A AASP, em atendimento à solicitação recebida de associados, oficiou à Juíza Titular da Vara Distrital de Francisco Morato, postulando a revogação da medida que proíbe o acesso de advogados a seus clientes presos nas dependências forenses, bem como informações sobre os motivos que determinaram a referida proibição ou medidas que permitam aos advogados o livre exercício da defesa.

A AASP oficiou ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, solicitando seja dada maior divulgação à alteração do código de recolhimento de custas - Darf, que passou de 1505 para 8019; que sejam considerados válidos e regulares os recolhimentos efetuados pelo Código 1505 pelo prazo mínimo de 180 dias após a referida divulgação; e que seja oficiado à Receita Federal para que efetue a transferência automática para o Código 8019, pelo sistema Redarf on-line, dos eventuais recolhimentos que ainda contenham o Código 1505.

A forma como foi divulgada a alteração do Código, involuntariamente, induziu partes e advogados em erro, visto que a simples divulgação burocrática pela imprensa oficial de Provimento, mantendo o mesmo número - GP/CR nº 8/2002 - a título de suprir incorreção material, ficou distante de atender aos reais objetivos, continuando as partes e advogados a utilizarem o Código 1505.

A AASP, diante de fatos relatados por associado, postulou, através de ofício enviado ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a adoção de providências, com a brevidade possível, quanto à designação de mais magistrados e ao aumento do número de funcionários no Juizado Especial Cível do Foro Regional de Santo Amaro - Anexos Unipe e Unisa, visto a deficiência no atendimento e na celeridade dos feitos distribuídos, processados e sentenciados.

A AASP oficiou ao Juiz Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Franco da Rocha, alertando sobre a impossibilidade da incineração dos autos anunciada em edital, tendo em vista a concessão da medida liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade - Processo nº 1919-8 - promovida pelo Senhor Procurador-Geral da República, com o fim de suspender a eficácia do Provimento CSM nº 556, de 18/2/1997.

Está publicada nesta edição, em Suplemento, a nova tabela de Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais - Depre, que passou a considerar o índice de 10,14%, relativo ao mês de fevereiro de 1989, ao invés de 23,60%, conforme decisão do Processo G nº 36.676/2002.

Estão encartadas nesta edição as atualizações das Partes 5 e 6, da Agenda de Informações Úteis, contendo as alterações ocorridas nos Cálculos do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, Portaria CAT nº 15, de 6/2/2003, bem como nos índices constantes das Informações Econômicas.

Realizou-se no dia 19 de fevereiro a 2ª Reunião do Conselho Diretor da AASP, sob a presidência do Dr. Aloísio Lacerda Medeiros e secretariada pelo Dr. José Diogo Bastos Neto. Compareceram à reunião os Conselheiros, Afranio Affonso Ferreira Neto, Antonio Ruiz Filho, Ari Possidonio Beltran, Carlos Carmelo Balaró, Clóvis de Gouvêa Franco, Dina Ferreira Lima Cardoso, Fábio Ferreira de Oliveira, José de Oliveira Costa, José Roberto Pinheiro Franco, Manuel Pacheco Dias Marcelino, Marcio Kayatt, Mário Müller Romiti, Renato Torres de Carvalho Neto e Sérgio Pinheiro Marçal.

Em reunião realizada no dia 19 de fevereiro, o Conselho Diretor da AASP recebeu a visita do Dr. Cláudio Salvador Lembo, Vice-Governador do Estado de São Paulo; do Dr. Celso Azzi, Vice-Presidente da Junta Comercial do Estado de São Paulo; do Dr. Paulo Saad Jafet, Vice-Presidente da Rede Bandeirantes de Televisão e do Advogado, Dr. Geraldo Agosti.

Realizou-se no dia 24 de fevereiro reunião de Diretoria da AASP, sob a presidência do Dr. Aloísio Lacerda Medeiros e secretariada pelo Dr. José Diogo Bastos Neto. Compareceram à reunião o Vice-Presidente, Dr. José Roberto Pinheiro Franco; o 1º Tesoureiro, Dr. Antonio Ruiz Filho; o 2º Tesoureiro, Dr. Marcio Kayatt; o 2º Secretário, Dr. Sérgio Pinheiro Marçal; o Diretor Cultural, Dr. Renato Torres de Carvalho Neto e os Assessores da Diretoria, Dr. Manuel Pacheco Dias Marcelino e Dr. Clóvis de Gouvêa Franco.

Para maiores informações sobre os eventos da AASP, o Departamento Cultural está atendendo pelos tels. 3291-9219 e 3291-9220.

· Curso de Atualização - Capacitação em Mediação

A AASP promoverá no período de 10 de março a 23 de abril, com início às 19h, na Rua Álvares Penteado, nº 151, 1º andar, no auditório nº 3, o curso de atualização Capacitação em Mediação, sob a coordenação da Dra. Lia Justiniano dos Santos e da Dra. Eliana Riberti Nazareth, conforme o seguinte programa:

Dia 10/3 - Segunda-feira
Mediação: Princípios Teóricos
Dra. Lia Justiniano dos Santos
Dra. Eliana Riberti Nazareth

Dia 12/3 - Quarta-feira
Mediação: Teoria do Conflito
Dra. Lia Justiniano dos Santos
Dra. Eliana Riberti Nazareth

Dia 17/3 - Segunda-feira
Mediação: Contextos de Aplicação
Juiz Roberto Bacelar Portugual

