• Contendo a Lei Federal nº 10.537, de 27/8/2002, altera os arts. 789 e 790 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º/5/1943, sobre custas e emolumentos da Justiça do Trabalho, e acrescenta os arts. 789-A, 789-B, 790-A e 790-B.

• Contendo a Medida Provisória nº 66, de 29/8/2002, dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social - PIS e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, nos casos que especifica; sobre os procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.

• Contendo as Legislações Federal, Estadual e Municipal.

• Contendo a Resolução nº 8/2002, do Superior Tribunal de Justiça, fixa o valor a ser recolhido para o pagamento do porte de remessa e retorno de autos.