• Contendo o Decreto Estadual nº 47.589, de 14/1/2003, regulamenta a Lei nº 11.331, de 26/12/2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei Federal nº 10.169, de 29/12/2000.

• Contendo as Legislações Federal, Estadual e Municipal.