Ações
Acidentárias - Competência
A
AASP encaminhou ofícios aos Senadores da República tecendo
considerações acerca da proposta de Emenda à Constituição nº
29/2000, apresentada através da Emenda nº 152, de Plenário - que
amplia a atual competência da Justiça do Trabalho, para que possa
processar e julgar, dentre outras, ações relativas aos acidentes
de trabalho, doença profissional, e de adequação ambiental para
resguardo da saúde e da segurança do trabalhador -, por entender
temerária a inclusão das ações acidentárias na competência da
Justiça do Trabalho.
Alvarás
de Levantamento - Pagamento
A
AASP oficiou à Gerente da Caixa Econômica Federal - PAB da
Justiça Federal, solicitando o fim da exigência de reconhecimento
de firma dos Diretores das Secretarias que reconheceram por
semelhança a firma dos outorgantes de procuração, como condição
para o pagamento dos alvarás de levantamento endereçados àquele
PAB, tendo em vista que tal exigência contraria frontalmente a
Constituição Federal.
Anteprojeto
de Lei - Custas Processuais
Em
resposta ao ofício da AASP que solicitava a formulação de
proposta de Anteprojeto de Lei visando à modificação da
resolução que trata das custas judiciais - para que seja alterado
o art. 511 do CPC, incluindo-se um parágrafo que determine a
não-incidência da taxa judiciária nos embargos do devedor, nem
mesmo a título de preparo, nas apelações opostas contra
sentenças neles proferidas -, informou o Presidente da Comissão de
Legislação Participativa na Câmara dos Deputados Federais que a
proposta foi recebida e distribuída, tendo sido designado como
relator o Deputado Jaime Martins.
Anteprojeto
de Lei - Embargos de Declaração
Em
resposta ao ofício da AASP que solicitava a formulação de
Projeto de Lei visando a alterar dispositivos das Leis nºs
4.737/65, que "institui o Código Eleitoral", e 9.099/95,
que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e
Criminais" - para que a eficácia suspensiva dos Embargos
Declaratórios deixe de existir nos campos do direito eleitoral e
dos juizados especiais, apresentando, desta forma, uma disciplina
unificada, evitando-se divergências jurisprudenciais e danos aos
interessados -, informou o Presidente da Comissão de Legislação
Participativa na Câmara dos Deputados Federais que a proposta foi
recebida e distribuida, tendo sido designada como relatora a
Deputada Almerinda de Carvalho.
Cópias
Reprográficas e/ou Microfilmadas - Pagamento
A
AASP oficiou ao Presidente do 1º Tribunal de Alçada Civil
do Estado de São Paulo, solicitando a revogação do Comunicado nº
25/96, que trata dos pagamentos relativos às requisições de
extrações de cópias reprográficas e/ou microfilmadas, informando
que só serão aceitos em dinheiro -, para que o referido pagamento
de cópias de acórdãos passe a ser aceito, também, por meio de
cheque.
Depósitos
Judiciais - Levantamento
Em
resposta ao ofício da AASP que solicitava fossem adotadas
providências junto à Nossa Caixa Nosso Banco destinadas à
agilização do processamento e da remessa das guias de depósito
judicial - fixando-se prazo razoável para tanto -, informou o Juiz
de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo
que, através de ofício encaminhado ao referido banco, foram
solicitadas providências com vista à regularização da situação
relatada.
Fórum
João Mendes Jr. - Horário de Atendimento nos Cartórios
Em
resposta ao ofício da AASP que manifestava contrariedade à
supressão de 5 (cinco) horas diárias do atendimento ao público
pelos servidores, como medida de ampliação das normas de
segurança no Fórum João Mendes Júnior, tendo em vista o atentado
a bomba ocorrido em 31/5/2001, além de várias ameaças, informou o
Juiz Assessor da Presidência do Tribunal de Justiça entender que,
em que pese a solicitação dos servidores e as ponderações dos
Magistrados, a providência requerida não é indicada para compor o
quadro das medidas que visam ampliar a segurança daquele Fórum,
pois tal mudança traria uma disparatada concentração de pessoas
no local, o que, além de afetar a boa e normal prestação dos
serviços judiciais, traria efeito mais gravoso no caso de uma
eventual evasão por ocasião de atentados, devido à existência de
um número maior de pessoas, o que acabaria por gerar um tumulto
ainda maior.
