O Presidente da AASP, Dr. Eduardo Pizarro Carnelós, renunciou ao cargo no dia 4/12, assumindo em seu lugar o Vice-Presidente, Dr. Aloísio Lacerda Medeiros.

A AASP informa, conforme interpretação dada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ao Mandado de Segurança nº 62.490-0/9-SP, impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo contra o Conselho Superior da Magistratura, publicado no Boletim nº 2155, p. 1369-j, a concessão da segurança reconhecendo o direito de consulta aos processos judiciais durante o período de 2 a 21 de janeiro, na forma do disposto no art. 1º do Provimento CSM nº 743/2000.

A AASP oficiou ao Juiz Titular da 8ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, solicitando a integral revogação do ato que instituiu a exigência do preenchimento de fichas de controle para exame de autos. Solicitou ainda, em caráter eventual, caso mantida a medida, que seja determinado aos serventuários o preenchimento dos referidos formulários e sua devolução ao interessado assim que estiver finalizada a consulta, adequando a Portaria aos termos do Provimento CSM nº 203/85, no qual não consta a imposição desse ônus ao advogado ou àquele que pretende examinar os autos.

Em resposta ao ofício da AASP que solicitava a revogação da determinação que extrapola os limites da lei, violando os direitos dos advogados, ao estipular limite de processos para consulta e o retorno do causídico ao final da fila no caso de ter de consultar mais processos além dos permitidos, informou a Juíza Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo que, embora desconhecesse a adoção do referido procedimento, concordava com os termos descritos no ofício desta Entidade, e que estão sendo tomadas as providências cabíveis para que se possa propiciar o correto atendimento ao público.

Não haverá expediente nos Foros Judiciais de 1ª e 2ª Instâncias nas seguintes datas:

· TJ - Portaria nº 6.417/2002 - Dias 23, 24, 30 e 31/12 (Funcionará o Plantão Judiciário)

(DOE Just., 2/12/2002, Caderno 1, Parte I, p. 1)

· 1º TACIVIL - Portaria nº 41/2002 - Dias 23, 24, 30 e 31/12

(DOE Just., 3/12/2002, Caderno 1, Parte I, p. 83)

- de 21 a 31/12 - Estarão suspensas as publicações judiciais, exceto com relação às medidas de caráter urgente, bem como os prazos processuais.

(DOE Just., 6/12/2002, Caderno 1, Parte I, p. 77)

· 2º TACIVIL - Portaria GS nº 30/2002 - Dias 23, 24, 30 e 31/12

- de 21 a 31/12 - Estarão suspensas a publicação de acórdãos, despachos e intimações das partes, exceto em relação às medidas consideradas urgentes, bem como os prazos processuais.

- Dias 26 e 27/12 - funcionará o plantão judiciário das 9h às 19h, para recebimento de habeas corpus, mandados de segurança, ações cautelares e agravos de instrumento.

(DOE Just., 3/12/2002, Caderno 1, Parte I, p. 111)

· TACRIM - Portaria nº 709/2002 - Dias 23, 24, 30 e 31/12 (Funcionará o Plantão Judiciário)

(DOE Just., 3/12/2002, Caderno 1, Parte I, p. 123)

- Portaria GP nº 23/2002 - Dias 26 e 27/12 (Funcionará o Plantão Judiciário das 12h às 18h).

(DOE Just., 25/11/2002, Caderno 1, Parte I, p. 130)

· TJM - Portaria GP nº 23/2002 - Dias 26, 27, 30 e 31/12

- de 21 a 31/12 - Estarão suspensas as publicações de acórdãos, sentenças, despachos e intimações das partes em 1ª e 2ª Instâncias, exceto quanto às medidas de cárater urgente e nas ações penais envolvendo réus presos.

(DOE Just., 6/12/2002, Caderno 1, Parte I, p. 168)

Está encartada nesta edição a atualização das Partes 2 e 3, da Agenda de Informações Úteis, contendo as alterações ocorridas na composição dos Tribunais Superiores e do Estado de São Paulo, bem como as Câmaras de Férias de Janeiro/2003.

Realizou-se no dia 4 de dezembro a 21ª Reunião do Conselho Diretor da AASP, sob a presidência do Dr. José de Oliveira Costa e secretariada pelo Dr. José Diogo Bastos Neto. Compareceram à reunião os Conselheiros, Adauto Corrêa Martins, Antonio Ruiz Filho, Ari Possidonio Beltran, Carlos Carmelo Balaró, Clóvis de Gouvêa Franco, Fábio Ferreira de Oliveira, Flávia Rahal, Flávio Luiz Yarshell, Josefina Maria de Santana Dias, Manuel Pacheco Dias Marcelino, Marcio Kayatt, Márcio Novaes Cavalcanti, Mário de Barros Duarte Garcia e Sérgio Pinheiro Marçal.

Realizou-se no dia 9 de dezembro reunião de Diretoria da AASP, sob a presidência do Dr. Aloísio Lacerda Medeiros e secretariada pelo Dr. José de Oliveira Costa. Compareceram à reunião o 1º Tesoureiro, Dr. José Roberto Pinheiro Franco; o 2º Tesoureiro, Dr. Antonio Ruiz Filho; o 2º Secretário, Dr. José Diogo Bastos Neto e o Assessor da Diretoria, Dr. Sérgio Pinheiro Marçal.