A AASP informa, para conhecimento dos seus associados, os novos telefones de seus Setores (Sistema DDR - Discagem Direta de Ramais):

Suspensão de Expediente 

Não haverá expediente no Foro Judicial de 1ª e 2ª Instâncias no dia 28/10/2002 (Dia do Funcionário Público).

· Tribunal de Justiça - Portaria nº 6.394/2002 (funcionará o Plantão Judiciário)

(DOE Just., 18/10/2002, Caderno 1, Parte I, p. 1)

· TRF-3ª Região - Portarias nºs 369 e 493/2001

(DOE Just., 13/12/2001, Caderno 1, Parte I, p. 155)

· TRT-15ª Região - Portaria nº 29/2001

(DOE Just., 19/12/2001, Caderno 1, Parte II, p. 2)

· 1º TACIVIL - Portaria nº 36/2002

(DOE Just., 22/10/2002, Caderno 1, Parte I, p. 63)

· 2º TACIVIL - Portaria GS nº 24/2002

(DOE Just., 22/10/2002, Caderno 1, Parte I, p. 95)

A AASP oficiou aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais de Justiça e de Alçada do Estado de São Paulo, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, dos Tribunais Regionais do Trabalho das 2ª e 15ª Regiões, e aos Corregedores-Gerais do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e da Justiça do Estado de São Paulo, solicitando a alteração do Regimento Interno daquelas Cortes, permitindo-se aos advogados declarar, sob fé de seu grau, a autenticidade de documentos ou peças de autos juntados através de cópias reprográficas, oportunidade em que deverão assumir pessoalmente a responsabilidade criminal pela declaração.

A AASP oficiou ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de São Paulo - ante o arquivamento da manifestação feita por esta Casa, acerca da atuação da Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Caçapava, após requisitadas e prestadas informações pela magistrada -, solicitando certidão com o inteiro teor da decisão proferida, para defesa dos direitos e esclarecimentos de situações de interesse desta Associação.

Expedição de Alvarás de Levantamentos Judiciais

A AASP oficiou à Juíza Titular da 10ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, solicitando a revogação da determinação que exige a juntada aos autos de nova procuração como condição para a expedição de alvará de levantamento de depósito judicial em nome do advogado.

Fichas de Controle para Exame de Autos

A AASP encaminhou representação ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, contra ato da Juíza de Direito da 4ª Vara da Comarca de Sumaré, que indeferiu pedido para que fosse determinado aos serventuários o preenchimento da ficha de controle para exame dos autos em balcão, não imputando o ônus ao advogado ou estagiário, sob a alegação de que - embora não fosse ônus dos advogados ou estagiários -, por impossibilidade dos serventuários realizarem com agilidade tal tarefa, ao invés de ajudarem os causídicos, apenas os prejudicariam.

A AASP oficiou ao Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil solicitando o estudo, para posterior e eventual ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, dos dispositivos contidos nas Leis Estaduais Paulistas nºs 10.705 e 10.992/2001, ambas regulamentadas pelo Decreto Estadual nº 46.655/2002, que condicionam o recolhimento do Imposto Causa Mortis - e, conseqüentemente, a conclusão dos processos de inventário (inclusive na forma de arrolamento) - à prévia aprovação ("de acordo") do órgão da Procuradoria do Estado. Oficiou, ainda, ao Juiz Titular da 9ª Vara Cível do Foro Central, manifestando o entendimento da Entidade no sentido da manifesta ilegalidade dos dispositivos contidos nas referidas Leis Estaduais.

A AASP oficiou aos Juízes da Comarca de Cachoeira Paulista, da 3ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital, da 1ª Vara Cível da Comarca de Osasco e da 4ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos, solicitando a extinção da prática adotada por aquelas Varas, quanto à expedição de intimações referentes ao levantamento de créditos diretamente às partes, medida ilegal que desprestigia toda a classe dos advogados.

A AASP postulou, através de ofício enviado ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juiz Federal Titular da 3ª Vara de Santos, a adoção de providências destinadas a solucionar os problemas decorrentes da morosidade excessiva na prática dos atos processuais e procedimentais da 34ª Vara do Fórum Central da Capital e da referida Vara de Santos.

A AASP oficiou aos Juízes da 2ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa, da 3ª Vara Federal de Guarulhos, das 2ªs Varas Federais de Presidente Prudente e de São Bernardo do Campo, e ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de São Paulo - acerca da Portaria editada pela 1ª Vara Federal de Jales -, solicitando a revisão e a revogação de algumas normas constantes das Portarias editadas pelas referidas Varas, que padecem de ilegalidade ao conferirem poderes para a prática de determinados atos pelos serventuários, além de conterem outras ilegalidades que extrapolam os limites da Lei.

A AASP, tendo em vista a necessidade dos advogados em fazer carga dos autos para encaminhamento à Procuradoria da Fazenda do Estado na busca da conferência dos valores atribuídos a título de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, reiterou os termos do ofício encaminhado ao Procurador Geral do Estado solicitando providências que visem melhorar o atendimento aos causídicos naquela repartição.

