FEDERAL

Além das Leis nºs 10.613 a 10.626, de 23/12/2002, 10.627, de 24/12/2002, 10.629 e 10.630, de 26/12/2002, 10.631 e 10.632, de 27/12/2002, das Medidas Provisórias nºs 88 a 90, de 20/12/2002, 92, de 23/12/2002, 93, de 24/12/2002, 96 e 98, de 27/12/2002, 99 e 102, de 30/12/2002, e da retificação da Lei nº 10.600, de 11/12/2002, que tratam de abertura de crédito, foram editadas a seguinte Emenda Constitucional, e as Leis, Lei Complementar, Medidas Provisórias, Decretos, Portarias, Instruções Normativas e Resolução abaixo:

Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal).

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2002.

Altera a Lei nº 5.917, de 10/9/1973, que "aprova o Plano Nacional de Viação" (entroncamento com a BR-020 ao entroncamento com a BR-040, no Distrito Federal).

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 662, de 6/4/1949, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - São feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro."

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revoga-se a Lei nº 1.266, de 8/12/1950, que declara feriados nacionais os dias que menciona.

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 74, de 2002, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 2º da Lei nº 7.998, de 11/1/1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - .......................................................................

"I - prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo;

"...................................................................................."

Art. 2º - A Lei nº 7.998, de 11/1/1990, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2º-C:

"Art. 2º-C - O trabalhador que vier a ser identificado como submetido a regime de trabalho forçado ou reduzido a condição análoga à de escravo, em decorrência de ação de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, será dessa situação resgatado e terá direito à percepção de três parcelas de seguro-desemprego no valor de um salário mínimo cada, conforme o disposto no § 2º deste artigo.

"§ 1º - O trabalhador resgatado nos termos do caput deste artigo será encaminhado, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, para qualificação profissional e recolocação no mercado de trabalho, por meio do Sistema Nacional de Emprego - Sine, na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Codefat.

"§ 2º - Caberá ao Codefat, por proposta do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, estabelecer os procedimentos necessários ao recebimento do benefício previsto no caput deste artigo, observados os respectivos limites de comprometimento dos recursos do FAT, ficando vedado ao mesmo trabalhador o recebimento do benefício, em circunstâncias similares, nos doze meses seguintes à percepção da última parcela".

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências.

Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei nº 4.117, de 27/8/1962, que "institui o Código Brasileiro de Telecomunicações", o § 3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28/2/1967, que "complementa e modifica a Lei nº 4.117, de 27/8/1962", e dá outras providências.

Dispõe sobre a transformação da Faculdade de Ciências Agrárias do Pará em Universidade Federal Rural da Amazônia e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à aquisição de veículos automotores movidos a álcool etílico hidratado carburante e dá outras providências.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 84 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3/10/1941 - Código de Processo Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 84 - A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade.

"§ 1º - A competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública.

"§ 2º - A ação de improbidade, de que trata a Lei nº 8.429, de 2/6/1992, será proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa de foro em razão do exercício de função pública, observado o disposto no § 1º".

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal.

Dá ao Aeroporto de Navegantes, no Estado de Santa Catarina, a denominação de "Aeroporto de Navegantes - Ministro Victor Konder".

Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica.

Dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide, incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, atendendo o disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 10.336, de 19/12/2001, cria o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - FNIT, e dá outras providências.

Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social - Pis e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.

Altera as Leis Complementares nºs 87, de 13/9/1996, que "dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação", e 102, de 11/7/2000, que "altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13/9/1996".

Altera a Lei nº 6.360, de 23/9/1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.

Reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos e dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.989, de 24/2/1995, que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências".

Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.704, de 26/10/1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação e dá outras providências.

Altera o art. 26 da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24/8/2001, que estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

Altera as Leis nºs 8.248, de 23/10/1991, 8.387, de 30/12/1991, e 10.176, de 11/1/2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação, e dá outras providências.

Dispõe sobre a contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pis/Pasep e da Contribuição para Seguridade Social - Cofins devidas pelas sociedades cooperativas em geral.

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 4.410, de 7/10/2002, que promulga a Convenção Interamericana contra a Corrupção, de 29/3/1996, com reserva para o art. XI, § 1º, inciso "c".

Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi.

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Dispõe sobre a prestação de informações de que trata o Decreto nº 4.489, de 28/11/2002.

Aprova o Regulamento da Inspeção do Trabalho.

Dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

Portaria nº 535, de 17/12/2002 - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Institui o Manual de Procedimentos Internos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - MPI no âmbito do Acompanhamento de Processos Judiciais Especiais e dos procedimentos internos relativos à integração das Procuradorias da Fazenda Nacional para este fim, dispondo sobre a unidade de tratamento temático nas manifestações da Fazenda Nacional em juízo.

Instrução Normativa nº 267, de 23/12/2002 - Secretaria da Receita Federal

Dispõe sobre os incentivos fiscais decorrentes do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas.

