A AASP enviou ofício ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo solicitando a adoção urgente de medidas judiciais ou extrajudiciais adequadas à defesa da Constituição e da ordem jurídica do estado democrático de direito.

A referida solicitação tem por base a resposta recebida por esta Casa, noticiando o arquivamento do ofício enviado ao Corregedor-Geral da Justiça, no qual a AASP solicitava providências no sentido de coibir a prática adotada pela serventia da 1ª Vara Cível de Guarulhos - que, segundo informação do Vice-Presidente da Subsecção de Guarulhos, foi adotada por diversos outros cartórios daquela Comarca após a resposta da Corregedoria -, que consiste na vedação do exame de autos, em cartório, por quem não seja advogado ou estagiário regularmente inscrito na OAB (excetuados os casos que correm em segredo de justiça). A Corregedoria motivou a ratificação da prática adotada por aquela Vara, adotando os arts. 91 e 93 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça, os quais não são aplicáveis à questão, uma vez que versam sobre hipóteses diversas das tratadas.

Por ofício de 20/2/2003, a Presidência do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região comunicou a impossibilidade de atendimento dos pleitos da AASP (constantes do Boletim nº 2304, p. 2), sob o fundamento de que "a edição do Provimento GP/CR nº 8/2002 publicado com correção de erro material se deu em estrita obediência e vinculação à Normatização em esfera superior, circunstâncias que inviabilizam, no âmbito deste Regional, o atendimento dos requerimentos formulados". De qualquer forma, a AASP aproveita o ensejo para dar maior publicidade à alteração, relembrando que os vigentes códigos de receita são: "8019 - Custas da Justiça do Trabalho - Lei nº 10.537/2002" e "8168 - Emolumentos da Justiça do Trabalho - Lei nº 10.537/2002".

A AASP oficiou ao Presidente da Nossa Caixa Nosso Banco reiterando ofício anteriormente encaminhado, no qual solicitava que as agências instaladas em prédios de fóruns no Estado passassem a ter plantão para atendimento aos advogados para acolhimento exclusivo de custas e depósitos judiciais, no horário das 16h às 19h, a exemplo do que ocorre na agência localizada no Fórum João Mendes Júnior.

Não haverá expediente no Foro Judicial de 1ª e 2ª Instâncias nos dias 17 e 18 de abril (Endoenças e Sexta-feira da Paixão) e no dia 21 de abril (Tiradentes).

· TRF - 3ª Região - Portarias nºs 375 e 531/2002 (inclusive no dia 16/4)
(DOE Just., 4/12/2002, Caderno 1, Parte I, p. 186)

· TRT - 2ª Região - Portaria GP nº 32/2002 (inclusive no dia 16/4)
(DOE Just., 3/12/2002, Caderno 1, Parte I, p. 145)
(DOE Just., TRT-2ª Região, 3/12/2002, p. 184)

· TRT - 15ª Região - Portaria GP/CR nº 46/2002 (inclusive no dia 16/4)
(DOE Just., 13/12/2002, Caderno 1, Parte II, p. 1)

· TJ - Portaria nº 6.473/2003
(DOE Just., 21/3/2003, Caderno 1, Parte I, p. 1)

· 1º TACIVIL - Portaria nº 2/2003
(DOE Just., 25/3/2003, Caderno 1, Parte I, p. 65)

· 2º TACIVIL - Portaria GS nº 8/2003
(DOE Just., 25/3/2003, Caderno 1, Parte I, p. 92)

· TACRIM - Portaria nº 234/2003
(DOE Just., 27/3/2003, Caderno 1, Parte I, p. 146)

· TJM - Portaria GP nº 9/2003
(DOE Just., 26/3/2003, Caderno 1, Parte I, p. 165)
(DOE Just., 31/3/2003, Caderno 1, Parte I, p. 167, Republicação)

Informamos que se encontra à disposição no nosso site aplicacao.aasp.org.br a composição dos Tribunais Superiores e do Estado de São Paulo, cuja atualização é feita diariamente.

Informamos aos associados que se encontram à disposição em nosso site aplicacao.aasp.org.br as Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça.

A AASP informa aos seus associados que podem ser cadastradas através do site aplicacao.aasp.org.br até duas contas de e-mail, de qualquer provedor, para o recebimento dos recortes.

