• Contendo os Instrução Normativa nº 264, de 20/12/2002 - Secretaria da Receita Federal, estabelece procedimentos para o arrolamento de bens e direitos e propositura de medida cautelar fiscal.

• Contendo os Lei Municipal nº 13.475, de 30/12/2002, altera a Lei nº 6.989, de 29/12/1966, e dá outras providências.

• Contendo os Lei Municipal nº 13.479, de 30/12/2002, institui no Município de São Paulo a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - Cosip, prevista no art. 149-A da Constituição da República.

• Contendo a Legislação Federal e Estadual.