No dia 11 de dezembro p.p., realizou-se eleição para a renovação do Terço do Conselho Diretor da AASP para o triênio 2003/2005, tendo sido eleitos os seguintes advogados: Afrânio Affonso Ferreira Neto, Eliana Alonso Moyses, Fábio Ferreira de Oliveira, José Roberto Pinheiro Franco, Lionel Zaclis, Marcio Kayatt e Renato Torres de Carvalho Neto.

A AASP oficiou à Corregedora-Geral do Tribunal Regional Federal da 3ª Região solicitando a imediata revogação de alguns dispositivos constantes da Portaria nº 1/2002, de 7/1/2002, editada pelo Juiz Titular da 2ª Vara Federal de Presidente Prudente, que contrariam a Lei ao limitar o acesso aos autos a advogados e a estagiários e ao tratar de contagem de prazos, sendo esta matéria de lei federal, não de Portaria, além de se tratar de matéria jurisdicional de aplicação da lei no caso concreto.

A AASP oficiou à Juíza Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região solicitando a imediata alteração no procedimento de convocação para conciliação, a qual deve ser dirigida ao advogado constituído nos autos, sob pena de macular a própria conciliação e de gerar prejuízo e desgaste aos advogados.

A AASP oficiou aos Juízes Titulares da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campinas e das 2ª e 3ª Varas da Comarca de Sumaré, solicitando a integral revogação do ato que instituiu a exigência do preenchimento de fichas de controle para exame de autos. Solicitou ainda, em caráter eventual, caso mantida a medida, que seja determinado aos serventuários o preenchimento dos referidos formulários e sua devolução ao interessado assim que estiver finalizada a consulta, adequando a Portaria aos termos do Provimento CSM nº 203/85, no qual não consta a imposição desse ônus ao advogado ou àquele que pretende examinar os autos.

A AASP oficiou ao Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária da Justiça Federal de São Paulo, solicitando seja modificada a prática adotada por aquela Vara, quanto à expedição de alvará referente ao levantamento de créditos diretamente às partes, medida ilegal que desprestigia toda a classe dos advogados, uma vez que lhes foi confiado ingressar com a demanda.

A AASP oficiou ao Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho solicitando a análise e posterior revogação das Portarias nº 1/2001 (1ª Vara do Trabalho de São José dos Campos); nº 3/2001 (Vara do Trabalho de Registro); nº 1/2002 (4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos); nº 4/2001 (Vara do Trabalho de Itapeva) e nº 1/2002 (Vara do Trabalho de Itapetininga), as quais padecem de ilegalidade quando submetem às Secretarias daquelas Varas determinados poderes - tarefas privativas e indelegáveis do magistrado -, extrapolando os limites da lei.

A AASP oficiou ao Presidente do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, solicitando e sugerindo a adoção de providências urgentes para sanar a morosidade apresentada ao jurisdicionado pelo acúmulo de feitos para distribuição perante aquele Tribunal, no sentido de que: seja aumentado o número de recursos distribuídos semanalmente aos senhores Juízes; promova-se a convocação provisória, extraordinária e específica de juízes, aumentando-se o número de julgadores; seja passada para o Segundo Tribunal de Alçada Civil parte do rol das competências daquele Tribunal; e seja incentivada maior e mais eficiente aplicação dos permissivos contidos nos arts. 557 e 558 do Código de Processo Civil.

Está encartada nesta edição a atualização da Parte 2, da Agenda de Informações Úteis, contendo as alterações ocorridas na composição das Câmaras de Férias de Janeiro de 2003 do Segundo Tribunal de Alçada Civil e do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo.

A AASP informa que está disponível em nosso site aplicacao.aasp.org.br e na Biblioteca, para cópia, o Ementário nº 18/2002 do 2º Tribunal de Alçada Civil.

Realizou-se no dia 16 de dezembro reunião de Diretoria da AASP, sob a presidência do Dr. Aloísio Lacerda Medeiros e secretariada pelo Dr. José de Oliveira Costa. Compareceram à reunião o 1º Tesoureiro, Dr. José Roberto Pinheiro Franco; o 2º Tesoureiro, Dr. Antonio Ruiz Filho; o 2º Secretário, Dr. José Diogo Bastos Neto e o Assessor da Diretoria, Dr. Sérgio Pinheiro Marçal.

A AASP recebeu em doação para incorporar ao acervo de sua biblioteca as seguintes obras, que se encontram à disposição dos associados para consulta:

"Dos Alimentos", de Yussef Said Cahali, 4ª ed., 2003, Ed. Revista dos Tribunais;

"Boletim Informativo da Escola Judicial", do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, vol. 4, 2002, Ed. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região;

"Brasil Século XXI: O Direito na Era da Globalização Mercosul, Alca e União Européia", da Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Federal, 2002, OAB;

"Contra-Ordem e Oposição no Cheque", de Carlos Henrique Abrão, 4ª ed., 2003, Livraria e Editora Universitária de Direito Ltda.;

"Do Contrato Social: Princípios do Direito Político", de Jean Jacques Rousseau, 2003, Ed. Revista dos Tribunais;

"Cooperativas de Trabalho: Existência Legal", de Irany Ferrari e Georgia Cristina Affonso, 2ª ed., 2002, Ed. LTr;

"Exceção de Pré-Executividade no Processo do Trabalho", de Yone Frediani, 2002, Ed. LTr;

"Justitia", do Ministério Público de São Paulo, 1999, Ed. Procuradoria Geral da Justiça;

"Manual de Direito Constitucional", de Walber de Moura Agra, 2003, Ed. Revista dos Tribunais;

"Manual de Sociologia Jurídica: Introdução a uma Leitura Externa do Direito", de Ana Lucia Sabadell, 2ª ed., 2003, Ed. Revista dos Tribunais;

"A Nova Etapa da Reforma do Código de Processo Civil", coordenação de Hélio Rubens Batista Ribeiro Costa, José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro e Pedro da Silva Dinamarco, 2002, Ed. Saraiva;

"Prescrição e Decadência nas Relações de Consumo", de Héctor Valverde Santana, 2003, Ed. Revista dos Tribunais;

"Recurso de Terceiro: Juízo de Admissibilidade", de Fredie Didier Junior, 2003, Ed. Revista dos Tribunais.