Realizou-se no dia 26 de março a 4ª Reunião do Conselho Diretor da AASP, sob a presidência do Dr. Aloísio Lacerda Medeiros e secretariada pelo Dr. José Diogo Bastos Neto. Compareceram à reunião os Conselheiros, Afranio Affonso Ferreira Neto, Antonio Ruiz Filho, Ari Possidonio Beltran, Clóvis de Gouvêa Franco, Dina Ferreira Lima Cardoso, Flávia Rahal, Flávio Luiz Yarshell, José de Oliveira Costa, José Roberto Pinheiro Franco, Marcio Kayatt, Mário Müller Romiti, Renato Torres de Carvalho Neto e Sérgio Pinheiro Marçal.

Realizou-se no dia 24 de março reunião de Diretoria da AASP, sob a presidência do Dr. Aloísio Lacerda Medeiros e secretariada pelo Dr. José Diogo Bastos Neto. Compareceram à reunião o Vice-Presidente, Dr. José Roberto Pinheiro Franco; o 1º Tesoureiro, Dr. Antonio Ruiz Filho; o 2º Tesoureiro, Dr. Marcio Kayatt; o 2º Secretário, Dr. Sérgio Pinheiro Marçal; o Diretor Cultural, Dr. Renato Torres de Carvalho Neto e os Assessores da Diretoria, Dr. Manuel Pacheco Dias Marcelino e Dr. Clóvis de Gouvêa Franco.

Realizou-se no dia 31 de março reunião de Diretoria da AASP, sob a presidência do Dr. Aloísio Lacerda Medeiros e secretariada pelo Dr. José Diogo Bastos Neto. Compareceram à reunião o Vice-Presidente, Dr. José Roberto Pinheiro Franco; o 1º Tesoureiro, Dr. Antonio Ruiz Filho; o 2º Tesoureiro, Dr. Marcio Kayatt; o 2º Secretário, Dr. Sérgio Pinheiro Marçal; o Diretor Cultural, Dr. Renato Torres de Carvalho Neto e o Assessor da Diretoria, Dr. Clóvis de Gouvêa Franco.

Para maiores informações sobre os eventos da AASP, o Departamento Cultural está atendendo pelos tels. 3291-9219 e 3291-9220.

· Curso de Atualização - Comunicação Eficaz como Ferramenta para Atuação do Advogado

A AASP promoverá no período de 7 a 16 de abril, com início às 18h30, na Rua Álvares Penteado, nº 151, Centro, no auditório nº 3, o curso de atualização Comunicação Eficaz como Ferramenta para Atuação do Advogado, sob a coordenação da Dra. Maria do Carmo Oliveira Carrasco e da Dra. Eloísa Colucci, conforme o seguinte programa:

Dia 7/4 - Segunda-feira
Oratória Contemporânea
Fundamentos da Comunicação: Habilidades e Posturas
Dra. Maria do Carmo Oliveira Carrasco
Dra. Eloísa Colucci

Dia 9/4 - Quarta-feira
Elementos da Comunicação: Voz, Vocabulário, Fala, Dicção (Articulação), Expressão Corporal, Expressão Facial, Gestos Representativos e Audição
Habilidades de Saber Ouvir e Escutar
Dra. Maria do Carmo Oliveira Carrasco
Dra. Eloísa Colucci

Dia 14/4 - Segunda-feira
A Importância do Feed Back no Processo de Comunicação
Habilidades, Técnicas e Estratégias Comunicativas Aplicadas ao Contencioso Civil, Mediação, Arbitragem, Negociação e Conciliação
Dra. Maria do Carmo Oliveira Carrasco
Dra. Eloísa Colucci

Dia 16/4 - Quarta-feira
Estratégias e Recursos da Comunicação Eficaz
Voz: Instrumento de Trabalho
Impostação e Saúde Vocal
Dra. Maria do Carmo Oliveira Carrasco
Dra. Eloísa Colucci

Taxas de Inscrição

Sócios: R$ 120,00
Não-sócios: R$ 240,00

· Curso de Atualização - O Novo Código Civil e a Internet

A AASP promoverá no período de 8 a 10 de abril, com início às 19h, na Rua Álvares Penteado, nº 151, 1º andar, no auditório nº 4, o curso de atualização O Novo Código Civil e a Internet, sob a coordenação do Dr. Renato Opice Blum, conforme o seguinte programa:

Dia 8/4 - Terça-feira
A) O Direito Eletrônico e o Novo Código Civil
Dr. Renato Opice Blum

B) Privacidade na Internet e o Novo Código Civil
Dr. Carlos Roberto Fornes Mateucci