Imposto
Causa Mortis
A
AASP oficiou ao Secretário da Fazenda do Estado de São
Paulo solicitando a adoção de providências para tornar mais
simples e ágil o procedimento relativo ao recolhimento do imposto causa
mortis, tendo em vista inúmeras reclamações quanto às
dificuldades hoje enfrentadas pelos profissionais que advogam em
inventários e arrolamentos
Poderes
Conferidos aos Serventuários
A
AASP oficiou à Corregedora-Geral do Tribunal Regional
Federal da 3ª Região - acerca da Portaria nº 8/2001, editada pela
1ª Vara Federal de Jales -, solicitando a revisão e a revogação
de algumas normas constantes da referida Portaria, que padecem de
ilegalidade ao conferir poderes para a prática de determinados atos
pelos serventuários, além de conterem outras ilegalidades que
extrapolam os limites da Lei.
Sistema
de Protocolo Integrado -
Recebimento
de Petições Iniciais
A
AASP oficiou ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo, tendo em vista a tramitação dos Projetos de Lei
nºs 343/99 e 884/99 perante a Assembléia Legislativa, pleiteando a
análise da possibilidade da apresentação de emenda para que da
lei, se aprovado o Projeto, conste expressamente a admissibilidade,
pelo protocolo integrado, do recebimento também de petições
iniciais.
Ementário
do 2º Tribunal de Alçada Civil
A
AASP informa que está disponível em nosso site aplicacao.aasp.org.br
e na Biblioteca, para cópia, o Ementário nº 16/2002 do 2º
Tribunal de Alçada Civil.
Normas
de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça
Informamos
aos associados que se encontram à disposição em nosso site aplicacao.aasp.org.br
as Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça.
Recortes
Via e-Mail
A
AASP informa aos seus associados que podem ser cadastradas
através do site aplicacao.aasp.org.br até duas contas de e-mail,
de qualquer provedor, para o recebimento dos recortes.
Retirada
de Acórdãos e Intimações de Despachos nos Tribunais de
São
Paulo
A
AASP coloca à disposição dos associados, especialmente aos
do interior, o serviço de obtenção de acórdãos e intimações
de despachos nos tribunais sediados em São Paulo (Tribunal de
Justiça, 1º Tribunal de Alçada Civil, 2º Tribunal de Alçada
Civil, Tribunal de Alçada Criminal, Tribunal Regional Federal da
3ª Região e Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região). Para
obter maiores informações sobre o serviço, o associado deverá
entrar em contato pelo telefone (0XX11) 3291-9257.
Reunião
de Diretoria
Realizou-se
no dia 18 de novembro reunião de Diretoria da AASP, sob a
presidência do Dr. Eduardo Pizarro Carnelós e secretariada pelo
Dr. José de Oliveira Costa. Compareceram à reunião o
Vice-Presidente, Dr. Aloísio Lacerda Medeiros; o 1º Tesoureiro,
Dr. José Roberto Pinheiro Franco; o 2º Tesoureiro, Dr. Antonio
Ruiz Filho; o 2º Secretário, Dr. José Diogo Bastos Neto e o
Diretor Cultural, Dr. Flávio Luiz Yarshell.
Cursos
Para
maiores informações sobre os eventos da AASP, o Departamento
Cultural está atendendo pelos tels. 3291-9219 e 3291-9220.
•
Curso
de Atualização - Direito e Tecnologia - Novo Panorama Legislativo
A
AASP promoverá no período de 25 a 28 de novembro, com
início às 19h, na Rua Álvares Penteado, nº 151, 1º andar, no
auditório nº 2, o curso de atualização Direito e Tecnologia -
Novo Panorama Legislativo, sob a coordenação do Dr. Luiz
Fernando Martins Castro, conforme o seguinte programa:
Dia
25/11 - Segunda-feira
Proteção
de Dados Pessoais - Panorama Internacional e Brasileiro
Dr.
Luiz Fernando Martins Castro
Dia
26/11 - Terça-feira
Crimes
Tecnológicos - Projetos de Lei em Curso
Dr.
Luiz Paiuhylino Monteiro Filho
Dia
27/11 - Quarta-feira
Ações
de Combate às Práticas Desleais no Mercado Tecnológico
Dr.
Amaro Moraes e Silva Neto
Dia
28/11 - Quinta-feira
Contratação
Eletrônica no Novo Código Civil
Dr.
Demócrito Reinaldo Filho
Taxas
de Inscrição
Sócios:
R$ 40,00
Não-sócios: R$ 80,00
•
Curso
de Atualização - O Novo Código Civil
A
AASP e a Associação dos Advogados de Santos - AAS
promoverão no período de 25 a 29 de novembro, com início às 19h,
no auditório da Associação dos Advogados de Santos, na Rua
Tolentino Filgueiras, nº 162, o curso de atualização O Novo
Código Civil, sob a coordenação do Dr. Manuel Pacheco Dias
Marcelino, conforme o seguinte programa:
Dia
25/11 - Segunda-feira
Direito
de Família
Desembargador
Antonio Carlos Malheiros
Dia
26/11 - Terça-feira
Direito
das Obrigações
Promotor
Roberto Senise Lisboa
Dia
27/11 - Quarta-feira
Direito
de Empresa
Dr.
