Além das Leis nºs 10.526, de 6/8/2002, 10.527 e 10.528, ambas de 8/8/2002, 10.529 a 10.535, todas de 12/8/2002, 10.538, de 27/8/2002, e da Medida Provisória nº 60, de 15/8/2002, que tratam de abertura de crédito, foram editadas as seguintes Leis, Medidas Provisórias, Decretos, Instruções Normativas e Portarias:

Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º/4/2002, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 9.140, de 4/12/1995, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou de acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2/9/1961 a 15/8/1979, e dá outras providências.

Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Integração Nacional, no valor global de R$ 124.210.542,00, para os fins que especifica.

Nota: Conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 5/8/2002, Seção I, p. 1, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 6/8/2002, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Dispõe sobre a estruturação de órgãos, cria cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Nota: Conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 5/8/2002, Seção I, p. 1, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 6/8/2002, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários de Estados, do Distrito Federal, de Municípios e de empresas públicas e privadas em processo de falência ou de liquidação, institui regime especial de parcelamento da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, restabelece prazos para o pagamento de débitos tributários, inclusive do imposto de renda incidente sobre o lucro inflacionário, concede benefícios fiscais à instalação, ampliação ou modernização de unidades industriais e tratamento tributário isonômico entre produção nacional e a importação de papel-jornal, altera a legislação aduaneira e a relativa à cobrança de direitos antidumping e compensatórios, e dá outras providências.

Nota: Conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 9/8/2002, Seção I, p. 21, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 12/8/2002, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás e a União a adquirirem ações da Companhia Energética de Goiás - Celg para efeito de inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND, e dá outras providências.

Exclui da vedação prevista no art. 3º da Lei nº 9.491, de 9/9/1997, que "altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização - PND, revoga a Lei nº 8.031, de 12/4/1990, que ‘adota a Medida Provisória nº 155, de 15/3/1990, que ‘cria o Programa Nacional de Desestatização’", as ações detidas pela União no capital do Banco do Brasil S/A, e dá outras providências.

Dispõe sobre a utilização das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional no encerramento do exercício financeiro de 2001, e dá outras providências.

Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º - O art. 25 da Lei nº 9.605, de 12/2/1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 25 .......................................................................................................................

...................................................................................................................................

"§ 2º Tratando-se de produtos perecíveis, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.

...................................................................................................................................

"§ 5º Tratando-se de madeiras, serão levadas a leilão, e o valor arrecadado, revertido ao órgão ambiental responsável por sua apreensão."

Art. 2º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Cria o Programa Diversidade na Universidade, e dá outras providências.

Estabelece exceção ao alcance do art. 2º da Lei nº 10.192, de 14/2/2001, que dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real, e dá outras providências.

Dispõe sobre a utilização de recursos da Reserva Global de Reversão - RGR para o financiamento do atendimento a consumidores de baixa renda, e dá outras providências.

Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 61, de 16/8/2002, que dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.

Institui a Política Nacional Antidrogas e dá outras providências.

Institui medidas de política econômica de apoio à produção e à comercialização do álcool combustível e dá outras providências.

Instrução Normativa nº 6, de 13/8/2002 - Agência Nacional de Cinema

Dispõe sobre a obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária brasileira de pequena veiculação conforme disposto no inciso XX do art. 1º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6/9/2001, que "estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - Ancine, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - Prodecine, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - Funcines, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional", introduzido pela Lei nº 10.454, de 13/5/2002, que "dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - Condecine", e a isenção de que trata o inciso IV, do art. 39, da referida Medida Provisória, e dá outras providências.

Portaria nº 5, de 27/8/2002 - Secretaria de Direito Econômico

Complementa o elenco de cláusulas abusivas constante do art. 51 da Lei nº 8.078, de 11/9/1990 que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".