Dia 9/4 - Quarta-feira
C) Contratos Eletrônicos e o Novo Código Civil
Dr. Marcelo Mansur Haddad

D) Enriquecimento sem Causa - Meios Eletrônicos e o Novo Código Civil
Dr. Marcos Gomes da Silva Bruno

Dia 10/4 - Quinta-feira
E) Responsabilidade Civil na Internet e o Novo Código Civil
Dra. Juliana Canha Abrusio

F) Responsabilidade dos Provedores de Internet e o Novo Código Civil
Dr. Ronaldo Lemos da Silva Júnior

Taxas de Inscrição
Sócios: R$ 45,00
Não-sócios: R$ 90,00

· Curso de Atualização - Sociedade de Advogados

A AASP promoverá no período de 8 a 10 de abril, com início às 19h, no auditório Roger de Carvalho Mange, na Rua Álvares Penteado, nº 151, 1º andar, o curso de atualização Sociedade de Advogados, sob a coordenação da Dra. Perla Beatriz Rossi Moherdaui, da Sociedade: Perla Beatriz Rossi Moherdaui Sociedade de Advogados, conforme o seguinte programa:

Dia 8/4 - Terça-feira
A) Histórico, Formas de Atuação, Espírito de Sociedade, Estatuto, OAB, Registro, Comissão de Sociedades, Projeto de Arbitragem, CESA
Dr. Orlando Giacomo Filho
Sociedade: Demarest e Almeida

B) O Novo Código Civil e as Sociedades de Advogados, Contrato Social,
Responsabilidade Civil
Dr. Horácio Bernardes Neto
Sociedade: Xavier, Bernardes, Bragança Sociedade de Advogados

C) Estrutura Jurídica: Sócios, Associados, Estagiários, Paralegais, Consultores, Setores e Departamentos, Plano de Carreira, Formas de Remuneração
Dr. Eduardo Teixeira da Silveira
Sociedade: Goulart Penteado, Iervolino e Lefosse - Advogados

D) Estrutura Administrativa: Departamentos e Recursos
Dr. Pedro Helfenstein Prado Filho
Sociedade: Machado, Meyer, Sendacz e Ópice - Advogados

Dia 9/4 - Quarta-feira
E) Aspectos Tributários
Dr. Sérgio Farina Filho
Sociedade: Pinheiro Neto Advogados

F) Aprimoramento Técnico e Controle de Qualidade
Dra. Moira Virgínia Huggard-Caine
Sociedade: Tozzini, Freire, Teixeira e Silva - Advogados

G) Responsabilidade Profissional e Seguro
Dr. Luiz Roberto de Andrade Novaes
Sociedade: Novaes, Plantulli e Mortari Advogados

H) Honorários: Formas de Contratação
Dr. Salvador Ceglia Neto
Sociedade: Ceglia Neto Advogados

Dia 10/4 - Quinta-feira
I) Publicidade, Sigilo e Confidencialidade
Dr. Thomas Benes Felsberg
Sociedade: Felsberg, Predetti, Mannrich e Aidar Advogados e Consultores Legais

J) Responsabilidade Social
Dr. Salvador Fernando Sálvia
Sociedade: Martins e Sálvia Advogados

K) Multidisciplinares e Sociedade de Consultores Estrangeiros
Dr. Carlos Roberto Fornes Mateucci
Sociedade: Yarshell, Mateucci e Camargo Advogados

L) Novos Segmentos e Perspectivas
Dra. Clemência Beatriz Wolthers
Sociedade: Pinheiro Neto Advogados

Taxas de Inscrição
Sócios: R$ 60,00
Não-sócios: R$ 120,00

· Curso de Atualização - Distribuição e Revenda de Combustíveis

A AASP promoverá nos dias 14 e 15 de abril, com início às 18h30, na Rua Álvares Penteado, nº 151, 1º andar, no auditório nº 5, o curso de atualização Distribuição e Revenda de Combustíveis, sob a coordenação do Dr. Guilherme Barbosa Vinhas, conforme o seguinte programa:

Dia 14/4 - Segunda-feira
A) Regulamentação do Setor de Distribuição e Revenda de Combustíveis
Dra. Sonia Agel
Dr. Guilherme Barbosa Vinhas

B) Distribuição e Revenda de Combustíveis - Proteção do Consumidor
Dr. Guido Silveira Filho
Dr. Antonio Ferreira Martins