Erasmo Valladão Azevedo e Novaes França
Dia
28/11 - Quinta-feira
Direito
das Sucessões
Dr.
Euclides Benedito de Oliveira
Dia
29/11 - Sexta-feira
Direitos
Reais
Dr.
Mário Müller Romiti
Taxas
de Inscrição
Estudantes:
R$ 30,00
Sócios da AASP e da AAS: R$ 50,00
Não-sócios: R$ 70,00
Especificamente
para o curso de atualização O Novo Código Civil, as
informações e inscrições poderão ser obtidas e realizadas na
Associação dos Advogados de Santos - AAS, na Rua Tolentino
Filgueiras, nº 162, tel. (0XX13) 3284-9005, ou no Departamento
Cultural da AASP através dos tels. 3291-9219 e 3291-9220,
das 9h às 17h.
•
Curso
de Práticas Arbitrais - A Arbitragem como Meio de Solução de
Conflitos
O
Tribunal Arbitral do Comércio, com o apoio da AASP,
promoverá nos dias 27 e 28 de novembro, das 9h às 13h, no
auditório da AASP, na Rua Álvares Penteado, nº 151, o
curso de práticas arbitrais A Arbitragem como Meio de Solução
de Conflitos, conforme o seguinte programa:
Dia
27/11 - Quarta-feira
Abertura
Dr. Antonio Carlos Marcato
Painel
1: A
Arbitragem e suas Vantagens
Expositor:
Dr. Guido Fernando Silva Soares
Moderador: Dr. Renato Torres de Carvalho Neto
Debate
Coffee-break
Painel
2: Como
Acionar os Mecanismos da Abitragem
Expositor:
Dr. José Carlos de Magalhães
Moderador: Dr. Carlos Nehring Netto
Debate
Dia
28/11 - Quinta-feira
Painel 3: O
Desenrolar dos Mecanismos da Abitragem
Expositor:
Dr. Carlos Alberto Carmona
Moderador: Dr. Marcos Paulo de Almeida Salles
Debate
Coffee-break
Painel
4: A
Sentença Arbitral entre as Partes em Relação a Terceiros
Expositora:
Dra. Selma Maria F. Lemes
Moderador: Desembargador Carlos Renato de Azevedo Ferreira
Debate
Encerramento
Dr. Guido Fernando Silva Soares
Taxas
de Inscrição
Sócios:
R$ 60,00
Não-sócios: R$ 80,00
Especificamente
para o curso de práticas arbitrais A Arbitragem como Meio de
Solução de Conflitos, as informações poderão ser obtidas no
Tribunal Arbitral do Comércio, na Rua Barra Funda, nº 930, 3º
andar, tel. 3824-9569.
•
Curso
de Atualização - Temas Atuais de Direito Processual Civil
A
AASP e a Ordem dos Advogados do Brasil - 12ª Subsecção de
Ribeirão Preto promoverão no período de 27 a 29 de novembro, com
início às 19h, no auditório "Casa do Advogado" de
Ribeirão Preto, na Rua Cavalheiro Torquato Rizzi, nº 215, Jardim
São Luiz, o curso de atualização Temas Atuais de Direito
Processual Civil, sob a coordenação do Dr. Paulo Henrique dos
Santos Lucon e do Dr. Luiz Vicente Ribeiro Corrêa, conforme o
seguinte programa:
Dia
27/11 - Quarta-feira
Recentes
Modificações no Sistema Recursal
Dr.
Ricardo de Carvalho Aprigliano
Dia
28/11 - Quinta-feira
Execução
Específica
Dr.
Cássio Scarpinella Bueno
Dia
29/11 - Sexta-feira
Embargos
de Declaração e Recurso Especial
Dr.
Paulo Henrique dos Santos Lucon
Taxa
de Inscrição
Sócios/Não-sócios:
R$ 30,00
Especificamente
para o curso de atualização Temas Atuais de Direito Processual
Civil, as informações e inscrições poderão ser obtidas e
realizadas na Ordem dos Advogados do Brasil - 12ª Subsecção de
Ribeirão Preto, na Rua Cavalheiro Torquato Rizzi, nº 215, tel.
(0XX16) 623-0879, ou no Departamento Cultural da AASP através
dos tels. 3291-9219 e 3291-9220, das 9h às 17h.
