No próximo dia 11 de dezembro de 2002, quarta-feira, a AASP fará realizar eleições para renovação de 1/3 (um terço) de seu Conselho Diretor. Pela primeira vez as eleições serão realizadas na nova sede social, localizada na Rua Álvares Penteado, nº 151, iniciando-se às 13h e encerrando-se às 19h. A participação dos associados no processo eleitoral, comparecendo e votando, é de suma importância para o fortalecimento da entidade e do espírito democrático que sempre a inspirou. A AASP, fiel ao cumprimento de suas tradições e ao respeito de suas instituições, conclama seus associados a comparecer à eleição do terço de seu corpo diretivo, convidando-os a visitar sua sede social e conhecer as novas instalações e serviços que estão à sua disposição.

Nos termos dos artigos 34, letra "b", e 39 dos Estatutos Sociais, ficam os associados convocados a se reunir em Assembléia-Geral Ordinária, no próximo dia 11 de dezembro, na nova sede social, na Rua Álvares Penteado, nº 151, Capital, a fim de eleger 7 (sete) membros do Conselho Diretor. As eleições terão início às 13h, qualquer que seja o número de comparecimentos, e se encerrarão às 19h, impreterivelmente. Na forma dos artigos 40 e 41 dos Estatutos e do Regulamento Eleitoral, poderão candidatar-se em chapas de sete candidatos os sócios efetivos inscritos há mais de 5 (cinco) anos na Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo, e há mais de 3 (três) anos na Associação dos Advogados de São Paulo, quites com suas contribuições. As chapas deverão ter seu registro requerido entre os dias 25 de novembro e 1º de dezembro.

É a seguinte a Ordem do Dia:

a) leitura e aprovação da Ata da Assembléia-Geral Ordinária anterior;
b) eleições do Terço renovável do Conselho Diretor.

O processo eleitoral obedecerá ao Regulamento Eleitoral da Entidade.

Na forma do artigo 5º e seus parágrafos do Regulamento Eleitoral, a Diretoria da AASP deferiu o registro das seguintes chapas, designadas por números ordinais em ordem crescente, de acordo com a ordem cronológica de sua inscrição:

1) Afrânio Affonso Ferreira Neto
2) Eliana Alonso Moyses
3) Fábio Ferreira de Oliveira
4) José Roberto Pinheiro Franco
5) Lionel Zaclis
6) Marcio Kayatt
7) Renato Torres de Carvalho Neto

1) Antonio Carlos Rivelli
2) Cláudio Pizzolito
3) Franceo Delfino de Azevedo
4) Helio Franklin da Silva Filho
5) Marcelo da Costa Maciel Lopes
6) Paulo Jabur
7) Sueli Magri

A AASP oficiou à Gerente da Caixa Econômica Federal - PAB da Justiça Federal, solicitando o fim da exigência de reconhecimento de firma do Oficial Maior do Cartório que reconheceu por semelhança a firma dos outorgantes de procuração, como condição para o pagamento dos alvarás de levantamento endereçados àquele PAB, tendo em vista que tal exigência contraria a Constituição Federal.

Em resposta a ofício da AASP que solicitava certidão com o inteiro teor da decisão proferida sobre o arquivamento da manifestação feita por esta Casa, acerca da atuação da Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Caçapava (após requisitadas e prestadas informações pela magistrada), informou a Diretora de Departamento da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que o Corregedor-Geral da Justiça determinou o arquivamento deste processo, pois não foi extraída dos fundamentos deduzidos no ofício inaugural a prática de qualquer ato pela referida Magistrada que refuja ao campo estritamente jurisdicional.

A AASP oficiou à Prefeita do Município de São Paulo, solicitando a revogação do Decreto Municipal nº 38.976/2000, bem como de suas posteriores alterações, por condicionar a emissão de certidões públicas à discricionariedade da autoridade encarregada.

A AASP oficiou ao Juiz Titular da Vara do Trabalho de Tatuí, solicitando providências no sentido de coibir a vedação do exame de autos, em cartório, por quem não seja advogado ou estagiário regularmente inscrito na OAB (excetuados os casos que correm em segredo de justiça), pois tal prática afronta direito constitucionalmente garantido a qualquer cidadão.

A AASP oficiou aos líderes dos Partidos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, aos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e aos Membros da Comissão Mista Federal, pleiteando a rejeição do artigo 9º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/8/2001, no trecho em que determina a subtração dos honorários advocatícios judicialmente arbitrados nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas.

Guia de Levantamento - Intimação de Advogados

A AASP oficiou à Juíza Federal Titular da 4ª Vara Previdenciária da Capital, solicitando a extinção da prática adotada por aquela Vara, quanto à expedição de intimações referentes ao levantamento de créditos diretamente às partes, medida ilegal que desprestigia toda a classe dos advogados. Oficiou, também, à Juíza Diretora do Fórum da Comarca de Birigüi, solicitando a abolição da prática de se intimar a parte - especificamente nos processos contra o INSS - para lhe dar ciência de que a expedição da guia de levantamento de depósito judicial relativo à condenação está sendo feita em nome de seu advogado.

A AASP oficiou ao Juiz Corregedor Permanente do 2º Ofício da Família e das Sucessões do Foro Regional do Jabaquara, solicitando providências destinadas a solucionar os problemas decorrentes da morosidade excessiva na juntada de petições aos autos e, também, do impedimento de manifestação dos advogados por cota nos processos.

