A AASP comunica aos seus associados que, devido ao recesso de final de ano, não circulou a edição do Boletim correspondente ao período de 6 a 12/1/2003. Seu conteúdo foi, portanto, publicado na edição posterior, de 13 a 19/1/2003.

Fichas de Controle para Exame de Autos

Está publicado nesta edição, na pág. 3, o Provimento nº 773/2002, do Conselho Superior da Magistratura, que acrescenta parágrafo único ao art. 1º do Provimento CSM nº 203/85, determinando o preenchimento das fichas de controle de processos exibidos em balcões de Cartório pelos funcionários atendentes, caso o advogado se recuse a fazê-lo.

Férias Forenses - Atendimento aos Advogados

A AASP deliberou oficiar à Juíza de Direito da 32ª Vara Cível do Fórum Central de São Paulo, requerendo o atendimento dos advogados, no período de 2 a 21 de janeiro, para que possam exercer o direito de consulta dos autos na forma do disposto no art. 1º, do Provimento CSM nº 743/2000, com a interpretação que lhe foi dada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça ao julgar o Mandado de Segurança nº 62.490-0/9, publicado no Boletim AASP nº 2155/1369-j.

A AASP oficiou à Juíza Federal Substituta da Vara Federal Única da Seção Judiciária de Bragança Paulista, solicitando o fim da obrigatoriedade de indicação do número do CPF dos autores nas petições iniciais distribuídas àquele Juízo, tendo em vista a manifesta ilegalidade desta exigência.

Em resposta ao ofício da AASP à Corregedora-Geral do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - acerca da revisão e revogação de algumas normas constantes da Portaria nº 8/2001, editada pela 1ª Vara Federal de Jales-, informou o Juiz Federal daquela Vara que foram revogados os incisos do art. 2º da referida Portaria, combatidos por esta Entidade.

A AASP enviou ofício à Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, solicitando a alteração do art. 102 do Regimento Interno daquele Tribunal, para que nele passe a constar que o direito à sustentação oral seja independente de prévia inscrição, bastando, apenas, o requerimento da parte ou do seu defensor antes do início do julgamento do feito.

A AASP oficiou ao Corregedor Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, solicitando providências acerca da realização de cobrança de emolumentos extrajudiciais de beneficiários da justiça gratuita pela Vara do Trabalho de São José do Rio Preto. Entende a AASP que existe em tal ato - principalmente no caso específico de extração de cópias para a formação de carta de sentença -, afronta à legislação infraconstitucional e aos direitos insculpidos na Carta Magna.

Realizou-se no dia 20 de janeiro reunião de Diretoria da AASP, sob a presidência do Dr. Aloísio Lacerda Medeiros e secretariada pelo Dr. José Diogo Bastos Neto. Compareceram à reunião o Vice-Presidente, Dr. José Roberto Pinheiro Franco; o 1º Tesoureiro, Dr. Antonio Ruiz Filho; o 2º Tesoureiro, Dr. Marcio Kayatt; o 2º Secretário, Dr. Sérgio Pinheiro Marçal; o Diretor Cultural, Dr. Renato Torres de Carvalho Neto e o Assessor da Diretoria, Dr. Manuel Pacheco Dias Marcelino.