Instrução Normativa nº 268, de 23/12/2002 - Secretaria da Receita Federal

Estabelece normas para emissão de comprovantes de rendimentos pagos ou creditados a pessoas físicas e jurídicas decorrentes de aplicações financeiras, aprova modelo de Informe de Rendimentos Financeiros e dá outras providências.

Instrução Normativa nº 269, de 26/12/2002 - Secretaria da Receita Federal

Dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - Dirf e dá outras providências.

Instrução Normativa nº 271, de 30/12/2002 - Secretaria da Receita Federal

Aprova os formulários para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física relativos ao exercício de 2003, ano-calendário de 2002.

Instrução Normativa nº 272, de 30/12/2002 - Secretaria da Receita Federal

Dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais - Cafir.

Portaria nº 1.250, de 4/12/2002 - Gabinete do Ministro

Autoriza, excepcionalmente, o empregador doméstico a recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a parcela a seu cargo, relativas à competência novembro/2002, até o dia 20/12/2002, juntamente com a contribuição referente ao 13º salário, utilizando-se de uma única Guia da Previdência Social - GPS. Deverá o empregador adicionar o valor da contribuição relativa ao 13º salário ao valor da contribuição referente à competência novembro/2002, e informar a competência novembro/2002 no campo 4 da GPS, não se aplicando o disposto nesta Portaria ao empregador doméstico optante pelo recolhimento trimestral.

Portaria nº 1.251, de 4/12/2002 - Gabinete do Ministro

Dispõe sobre a contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo inscritos no Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nesta qualidade, até 28/11/2002, a partir da competência de dezembro/2002, e dá outras providências.

Portaria nº 1.257, de 10/12/2002 - Gabinete do Ministro

Estabelece para o mês de novembro de 2002 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Portaria nº 496, de 11/12/2002 - Gabinete do Ministro

O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego declarou revogada a Portaria nº 3.393, de 17/12/1987, que "adota os itens constantes do Quadro de Atividades e Operações Perigosas como atividade de risco em potencial, concernente a radiações ionizantes ou substâncias radio-ativas".

Resolução nº 306, de 6/11/2002 - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador

Estabelece procedimentos para a concessão do benefício do Seguro-Desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo.

Instrução Normativa nº 31, de 14/11/2002 - Secretaria de Inspeção do Trabalho

Baixa instruções para análise do requerimento de auto-rização de saque do FGTS de contas vinculadas, em no-me de empregadores, individualizadas por empregados na condição de não optante, quando não há indenização a ser paga ou decorrido o prazo prescricional para a reclamação de direito por parte do trabalhador.

A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 3º, do art. 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º - O art. 131 da Constituição do Estado de São Paulo fica acrescido do parágrafo seguinte:

"§ 4º - É vedado aos Municípios, nas suas legislações edilícias, a exigência de apresentação da planta interna para edificações unifamiliares. No caso de reformas, é vedada a exigência de qualquer tipo de autorização administrativa e apresentação da planta interna para todas as edificações residenciais, desde que assistidas por profissionais habilitados".

Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.374, de 1º/3/1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Altera a Lei nº 10.086, de 19/11/1998, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte no Estado de São Paulo.

Altera a Lei nº 10.321, de 8/6/1999, que criou o "Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego".

Altera a alíquota de 17% prevista na Lei nº 6.374, de 1º/3/1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Disciplina o recadastramento geral de inativos, instituído pelo Decreto nº 42.610, de 10/12/1997, que "dispõe sobre o recadastramento", e dá providências correlatas.

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS e dá outras providências.

Secretaria da Fazenda

Resolução Conjunta nº 1, de 5/12/2002 - Gabinete do Secretário

Dispõe sobre o reconhecimento da isenção para enti-dades sem fins lucrativos cujo objetivo social seja vin-culado à promoção dos direitos humanos, nos termos do art. 6º do Decreto nº 46.655/02, que aprova o Regulamento do ITCMD.

Portaria nº 88, de 11/12/2002 - Coordenadoria da Administração Tributária

Altera a Portaria CAT nº 27, de 16/3/1995, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais e o depósito de produto de arrecadação efetuados pelos estabelecimentos bancários e a Portaria CAT nº 60, de 8/8/2002, que dispõe sobre a adoção do Sistema de Autenticação Digital nos recolhimentos de taxas, custas e contribuições estaduais pelas instituições bancárias.

Portaria CAT nº 91, de 23/12/2002 - Coordenadoria da Administração Tributária

Dispõe sobre a implantação dos novos Códigos Fiscais de Operações e Prestações - CFOP.

Portaria CAT nº 92, de 30/12/2002 - Coordenadoria da Administração Tributária

Altera a Portaria CAT nº 32/96, de 28/3/1996, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e escrituração dos livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados.

Comunicado DA nº 29, de 2/12/2002 - Diretoria de Ar-recadação

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/12/2002 para os débitos de ICMS e ITCMD.

Resolução SSP nº 517, de 25/11/2002 - Gabinete do Secretário

Prorroga o prazo de vigência da Resolução SSP nº 229/02, que "prorroga o prazo de vigência da Resolução SSP nº 403/2001, que ‘fixa áreas para implantação de ex-periências-piloto e dá outras providências’".