequados para Cada Espécie de Conflito - Panorama Geral dos Meios Alternativos e Importância da Formação de um "Profissional de Solução de Disputas"

Dia 7/10 - A Importância da Comunicação e seus Mecanismos. Processo de Comunicação: Alvo, Método, Estrutura e Feedback

Dia 9/10 - Elementos da Comunicação, Gestos Representativos. Comunicação no Processo de Negociação

Dia 14/10 - A Filosofia da Mediação. O Advogado e a Mediação. Como Preparar um Cliente para a Mediação

Dia 16/10 - A Mediação no Âmbito do Poder Judiciário. A Humanização da Justiça

Dia 21/10 - Escritórios e Câmaras de Mediação. Ética do Mediador. A Legislação Atual sobre Mediação. Proposta do Conima

Dia 23/10 - Anteprojeto da Lei de Mediação. Comentário Crítico

Dia 28/10 - Pré-mediação. As Etapas da Mediação. A Abertura da Mediação e a Escuta do Mediador. O Reconhecimento da Estrutura do Conflito e dos Reais Interesses. Os Interesses Negativos e sua Neutralização

Dia 30/10 - As Influências Externas à Mediação e sua Neutralização. A Mediação Preventiva. Os Diferentes Âmbitos de Aplicação da Mediação

Dia 4/11 - Negociação. O Advogado Negociador. As Técnicas de Negociação

Dia 6/11 - Negociação - Os Impasses que se Apresentam e as Formas de Superá-los

Dia 11/11 - Negociação: Posições, Interesses, Criação de Opções

Dia 13/11 - Negociação: Pessoas, Problemas, Critérios e Valores Objetivos

Dia 18/11 - Arbitragem. Lei 9.307/96. Convenção de Arbitragem. Redação do Compromisso Arbitral

Dia 20/11 - Sentença Arbitral. Efeitos. Causas de Nulidade. Meios de Impugnação

Dia 25/11 - Mediação e Arbitragem - Modos de Complementação. A Cláusula de Mediação e Arbitragem nos Contratos

Dia 27/11 - Formas Híbridas de Mediação e Arbitragem - A Experiência Norte-americana

Dia 2/12 - Arbitragem no Âmbito do Direito do Trabalho - A Experiência da Caesp

Dia 4/12 - Conciliação. Comissões de Conciliação Prévia. A Conciliação nos Juizados Especiais

Dia 9/12 - Juizados Especiais Cíveis Estaduais

Dia 11/12 - Juizados Especiais Cíveis Federais

Dia 16/12 - Avaliação

Corpo Docente: Dr. Juan Vezzulla, Dr. Adolfo Braga Neto, Dra. Maria do Carmo Carrasco, Dra. Eloísa Colucci, Dra. Lia Justiniano dos Santos, Dr. José Rogério Cruz e Tucci, Prof. Donald Mac Nicol, Dra. Selma Ferreira Lemes, Dr. Carlos Alberto Carmona, Dr. Pedro Batista Martins, Dra. Juliana Demarchi, Dra. Maria Cecília Carvalho Silva Tavares, Prof. Agenor Lisot, Profa. Isabel Kullman, Juiz Ricardo Cunha Chimenti, Juíza Leila Paiva.

Sócios: R$ 375,00 (3 parcelas de R$ 125,00)

Não-sócios: R$ 750,00 (3 parcelas de R$ 250,00)

· Curso de Extensão - Direito de Família

A AASP promoverá no período de 10 de setembro a 7 de novembro, com início às 19h, às terças e quintas-feiras, na Rua Álvares Penteado, nº 151, o curso de extensão Direito de Família, sob a coordenação do Dr. Marcial Barreto Casabona e do Desembargador Antonio Carlos Malheiros, conforme o seguinte programa:

Dia 10/9 - A Família na Virada do Milênio

Dia 12/9 - A Família na Constituição

Dia 17/9 - O Casamento e o Regime de Bens

Dia 19/9 - Separação e Divórcio. A Culpa

Dia 24/9 - Alimentos

Dia 26/9 - Poder Familiar

Dia 1º/10 - Guarda e Visitas

Dia 3/10 - As Novas Formas de Concepção e a Paternidade

Dia 8/10 - Responsabilidade Civil no Direito de Família

Dia 10/10 - Questões Societárias em Direito de Família

Dia 15/10 - Ilícitos Penais e o Direito de Família

Dia 17/10 - Questões Tributárias no Direito de Família

Dia 22/10 - Tutela, Curatela e Ausência

Dia 24/10 - Apuração do Vínculo Genético e Investigação de Paternidade

Dia 29/10 - Interdisciplinariedade e Mediação

Dia 31/10 - União Estável

Dia 5/11 - Tutela Antecipada e Medidas Cautelares no Direito de Família

Dia 7/11 - Aplicação do ECA no Direito de Família

Sócios: R$ 270,00 (3 parcelas de R$ 90,00)

Não-sócios: R$ 540,00 (3 parcelas de R$ 180,00)

· Seminário de Direito, Novas Tecnologias e Comércio Eletrônico

A AASP promoverá no período de 16 a 20 de setembro, com início às 19h, na Rua Álvares Penteado, nº 151, 1º andar, auditório nº 3, o Seminário de Direito, Novas Tecnologias e Comércio Eletrônico, sob a coordenação do Dr. Renato Ópice Blum, conforme o seguinte programa:

Dia 16/9 - Segunda-feira
Direito Eletrônico - Aspectos Práticos - Comércio Eletrônico e Leis, Responsabilidades Digitais (Site/Provedor), Provas Eletrônicas e Monitoramento
Dr. Renato Ópice Blum
Os Registros de Títulos e Documentos Digitais, Eletrônicos e Digitalizados
Dr. José Maria Siviero
Dr. Paulo Rêgo

Dia 17/9 - Terça-feira
Privacidade e Novas Tecnologias
Dr. Carlos Roberto Fornes Mateucci
Certificação, Assinaturas Digitais e o Sistema de Pagamentos Brasileiro
Dr. Roberto Bedrikow

Dia 18/9 - Quarta-feira
Crimes Informáticos
Promotor Augusto Rossini
Dr. Alexandre Jean Daoun
Dr. André Machado Caricatti (Perito da Polícia Federal)
Mediação: Dr. Renato Ópice Blum

Dia 19/9 - Quinta-feira
Pregão Virtual, Licitação e Atos de Concentração nas Atividades Eletrônicas
Dr. Henrique Martins
Perícia Eletrônica
Dr. Giuliano Giova

Dia 20/9 - Sexta-feira
Direito do Consumidor na Internet
Dr. André Souza Naves
Dr. Adalberto Simão Filho
Comércio Eletrônico e Tributação
Dr. Luiz Carlos Ferreira de Oliveira
Dra. Fabiana Lopes Pinto

Sócios: R$ 50,00

Não-sócios: R$ 100,00

Outras informações sobre os eventos da AASP poderão ser obtidas no Departamento Cultural, na Rua Álvares Penteado, nº 151, 1º andar, ou pelos tels. 3291-9219 e 3291-9220, das 9h às 17h.