Ementário do 2º Tribunal de Alçada Civil

A AASP informa que está disponível em nosso site aplicacao.aasp.org.br e na Biblioteca, para cópia, os Ementários nºs 14 e 15/2002 do 2º Tribunal de Alçada Civil.

Guia de Endereços para o Advogado

As informações contidas no Guia de Endereços para o Advogado são constantemente atualizadas e podem ser acessadas no site da AASP aplicacao.aasp.org.br.

Recortes via E-mail

A AASP informa aos seus associados que podem ser cadastradas, através do site aplicacao.aasp.org.br, até duas contas de e-mail, de qualquer provedor, para o recebimento dos recortes.

Reunião do Conselho Diretor

Realizou-se no dia 16 de outubro a 3ª Reunião Extraordinária do Conselho Diretor da AASP, sob a presidência do Dr. Eduardo Pizarro Carnelós e secretariada pelo Dr.José Diogo Bastos Neto. Compareceram à reunião os Conselheiros, Adauto Corrêa Martins, Aloísio Lacerda Medeiros, Ari Possidonio Beltran, Clóvis de Gouvêa Franco, Flávia Rahal, Flávio Luiz Yarshell, José Roberto Pinheiro Franco, Marcio Kayatt, Mário Müller Romiti, Mário Sérgio de Mello Ferreira, Renato Torres de Carvalho Neto e Sérgio Pinheiro Marçal.

Reunião de Diretoria

Realizou-se no dia 21 de outubro reunião de Diretoria da AASP, sob a presidência do Dr. Eduardo Pizarro Carnelós e secretariada pelo Dr. José de Oliveira Costa. Compareceram à reunião o Vice-Presidente, Dr. Aloísio Lacerda Medeiros; o 1º Tesoureiro, Dr. José Roberto Pinheiro Franco; o 2º Tesoureiro, Dr. Antonio Ruiz Filho; o 2º Secretário, Dr. José Diogo Bastos Neto; o Diretor Cultural, Dr. Flávio Luiz Yarshell e o Assessor da Diretoria, Dr. Sérgio Pinheiro Marçal.

Para maiores informações sobre os eventos da AASP, o Departamento Cultural está atendendo pelos tels. 3291-9219 e 3291-9220.

A AASP e a Associação dos Advogados de Santos - AAS promoverão no período de 5 a 8 de novembro, com início às 19h, no auditório da Associação dos Advogados de Santos, na Rua Tolentino Filgueiras, nº 162 - Santos, o curso de atualização Direito Eletrônico e Informática, sob a coordenação do Dr. Manuel Pacheco Dias Marcelino e do Dr. Renato Opice Blum, conforme o seguinte programa:

Dia 5/11 - Terça-feira
Direito Eletrônico e Internet (Aula Ministrada com Data-show)
Dr. Renato Opice Blum

Dia 7/11 - Quinta-feira
Crimes Eletrônicos
Promotor Augusto Eduardo Rossini
Juiz Marcos Porta
Dr. Youssef Abou Chain (Delegado de Polícia - DIG4)
Mediação: Dr. Renato Opice Blum

Dia 8/11 - Sexta-feira
Direito Autoral e Internet
Dra. Sylvia Regina de Carvalho Emygdio Pereira

Sócios da AASP, AAS e Estudantes: R$ 30,00
                                   Não-sócios R$ 30,00

Especificamente para o curso de atualização Direito Eletrônico e Informática, as informações e inscrições poderão ser obtidas e realizadas na Associação dos Advogados de Santos - AAS, na Rua Tolentino Filgueiras, nº 162, ou pelo tel. (0XX13) 3284-9005, ou no Departamento Cultural da AASP através dos tels. 3291-9219 e 3291-9220, das 9h às 17h.

· Mesa de Debates - Processo Eletrônico

A AASP promoverá no dia 12 de novembro, com início às 19h, na Rua Álvares Penteado, nº 151, 1º andar, no auditório nº 5, a Mesa de Debates Processo Eletrônico, sob a coordenação do Dr. Renato Opice Blum.

Composição da Mesa:

Juiz Paulo Sérgio Domingues
Promotor Augusto Rossini
Dr. Carlos Roberto Fornes Mateucci
Juiz Ronaldo Alves de Andrade
Mediador: Dr. Renato Opice Blum

Sócios: R$ 10,00

Não-sócios: R$ 20,00

· Painel sobre o ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação: Inovações Introduzidas pelas Leis Estaduais nºs 10.705/00 e 10.992/01. Aspectos Jurídicos e Procedimentais

A AASP promoverá nos dias 12 e 14 de novembro, com início às 19h, na Rua Álvares Penteado, nº 151, no auditório Roger de Carvalho Mange, o Painel sobre o ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação: Inovações Introduzidas pelas Leis Estaduais nºs 10.705/00 e 10.992/01. Aspectos Jurídicos e Procedimentais, sob a coordenação do Dr. Clayton Eduardo Prado, conforme o seguinte programa:

Dia 12/11 - Terça-feira

3 - Imposto sobre Doação
3.1. Partilha de Bens em Separações e Inventários e o § 5º do Artigo 2º da Lei 10.705 - Conflito de Competência com os Municípios?
3.2. Renúncia Pura e Simples e In Favorem: Quando Há Incidência do Imposto?
3.3. Partilha de Bens - Usufruto ao Cônjuge Sobrevivente e Nua-Propriedade aos Herdeiros: Há Incidência do Imposto?

