Anteprojeto
de Lei - Custas Processuais
Foi
encaminhado à AASP pela Secretária Substituta da Comissão
de Legislação Participativa na Câmara dos Deputados Federais
ofício contendo a cópia do relatório apresentado pelo Deputado
Jaime Martins, no qual emite parecer pela aprovação da Sugestão
nº 81/2002, de autoria desta Entidade, que altera o art. 511 do
Código de Processo Civil, suprimindo a incidência da taxa
judiciária nos embargos do devedor.
Poderes
Conferidos aos Serventuários
Em
resposta ao ofício enviado pela AASP solicitando a revisão
e a revogação de algumas normas constantes da Portaria nº 1/2002,
editada pela 2ª Vara Cível do Foro Regional IV da Lapa - que
padecem de ilegalidade ao conferirem poderes para a prática de
determinados atos pelos serventuários-, o atual Juiz de Direito da
referida Vara informou que não há necessidade de retificar ou
revogar a Portaria em questão, que foi mantida.
Projeto
de Lei nº 5.866/2001
Em
resposta ao ofício enviado pela AASP aos Líderes na Câmara
dos Deputados, o Deputado Federal Moreira Ferreira informou que foi
aprovado, por unanimidade dos membros presentes, pela Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação da Câmara dos Deputados, o
parecer no sentido da rejeição do Projeto de Lei nº 5.866, de
2001, que pretendia alterar a redação do inciso IV do art. 8º da
Lei nº 8.906, de 4/7/1994 - EOAB, permitindo ao bacharel de Direito
inscrever-se como advogado, com dispensa do Exame da Ordem,
comprovando apenas ter realizado dois anos de estágio em órgãos
jurídicos federais.
Agenda
de Informações Úteis
Está
encartada nesta edição a atualização da Parte 8 da Agenda de
Informações Úteis, contendo as informações sobre Custas e
Porte de Remessa e Retorno dos Autos do Supremo Tribunal Federal.
Ementário
do 2º Tribunal de Alçada Civil
A
AASP informa que está disponível em nosso site aplicacao.aasp.org.br
e na Biblioteca, para cópia, o Ementário nº 1/2003 do 2º
Tribunal de Alçada Civil.
Reunião
de Diretoria
Realizou-se
no dia 17 de fevereiro reunião de Diretoria da AASP, sob a
presidência do Dr. Aloísio Lacerda Medeiros e secretariada pelo
Dr. José Diogo Bastos Neto. Compareceram à reunião o
Vice-Presidente, Dr. José Roberto Pinheiro Franco; o 1º
Tesoureiro, Dr. Antonio Ruiz Filho; o 2º Tesoureiro, Dr. Marcio
Kayatt; o 2º Secretário, Dr. Sérgio Pinheiro Marçal; o Diretor
Cultural, Dr. Renato Torres de Carvalho Neto e os Assessores da
Diretoria, Dr. Manuel Pacheco Dias Marcelino e Dr. Clóvis de
Gouvêa Franco.
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