A Secretária de Direito Econômico do Ministério da Justiça, no uso da atribuição que lhe confere o art. 56 do Decreto nº 2.181, de 20/3/1997, e

Considerando que constitui dever da Secretaria de Direito Econômico orientar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor sobre a abusividade de cláusulas insertas em contratos de fornecimento de produtos e serviços, notadamente para o fim de aplicação do disposto no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 2.181, de 1997;

Considerando que o elenco de cláusulas abusivas constante do art. 51 da Lei nº 8.078, de 1990, é meramente exemplificativo, uma vez que outras estipulações contratuais lesivas ao consumidor defluem do próprio texto legal;

Considerando que a informação de fornecedores e de consumidores quanto aos seus direitos e deveres promove a melhoria, a transparência, a harmonia, o equilíbrio e a boa-fé nas relações de consumo;

Considerando, finalmente, as sugestões oferecidas pelo Ministério Público e pelos Procons, bem como decisões judiciais sobre relações de consumo,

Art. 1º - Considerar abusiva, nos contratos de fornecimento de produtos e serviços, a cláusula que:

I - autorize o envio do nome do consumidor, e/ou seus garantes, a bancos de dados e cadastros de consumidores, sem comprovada notificação prévia;

II - imponha ao consumidor, nos contratos de adesão, a obrigação de manifestar-se contra a transferência, onerosa ou não, para terceiros, dos dados cadastrais confiados ao fornecedor;

III - autorize o fornecedor a investigar a vida privada do consumidor;

IV - imponha em contratos de seguro-saúde, firmados anteriormente à Lei nº 9.656, de 3/6/1998, limite temporal para internação hospitalar;

V - prescreva, em contrato de plano de saúde ou seguro-saúde, a não cobertura de doenças de notificação compulsória.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Portaria nº 256, de 15/8/2002 - Gabinete do Ministro

Dá nova redação ao item IV e ao § 4º do art. 2º da Portaria nº 100/2002, que "estabelece normas para destinação dos bens apreendidos ou disponíveis, administrados pela Secretaria da Receita Federal".

Instrução Normativa nº 187, de 6/8/2002 - Secretaria da Receita Federal

Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR relativa ao exercício de 2002, estabelece procedimentos para a recepção e dá outras providências.

Instrução Normativa nº 190, de 9/8/2002 - Secretaria da Receita Federal

Dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.

Portaria nº 329, de 14/8/2002 - Gabinete do Ministro

Estabelece procedimentos para a instalação e o funcionamento das Comissões de Conciliação Prévia e Núcleos Intersindicais de Conciliação Trabalhista.

Institui incorporação ao servidor público, nos termos que especifica.

Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 46.397, de 19/12/2001, que "regulamenta a Lei nº 10.726, de 8/1/2001, que dispõe sobre indenização a pessoas detidas sob a acusação de terem participado de atividades políticas no período de 31/3/1964 a 15/8/1979, que tenham ficado sob a responsabilidade de órgãos públicos do Estado de São Paulo", e dá providências correlatas.

Dispõe sobre a estrutura e as atribuições dos órgãos que especifica, da Procuradoria Geral do Estado, e dá providências correlatas.

Resolução nº 8, de 1º/8/2002

Institui a Ouvidoria no âmbito da Secretaria Estadual da Juventude, Esporte e Lazer, e dá outras providências correlatas.

Resolução nº 88, de 19/8/2002

Regulamenta a Lei nº 10.948, de 5/11/2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à pratica de discriminação em razão de orientação sexual, cria a Comissão Processante Especial e dá outras providências.

Dispõe sobre o acesso de brasileiros e estrangeiros aos cargos, funções e empregos públicos na Administração Municipal Direta e Indireta, previsto no art. 37, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, que "modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal", e dá outras providências.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2003, e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 13.399, de 1º/8/2002, que dispõe sobre a criação de Subprefeituras do Município de São Paulo, no que se refere às competências para o cumprimento e a fiscalização de serviços relativos à limpeza pública, previstos na Lei nº 10.315, de 30/4/1987, que "dispõe sobre a limpeza pública do Município de São Paulo", com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.746, de 12/9/1989, que ‘introduz modificações na Lei nº 10.315, de 30/4/1987’", e dá outras providências.