6 - Base de Cálculo
6.1. Valor Venal do Bem
6.2. Atribuição do Valor pelo Inventariante, Avaliação Judicial e a Expressa Concordância da Fazenda
6.3. Valor Venal de Bens Imóveis, Automóveis, Ações, Cotas, etc.
6.4. Atualização Monetária
6.5. Sucessivas Doações Realizadas Entre o Mesmo Doador e Donatário (Art. 9º, § 3º) - Como Apurar o Imposto?
6.6. Possibilidade do Fisco Exigir a Apresentação de Declaração do ITCMD (Art. 9º, § 4º)
Dr. Clayton Eduardo Prado

Dia 14/11 - Quinta-feira

12 - Taxa Judiciária: Há Incidência sobre a Meação do Cônjuge Sobrevivente?
Dr. Clayton Eduardo Prado

Sócios: R$ 20,00

Não-sócios: R$ 40,00

A AASP, com o apoio da Sociedade Brasileira de Direito Aeronáutico - SBDA, promoverá no período de 25 a 27 de novembro, com início às 18h30, na Rua Álvares Penteado, nº 151, 1º andar, no auditório nº 2, o curso de atualização Direito Aeronáutico, sob a coordenação do Dr. Ricardo Bernardi, conforme o seguinte programa:

Dia 25/11 - Segunda-feira

2 - Fontes do Direito Aeronáutico: Código Brasileiro de Aeronáutica, o Sistema Varsóvia e Demais Tratados Internacionais
Dra. Ana Munhoz

O Direito Aeronáutico no Sistema Jurídico Brasileiro
Dr. Ricardo Bernardi

Dia 26/11 - Terça-feira

Aspectos Econômicos no Transporte Aéreo: Custo da Aviação
Dra. Clarice Bertoni Lacerda Rodrigues

2 - Contrato de Código Compartilhado (O Code Share)
Dr. Ricardo Bernardi

Dia 27/11 - Quarta-feira

2 - Responsabilidade Civil no Transporte Aéreo: Passageiros e Bagagem
Dr. Sylvio Mario de Lossio Brasil

Responsabilidade Civil no Transporte Aéreo: Cargas
Dra. Fabíola Nabuco Leva

Sócios: R$ 30,00

Não-sócios: R$ 60,00

· Curso de Atualização - Temas Atuais de Direito Processual Civil

A AASP e a Ordem dos Advogados do Brasil - 12ª Subsecção de Ribeirão Preto promoverão no período de 27 a 29 de novembro, com início às 19h, na Rua Cavalheiro Torquato Rizzi, nº 215, Jardim São Luiz, no auditório "Casa do Advogado" de Ribeirão Preto, o curso de atualização Temas Atuais de Direito Processual Civil, sob a coordenação do Dr. Paulo Henrique dos Santos Lucon e do Dr. Luiz Vicente Ribeiro Corrêa, conforme o seguinte programa:

Dia 27/11 - Quarta-feira
Recentes Modificações no Sistema Recursal
Dr. Ricardo de Carvalho Aprigliano

Dia 28/11 - Quinta-feira
Execução Específica
Dr. Cássio Scarpinella Bueno

Dia 29/11 - Sexta-feira
Embargos de Declaração e Recurso Especial
Dr. Paulo Henrique dos Santos Lucon

Sócios/Não-sócios: R$ 30,00

Especificamente para o curso de atualização Temas Atuais de Direito Processual Civil, as informações e inscrições poderão ser obtidas e realizadas na Ordem dos Advogados do Brasil - 12ª Subsecção de Ribeirão Preto, na Rua Cavalheiro Torquato Rizzi, nº 215, ou pelo tel. (0XX16) 623-0879, ou no Departamento Cultural da AASP através dos tels. 3291-9219 e 3291-9220, das 9h às 17h.

· Conferência - A Reforma do Código de Processo Civil

A AASP e a Associação dos Advogados de Pinheiros promoverão no dia 3 de dezembro, com início às 19h, no auditório da Associação dos Advogados de Pinheiros, na Rua Cardeal Arcoverde, nº 2.628, 1º andar, a conferência A Reforma do Código de Processo Civil.

Conferencista: Dr. Flávio Luiz Yarshell.

Sócios: R$ 10,00

Não-sócios: R$ 20,00

Especificamente para a conferência A Reforma do Código de Processo Civil, as informações e inscrições poderão ser obtidas e realizadas na Associação dos Advogados de Pinheiros, na Rua Cardeal Arcoverde, nº 2.628, 1º andar, tel. 3032-2102, ou no Departamento Cultural da AASP através dos tels. 3291-9219 e 3291-9220, das 9h às 17h.

Outras informações sobre os eventos da AASP poderão ser obtidas no Departamento Cultural, na Rua Álvares Penteado, nº 151, 1º andar, ou pelos tels. 3291-9219 e 3291-9220, das 9h às 17h.