Dia 15/4 - Terça-feira
C) Distribuição e Revenda de Combustíveis - Meio Ambiente
Dr. Fernando Salomon

D) Questões Tributárias na Distribuição e Revenda de Combustíveis
Dr. Marcos André Vinhas Catão
Dr. Cirineu do Nascimento Rodrigues

Taxas de Inscrição
Sócios: R$ 40,00
Não-sócios: R$ 80,00

· Curso de Atualização - A Relação do Consumo nos Tribunais

A AASP promoverá no período de 22 a 24 de abril, com início às 19h, na Rua Álvares Penteado, nº 151, 1º andar, no auditório nº 5, o curso de atualização A Relação de Consumo nos Tribunais, sob a coordenação do Dr. Arystóbulo de Oliveira Freitas, conforme o seguinte programa:

Dia 22/4 - Terça-feira
A) Código de Defesa do Consumidor e Código Civil: Harmonia ou Interferência
Dr. Rogério Ferraz Donini

B) Arbitragem nas Relações de Consumo e Outras Formas Possíveis de Resolução Extrajudicial de Conflitos. As Experiências com Convenções de Consumo
Dr. Arystóbulo de Oliveira Freitas

Dia 23/4 - Quarta-feira
C) Os Principais Paradigmas em Responsabilidade Civil. A Efetiva Ressarcibilidade dos Danos e sua Quantificação
Dra. Olga Maria do Val

D) Ações Civis Públicas: Crise ou Aperfeiçoamento?
Dr. Frederico da Costa Carvalho Neto

Dia 24/4 - Quinta-feira
E) O Preenchimento do Conceito da Abusividade pelos Entes Administrativos, Tribunais Estaduais e Superior Tribunal de Justiça
Dr. Arystóbulo de Oliveira Freitas

F) Atividades nos Juizados Especiais e a sua Efetividade na Proteção do Consumidor
Dr. João Roberto Salazar Júnior

Taxas de Inscrição
Sócios: R$ 45,00
Não-sócios: R$ 90,00

· Curso de Atualização - O Direito do Trabalho em Face do Novo Código Civil

A AASP promoverá no período de 22 a 25 de abril, com início às 19h, na Rua Álvares Penteado, nº 151, 1º andar, no auditório nº 4, o curso de atualização O Direito do Trabalho em Face do Novo Código Civil, sob a coordenação do Dr. Ari Possidonio Beltran e do Dr. Carlos Carmelo Balaró, conforme o seguinte programa:

Dia 22/4 - Terça-feira
O Artigo 8º da CLT e a Aplicação do Direito Civil no Direito do Trabalho
Dr. Estêvão Mallet

Dia 23/4 - Quarta-feira
Direito da Empresa e Direito do Trabalho
Juiz Jorge Luiz Souto Maior

Dia 24/4 - Quinta-feira
Direito das Obrigações e Direito do Trabalho
Juíza Maria Inês Moura Santos Alves da Cunha

Dia 25/4 - Sexta-feira
Contrato de Agência, Contrato de Distribuição, Representante Comercial e Vendedor-Pracista
Dr. Ari Possidonio Beltran

Taxas de Inscrição
Sócios: R$ 60,00
Não-sócios: R$ 120,00

· Painel de Debates - Mediação na Empresa

A AASP e a Pró-Mulher Família e Cidadania promoverão no dia 14 de maio, com início às 19h, na Rua Álvares Penteado, nº 151, 1º andar, no auditório nº 2, o painel de debates Mediação na Empresa, com a seguinte Composição da Mesa:

Dr. Daniel-Jorge Bustelo Eliçabe-Urriol (expositor)
Desembargador Antonio Carlos Malheiros (debatedor)
Dra. Célia Regina Zapparolli (debatedora)

Taxas de Inscrição
Sócios: R$ 20,00
Não-sócios: R$ 40,00

· Curso de Atualização - O ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação: Inovações Introduzidas pelas Leis Estaduais nºs 10.705/00 e 10.992/01. Aspectos Jurídicos e Procedimentais

A AASP promoverá nos dias 19 e 21 de maio, com início às 19h, na Rua Álvares Penteado, nº 151, Centro, no auditório Roger de Carvalho Mange, o curso de atualização O ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação: Inovações Introduzidas pelas Leis Estaduais nºs 10.705/00 e 10.992/01. Aspectos Jurídicos e Procedimentais, sob a coordenação do Dr. Clayton Eduardo Prado, conforme o seguinte programa:

Dia 19/5 - Segunda-feira

1 - Competência Tributária: Artigo 155, § 1º, I e II, da CF

2 - Vigência das Normas: Sucessões e Doações Ocorridas até 31/12/2000: Qual a Lei Aplicável? E para Situações Ocorridas em 2001 e 2002? (Artigos 105 e 144 do CTN)

3 - Imposto sobre Doação
3.1. Partilha de Bens em Separações e Inventários e o § 5º do Artigo 2º da Lei 10.705 - Conflito de Competência com os Municípios?