Dia 19/3 - Quarta-feira
Mediação: Teoria da Comunicação
Dra. Lia Justiniano dos Santos
Dra. Eliana Riberti Nazareth

Dia 26/3 - Quarta-feira
Mediação e Demais Meios Extrajudiciais de Solução de Controvérsias (Mesc)
Dr. Kazuo Watanabe

Dia 31/3 - Segunda-feira
Procedimento da Mediação
Dra. Lia Justiniano dos Santos
Dra. Eliana Riberti Nazareth

Dia 2/4 - Quarta-feira
Procedimento da Mediação
Dra. Lia Justiniano dos Santos
Dra. Eliana Riberti Nazareth

Dia 7/4 - Segunda-feira
Mediação Aplicada ao Direito de Família
Dra. Lia Justiniano dos Santos
Dra. Eliana Riberti Nazareth

Dia 9/4 - Quarta-feira
Mediação Aplicada ao Direito de Família
Dra. Lia Justiniano dos Santos
Dra. Eliana Riberti Nazareth

Dia 14/4 - Segunda-feira
Mediação Aplicada ao Direito de Família
Dra. Lia Justiniano dos Santos
Dra. Eliana Riberti Nazareth

Dia 16/4 - Quarta-feira
Mediação Aplicada ao Direito Societário
Dr. Ademir Buitoni
Dra. Eliana Riberti Nazareth

Dia 23/4 - Quarta-feira
Mediação Aplicada ao Direito Societário
Dr. Ademir Buitoni
Dra. Lia Justiniano dos Santos

Taxas de Inscrição
Sócios: R$ 216,00 (em 2 parcelas)
Não-sócios: R$ 432,00 (em 2 parcelas)

· Curso de Atualização - Direito da Concorrência: Controle de Condutas, Controle de Estruturas e Concorrência nos Setores Regulados

A AASP promoverá no período de 10 a 13 de março, com início às 19h, na Rua Álvares Penteado, nº 151, 1º andar, no auditório nº 5, o curso de atualização Direito da Concorrência: Controle de Condutas, Controle de Estruturas e Concorrência nos Setores Regulados, sob a coordenação do Dr. Sérgio Pinheiro Marçal, conforme o seguinte programa:

Dia 10/3 - Segunda-feira
Noções Introdutórias
Dr. Marcelo Calliari

Dia 11/3 - Terça-feira
Controle das Estruturas
Dr. José Carlos Magalhães Teixeira Filho

Dia 12/3 - Quarta-feira
Controle de Condutas
Dr. Laércio Farina

Dia 13/3 - Quinta-feira
Concorrência em Setores Regulados
Dr. Gesner Oliveira

Taxas de Inscrição
Sócios: R$ 160,00
Não-sócios: R$ 320,00

· Curso de Atualização - Curso Básico sobre Locação

A AASP promoverá no período de 18 de março a 17 de abril, com início às 19h, na Rua Álvares Penteado, nº 151, 1º andar, no auditório nº 2, o curso de atualização Curso Básico sobre Locação, sob a coordenação do Dr. Hamilton Penna e do Dr. José Eduardo Loureiro, conforme o seguinte programa:

Dia 18/3 - Terça-feira
Título I - Da Locação - Disposições Gerais - Da Locação em Geral (Artigos 1º a 13)
Dr. Hamilton Penna

Dia 20/3 - Quinta-feira
Título I - Da Locação - Das Sublocações - Do Aluguel - Dos Deveres do Locador e do Locatário (Artigos 14 a 26)
Dr. José Eduardo Loureiro

Dia 25/3 - Terça-feira
Título I - Da Locação - Do Direito de Preferência - Das Benfeitorias - Das Garantias Locatícias - Das Penalidades Criminais e Civis (Artigos 27 a 45)
Dr. Hamilton Penna

Dia 27/3 - Quinta-feira
Título I - Das Disposoções Especiais - Das Locação Residencial - Da Locação para Temporada (Artigos 46 a 50)
Dr. José Eduardo Loureiro

Dia 1º/4 - Terça-feira
Título I - Da Locação não Residencial (Artigos 51 a 57)
Dr. Hamilton Penna

Dia 3/4 - Quinta-feira
Título II - Dos Procedimentos - Disposições Gerais - Das Ações de Despejo (Artigos 58 a 66)
Dr. Hamilton Penna

Dia 8/4- Terça-feira
Título II - Dos Procedimentos - Da Ação de Consignação de Aluguel e Acessórios da Locação (Artigos 67 e seus §§)
Dr. José Eduardo Loureiro

Dia 10/4 - Quinta-feira
Título II - Dos Procedimentos - Da Ação Revisional de Aluguel (Artigos 68 a 70)
Dr. José Eduardo Loureiro

Dia 15/4 - Terça-feira
Título II - Dos Procedimentos - Da Ação Renovatória (Artigos 71 a 75)
Dr. Hamilton Penna

Dia 17/4 - Quinta-feira
Título III - Das Disposições Finais e Transitórias (Artigos 76 a 90) - Aplicação Subsidiária das Normas do Código Civil e Código de Processo Civil
Dr. José Eduardo Loureiro

Taxas de Inscrição
Sócios: R$ 150,00 (em 2 parcelas)
Não-sócios: R$ 300,00 (em 2 parcelas)

Outras informações sobre os eventos da AASP poderão ser obtidas no Departamento Cultural, na Rua Álvares Penteado, nº 151, 1º andar, ou pelos tels. 3291-9219 e 3291-9220, das 9h às 17h.