•
Painel
de Debates - II Encontro Advocacia/Tribunais Superiores
A
AASP promoverá no dia 2 de dezembro, com início às 10h e
às 19h, na Rua Álvares Penteado, nº 151, no auditório Roger
de Carvalho Mange, o Painel de Debates - II Encontro
Advocacia/Tribunais Superiores, sob a coordenação do Dr.
Flávio Luiz Yarshell e do Dr. Marcio Kayatt, conforme o seguinte
programa:
10h
- Aspectos
Relevantes do Dano Moral à Luz do Novo Código Civil
Ministro
Sebastião de Oliveira Castro Filho
Dr. Flávio Luiz Yarshell
19h
- Devido
Processo Penal e a Jurisprudência no STJ
Ministro
Gilson Langaro Dipp
Dr. Marcio Kayatt
As
inscrições gratuitas poderão ser efetuadas para as palestras de
forma separada.
•
Curso
de Atualização - Comunicação Eficaz como Ferramenta para
Atuação do Advogado
A
AASP promoverá no período de 2 a 5 de dezembro, com início
às 18h30, na Rua Álvares Penteado, nº 151, 1º andar, no
auditório nº 3, o curso de atualização Comunicação Eficaz
como Ferramenta para Atuação do Advogado, sob a coordenação
da Dra. Maria do Carmo Oliveira Carrasco e da Dra. Eloísa Colucci,
conforme o seguinte programa:
Dia
2/12 - Segunda-feira
Oratória
Contemporânea
Fundamentos da Comunicação: Habilidades e Posturas
Dia
3/12 - Terça-feira
Elementos
da Comunicação: Voz, Vocabulário, Fala, Dicção (Articulação),
Expressão Corporal, Expressão Facial, Gestos Representativos e
Audição
Habilidades de Saber Ouvir e Escutar
Dia
4/12 - Quarta-feira
A
Importância do Feedback
no Processo de Comunicação
Habilidades, Técnicas e Estratégias Comunicativas Aplicadas ao
Contencioso Civil, Mediação, Arbitragem, Negociação e
Conciliação
Dia
5/12 - Quinta-feira
Estratégias
e Recursos da Comunicação Eficaz
Voz: Instrumento de Trabalho
Impostação e Saúde Vocal
Taxas
de Inscrição
Sócios:
R$ 120,00
Não-sócios: R$ 240,00
•
Conferência
- A Reforma do Código de Processo Civil
A
AASP e a Associação dos Advogados de Pinheiros promoverão
no dia 3 de dezembro, com início às 19h, no auditório da
Associação dos Advogados de Pinheiros, na Rua Cardeal Arcoverde,
nº 2.628, 1º andar, a conferência A Reforma do Código de
Processo Civil.
Conferencista:
Dr. Flávio Luiz Yarshell.
Taxas
de Inscrição
Sócios:
R$ 10,00
Não-sócios: R$ 20,00
Especificamente
para a conferência A Reforma do Código de Processo Civil,
as informações e inscrições poderão ser obtidas e realizadas na
Associação dos Advogados de Pinheiros, na Rua Cardeal Arcoverde,
nº 2.628, 1º andar, tel. 3032-2102, ou no Departamento Cultural da
AASP através dos tels. 3291-9219 e 3291-9220, das 9h às
17h.
• Curso de Atualização - Aspectos
Controvertidos da Nova Reforma
do
CPC (Leis nºs 10.352/01, 10.358/01 e 10.440/02)
A
AASP promoverá no período de 9 a 12 de dezembro, com
início às 19h, na Rua Álvares Penteado, nº 151, no auditório Roger
de Carvalho Mange, o curso de atualização Aspectos
Controvertidos da Nova Reforma do CPC (Leis nºs 10.352/01,
10.358/01 e 10.440/02), sob a coordenação do Dr. José
Rogério Cruz e Tucci, conforme o seguinte programa:
Dia
9/12 - Segunda-feira
Panorama Global das Inovações do CPC
Dr. Clito Fornaciari Júnior
Dia
10/12 - Terça-feira
Tutela Antecipada (Arts. 273, 461 e 461-A)
Desembargador José Roberto dos Santos Bedaque
Dia
11/12 - Quarta-feira
Audiência Preliminar e Nova Fase Saneadora
Dr. José Rogério Cruz e Tucci
Dia
12/12 - Quinta-feira
Recursos
Dr. José Miguel Garcia Medina
Taxas
de Inscrição
Sócios:
R$ 40,00
Não-sócios: R$ 80,00
Outras
informações sobre os eventos da AASP poderão ser obtidas
no Departamento Cultural, na Rua Álvares Penteado, nº 151, 1º
andar, ou pelos tels. 3291-9219 e 3291-9220, das 9h às 17h.
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