4 - Isenção
4.1. Único Imóvel de Residência dos Beneficiários
4.2. Único Imóvel Inferior a 2.500 Ufesp’s
4.3. Outras Hipóteses de Isenção
4.4. Supressão do Parágrafo Único do Art. 6º

5 - Alíquota

6 - Base de Cálculo
6.1. Valor Venal do Bem
6.2. Atribuição do Valor pelo Inventariante, Avaliação Judicial e a Expressa Concordância da Fazenda
6.3. Valor Venal de Bens Imóveis, Automóveis, Ações, Cotas, etc.
6.4. Atualização Monetária
6.5. Sucessivas Doações Realizadas entre o Mesmo Doador e Donatário (Art. 9º, § 3º) - Como Apurar o Imposto?
6.6. Possibilidade do Fisco Exigir a Apresentação de Declaração do ITCMD (Art. 9º, § 4º)
Dr. Clayton Eduardo Prado

Dia 21/5 - Quarta-feira

7 - Prazo de Recolhimento
7.1. Limite de 180 Dias
7.2. Taxa Selic
7.3. Multa de Mora
7.4. Desconto para Pagamento Antecipado
7.5. Gare-ITCMD (Portaria CAT 71/01)

8 - Aspectos Processuais: Apuração do Imposto em Inventários, Arrolamentos e Separações Judiciais
8.1. O Lançamento Tributário e as Normas Processuais

9 - Questões Procedimentais
9.1. Como Apresentar a Declaração do ITCMD (Portaria CAT 72/01)?

10 - De que Forma o Estado Irá Reconhecer a Isenção?

11 - Parcelamento

12 - Taxa Judiciária: Há Incidência sobre a Meação do Cônjuge Sobrevivente?
Dr. Clayton Eduardo Prado

Taxas de Inscrição

Sócios: R$ 30,00
Não-sócios: R$ 60,00

Outras informações sobre os eventos da AASP poderão ser obtidas no Departamento Cultural, na Rua Álvares Penteado, nº 151, 1º andar, ou pelos tels. 3291-9219 e 3291-9220, das 9h às 17h.

A AASP recebeu em doação para incorporar ao acervo de sua biblioteca as seguintes obras, que se encontram à disposição dos associados para consulta:

"Comentários ao Código Civil", coordenação de Tereza Ancona Lopez e Antônio Junqueira de Azevedo, vol.7, 2003, Ed. Saraiva;

"Comentários ao Código Civil", coordenação de Álvaro Villaça Azevedo e Antônio Junqueira de Azevedo, vol.19, 2003, Ed. Saraiva;

"Comentários ao Código Civil", coordenação de Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka e Antônio Junqueira de Azevedo, vol. 20, 2003, Ed. Saraiva;

"Comentários ao Código Civil", coordenção de Maria Helena Diniz e Antônio Junqueira de Azevedo, vol. 22, 2003, Ed. Saraiva;

"Curso de Direito Previdenciário", coordenação de Wagner Balera, 5ª ed., 2002, Ed. LTr;

"O Dano Moral na Dispensa do Empregado", de Enoque Ribeiro dos Santos, 3ª ed., 2002, Ed. LTr;

"Legislação de Segurança, Acidente do Trabalho e Saúde do Trabalhador", de Tuffi Messias Saliba e Sofia C. Reis Saliba, 2ª ed., 2003, Ed. LTr;

"Política e Ética", de João de Scantimburgo, 2002, Ed. LTr;

"Princípios de Direito Previdenciário", de Wladimir Novaes Martinez, 4ª ed., 2001, Ed. LTr;

"Prova de Tempo de Serviço", de Wladimir Novaes Martinez, 3ª ed., 2002, Ed. LTr;

"Reforma Trabalhista", de Ney Prado, 2001, Ed. LTr;

"Trabalho Escravo no Brasil na Atualidade", de Jairo Lins de Albuquerque Sento-Sé, 2001, Ed. LTr.