A AASP oficiou ao Juiz Diretor do Complexo Judiciário Desembargador Márcio Martins Ferreira, solicitando a instalação de aparelho de fac-símile para recebimento de petições junto ao Cartório Distribuidor do Fórum da Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

A AASP oficiou ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, solicitando a revogação da Portaria nº 2.850/95, no que diz respeito à fixação de cobrança de taxa de desarquivamento de processos do Arquivo Geral do Tribunal de Justiça. Entende esta Entidade que o art. 3º da Lei nº 8.876/94, que instituiu o Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça, com sua redação atual, não permite fique disposta essa cobrança.

A AASP oficiou à Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, solicitando a republicação da Portaria GP nº 29/2002 - que prorrogou o vencimento dos prazos, exclusivamente em Segunda Instância, em virtude da queda de energia elétrica ocorrida em 18/11/2002 -, para que a prorrogação de prazo vigore para ambas as Instâncias, tendo em vista que foi desconsiderada pelo ato a existência do Protocolo Integrado naquele Tribunal.

A AASP oficiou à Juíza Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo, solicitando a revogação da determinação que extrapola os limites da lei, violando os direitos dos advogados, ao estipular limite de processos para consulta e o retorno do causídico ao final da fila no caso de ter de consultar mais processos, além dos permitidos. E, em resposta a ofício da AASP, informou a Juíza de Direito do Foro Distrital de Caieiras que a Portaria nº 5/2002, que instituía o referido sistema, foi revogada.

A AASP informa que está disponível em nosso site aplicacao.aasp.org.br e na Biblioteca, para cópia, o Ementário nº 17/2002 do 2º Tribunal de Alçada Civil.

Realizou-se no dia 26 de novembro a Reunião Extraordinária de Diretoria da AASP, sob a presidência do Dr. Eduardo Pizarro Carnelós e secretariada pelo Dr. José de Oliveira Costa. Compareceram à reunião os Conselheiros, Antonio Ruiz Filho, 2º Tesoureiro; Sérgio Pinheiro Marçal, Assessor da Diretoria e Flávio Luiz Yarshell, Diretor Cultural.

Realizou-se no dia 2 de dezembro reunião de Diretoria da AASP, sob a presidência do Dr. Eduardo Pizarro Carnelós e secretariada pelo Dr. José de Oliveira Costa. Compareceram à reunião o 2º Tesoureiro, Dr. Antonio Ruiz Filho; o 2º Secretário, Dr. José Diogo Bastos Neto e o Assessor da Diretoria, Dr. Sérgio Pinheiro Marçal.

Para maiores informações sobre os eventos da AASP, o Departamento Cultural está atendendo pelos tels. 3291-9219 e 3291-9220.

• Curso de Atualização - Aspectos Controvertidos da Nova Reforma do CPC (Leis nºs 10.352/01, 10.358/01 e 10.440/02)

A AASP promoverá no período de 9 a 12 de dezembro, com início às 19h, na Rua Álvares Penteado, nº 151, no auditório Roger de Carvalho Mange, o curso de atualização Aspectos Controvertidos da Nova Reforma do CPC (Leis nºs 10.352/01, 10.358/01 e 10.440/02), sob a coordenação do Dr. José Rogério Cruz e Tucci, conforme o seguinte programa:

Dia 9/12 - Segunda-feira
Panorama Global das Inovações do CPC
Dr. Clito Fornaciari Júnior

Dia 10/12 - Terça-feira
Tutela Antecipada (Arts. 273, 461 e 461-A)
Desembargador José Roberto dos Santos Bedaque

Dia 11/12 - Quarta-feira
Audiência Preliminar e Nova Fase Saneadora
Dr. José Rogério Cruz e Tucci

Dia 12/12 - Quinta-feira
Recursos
Dr. José Miguel Garcia Medina

Taxas de Inscrição
Sócios: R$ 40,00
Não-sócios: R$ 80,00

• Curso de Atualização - Novo Código Civil e a Empresa

A AASP promoverá no período de 9 a 12 de dezembro, com início às 19h, na Rua Álvares Penteado, nº 151, no auditório nº 3, o curso de atualização Novo Código Civil e a Empresa, sob a coordenação do Dr. Mauricio Scheinman, conforme o seguinte programa:

Dia 9/12 - Segunda-feira
O Novo Código Civil e a Empresa
Dr. Mauricio Scheinman

Dia 10/12 - Terça-feira
Impactos do Novo Código Civil no Direito Empresarial Brasileiro
Desembargador Federal Newton De Lucca

Dia 11/12 - Quarta-feira
Inovações Contratuais no Novo Código Civil
Dr. José Osório de Azevedo Júnior

Dia 12/12 - Quinta-feira
O Novo Código Civil e as Sociedades Comerciais
Dr. Écio Perin Júnior

Taxas de Inscrição
Sócios: R$ 40,00
Não-sócios: R$ 80,00

Outras informações sobre os eventos da AASP poderão ser obtidas no Departamento Cultural, na Rua Álvares Penteado, nº 151, 1º andar, ou pelos tels. 3291-9219 e 3291-9220, das 9h às 17h.

A AASP recebeu em doação para incorporar ao acervo de sua biblioteca as seguintes obras, que se encontram à disposição dos associados para consulta:

"Direito Digital", de Patricia Peck, 2002, Ed. Saraiva;

"Direitos do Portador de Necessidades Especiais", de Antonio Rulli Neto, 2002, Ed. Fiuza;

"Dos Crimes Contra as Relações de Consumo", de Eliana Passarelli, 2002, Ed. Saraiva;

"Leis de Manu", de Antonio Rulli Neto, 2002, Ed. Fiuza;

"Relatório e Pareceres Prévios sobre as Contas do Governo da República", do Tribunal de Contas da União, 2002, Ed. Artes Gráficas e Ed. Pontual.