Lei nº 10.640, de 14/1/2003

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2003.
(DOU, Seção I, 15/1/2003, p. 1)
(DOU, Seção I, 16/1/2003, p. 1, Retificação)

Ato Declaratório nº 15, de 30/12/2002 - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Declara que fica autorizada a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, exclusivamente, acerca da "decisão judicial que excluir a incidência de multa fiscal moratória sobre a massa falida, desde que inexista outro fundamento relevante".
(DOU, Seção I, 7/1/2003, p. 60)

Resolução nº 28, de 8/1/2003 - Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal

Dispõe sobre a conversão de opção no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal - Refis e o restabelecimento de opção de pessoa jurídica excluída do parcelamento alternativo ao Refis, na hipótese de que trata o art. 23 da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, que "dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social - PIS e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, nos casos que especifica, sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências".
(DOU, Seção I, 10/1/2003, p. 12)

Instrução Normativa SRF nº 278, de 10/1/2003 - Secretaria da Receita Federal

Dispõe sobre o pagamento, o depósito e a impugnação a ser apresentada de acordo com os arts. 15 e 25 da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, que "dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social - PIS e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, nos casos que especifica, sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências".
(DOU, Seção I, 13/1/2003, p. 14)

Instrução Normativa SRF nº 279, de 10/1/2003 - Secretaria da Receita Federal

Dispõe sobre o pagamento de débitos tributários federais pelas entidades referidas no art. 5º da Medida Provisória nº 2.222, de 4/9/2001, que "dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos planos de benefícios de caráter previdenciário", de acordo com os arts. 15, 17 e 25 da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, que "dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social - PIS e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, nos casos que especifica, sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências".
(DOU, Seção I, 13/1/2003, p. 15)

Decreto nº 47.574, de 8/1/2003

Dispõe sobre normas para expedição de documentos pelo Instituto de Identificação "Ricardo Gumbleton Daunt" - IIRGD, do Departamento de Identificação e Registros Diversos - DIRD, da Polícia Civil, da Secretaria da Segurança Pública.
(DOE Executivo, Seção I, 9/1/2003, p. 2)

Decreto nº 47.584, de 10/1/2003

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - RICMS.
(DOE Executivo, Seção I, 11/1/2003, p. 3)

Portaria CAT nº 2, de 10/1/2003 - Coordenadoria da Administração Tributária

Altera e acrescenta dispositivos à Portaria CAT nº 27, de 16/3/1995, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuado pelos estabelecimentos bancários.
(DOE Executivo, Seção I, 11/1/2003, p. 29)

Lei nº 13.399, de 1º/8/2002

Dispõe sobre a criação de Subprefeituras no Município de São Paulo, e dá outras providências.
(DOM, 4/1/2003, p. 1, Retificação)

Lei nº 13.467, de 6/12/2002

Dispõe sobre a antecipação do pagamento do 13º salário às servidoras públicas gestantes, e dá outras providências.
(DOM, 7/12/2002, p. 1)

Lei nº 13.468, de 6/12/2002

Autoriza o Poder Executivo a doar a entidades de assistência social, sem fins lucrativos, regularmente inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social - Comas, os produtos apreendidos pela fiscalização de comércio irregular e não recuperados dentro do prazo legal pelos interessados.
(DOM, 7/12/2002, p. 1)

Lei nº 13.476, de 30/12/2002

Altera a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e dá outras providências.
(DOM, 31/12/2002, p. 2)

Lei nº 13.477, de 30/12/2002

Institui a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE, e dá outras providências.
(DOM, 31/12/2002, p. 4)

Lei nº 13.514, de 16/1/2003

Dispõe sobre desafetação de áreas públicas municipais da classe dos bens de uso comum do povo, ocupadas por população de baixa renda, com a finalidade de promover Programa de Regularização Urbanística e Fundiária, autoriza o Executivo a outorgar concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, e dá outras providências.
(DOM, 17/1/2003, p. 1)

Decreto nº 42.670, de 2/12/2002

Dispõe sobre a transferência de instâncias decisórias da Secretaria Municipal das Subprefeituras para as Subprefeituras.
(DOM, 3/12/2002, p. 1)

Decreto nº 42.718, de 16/12/2002

Dispõe sobre delegação de competência aos Secretários Municipais e dá outras providências.
(DOM, 17/12/2002, p. 1)

Decreto nº 42.726, de 18/12/2002

Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 24 e 31/12/2002, e dá outras providências.
(DOM, 19/12/2002, p. 1)