O
ISS no Município de São Paulo e os Advogados
A
Lei do Município de São Paulo nº 13.476, de 30/12/2002, trouxe
inovações no que se refere ao cumprimento das obrigações
principal e acessórias relacionadas ao ISS dos advogados
paulistanos, a saber:
a)
o valor anual do tributo a recolher por profissional, anteriormente
fixado em R$ 202,54, foi majorado para R$ 600,00 (advogados
prestadores de serviços sob a forma de trabalho pessoal) ou R$
1.200,00 (advogados prestadores de serviços em nome de sociedades);
e
b)
as sociedades de advogados passaram a ter os deveres de emissão de
notas fiscais de serviços, escrituração de livros fiscais (de
nºs 51, 56 e 57, conforme modelos anexos ao Decreto nº 42.836, de
7/2/2003, à disposição em nossa Biblioteca) e apresentação de
Declaração Eletrônica de Serviços.
Diante
disso, a Ordem dos Advogados do Brasil, Secção São Paulo
(OAB/SP), impetrou mandado de segurança coletivo, com pedido de
liminar, para que a autoridade fiscal responsável desde logo se
abstivesse de exigir, dos advogados e das sociedades civis de
advogados regularmente inscritas, o cumprimento da referida lei.
Todavia, o Juiz da Vigésima Vara Cível Federal acolheu apenas
parcialmente tal pedido, suspendendo a exigibilidade do ISS nas
novas bases, sem prejuízo do seu recolhimento nos termos da
legislação anterior, mantida a obrigação de cumprimento dos
deveres acessórios para as sociedades de advogados (letra
"b", supra).
A
OAB/SP deve recorrer da parte desfavorável da aludida decisão que,
se mantida, sujeitará as sociedades de advogados aos deveres
acessórios mencionados já a partir do mês de abril do corrente
ano.
Foro
Trabalhista - Visita da AASP
Atendendo
a convite formulado pela Presidente do Tribunal Regional do Trabalho
da 2ª Região, Juíza Maria Aparecida Pellegrina, em 28/3/2003
(sexta-feira), o Presidente da AASP, acompanhado de
Conselheiros da área trabalhista, esteve em visita ao Foro
Trabalhista da Barra Funda, com a finalidade de verificar o
andamento das obras. Na ocasião assistiu-se, também, a solenidade
em que a DD. Presidente do TRT da 2ª Região prestou
esclarecimentos sobre o andamento de referidas obras, presentes
ainda diversas autoridades, entre as quais os DD. Presidentes do
Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União.
Foram feitas também demonstrações, por processos eletrônicos, de
detalhes do acabamento final do prédio, bem como das acomodações
internas, salas de audiências, salas de espera, equipamentos, etc.,
havendo previsão de entrega da obra para o final do ano em curso. A
AASP relembra que, sem prejuízo da apuração dos fatos, de
conhecimento público, que marcaram, no passado, aquela
construção, sempre manifestou-se pelo prosseguimento e conclusão
das obras do Foro Trabalhista da Barra Funda, sobretudo em razão
das precaríssimas condições de funcionamento dos diversos
prédios da Justiça do Trabalho na Capital, situação que penaliza
a advocacia, jurisdicionados, Juízes e servidores, sabido que o TRT
da 2ª Região é o maior do país em número de processos.
Exame
de Autos em Cartório - Vedação
A
AASP oficiou à Juíza Corregedora do Juizado Especial Cível
de Guarulhos solicitando providências no sentido de coibir a
prática adotada pela serventia do Cartório do Juizado Especial
Cível daquela Comarca, que consiste na vedação do exame de autos,
em cartório, por quem não seja advogado ou estagiário
regularmente inscrito na OAB (excetuados os casos que correm em
segredo de justiça), pois tal prática afronta direito
constitucionalmente garantido a qualquer cidadão.
Horário
de Atendimento dos Fóruns
A
AASP oficiou à Juíza Diretora do Juizado Especial Cível do
Foro Regional de Penha de França, reiterando a solicitação que
seja observado o exato cumprimento do art. 2º do Provimento CSM nº
752/2001, que disciplina o horário de atendimento dos Fóruns a
partir das 9h, para advogados e estagiários inscritos na OAB.
Suspensão
de Expediente
Não
haverá expediente no Foro Judicial de 1ª e 2ª Instâncias nos
dias 17 e 18 de abril (Endoenças e Sexta-feira da Paixão) e no dia
21 de abril (Tiradentes).
·
TRF - 3ª Região - Portarias nºs 375 e 531/2002 (inclusive no dia
16/4)
(DOE Just., 4/12/2002, Caderno 1, Parte I, p. 186)
·
TRT - 2ª Região - Portaria GP nº 32/2002 (inclusive no dia 16/4)
(DOE Just., 3/12/2002, Caderno 1, Parte I, p. 145)
(DOE Just., TRT-2ª Região, 3/12/2002, p. 184)
·
TRT - 15ª Região - Portaria GP/CR nº 46/2002 (inclusive no dia
16/4)
(DOE Just., 13/12/2002, Caderno 1, Parte II, p. 1)
·
TJ - Portaria nº 6.473/2003
(DOE Just., 21/3/2003, Caderno 1, Parte I, p. 1)
·
1º TACIVIL - Portaria nº 2/2003
(DOE Just., 25/3/2003, Caderno 1, Parte I, p. 65)
·
2º TACIVIL - Portaria GS nº 8/2003
(DOE Just., 25/3/2003, Caderno 1, Parte I, p. 92)
·
TACRIM - Portaria nº 234/2003
(DOE Just., 27/3/2003, Caderno 1, Parte I, p. 146)
·
TJM - Portaria GP nº 9/2003
(DOE Just., 26/3/2003, Caderno 1, Parte I, p. 165)
(DOE Just., 27/3/2003, Caderno 1, Parte I, p. 167)
·
TRE - Comunicado s/nº (inclusive no dia 16/4)
(DOE Just., 2/4/2003, Caderno 1, Parte I, p. 152)
Reuniões
de Diretoria
Realizou-se
no dia 7 de abril reunião de Diretoria da AASP, sob a
presidência do Dr. Aloísio Lacerda Medeiros e secretariada pelo
Dr. José Diogo Bastos Neto. Compareceram à reunião o
Vice-Presidente, Dr. José Roberto Pinheiro Franco; o 1º
Tesoureiro, Dr. Antonio Ruiz Filho; o 2º Secretário, Dr. Sérgio
Pinheiro Marçal; o Diretor Cultural, Dr. Renato Torres de Carvalho
Neto e os Assessores da Diretoria, Dr. Manuel Pacheco Dias Marcelino
e Dr. Clóvis de Gouvêa Franco.
Cursos
Para
maiores informações sobre os eventos da AASP, o
Departamento Cultural está atendendo pelos tels. 3291-9219 e
3291-9220.
·
Curso
de Atualização - Distribuição e Revenda de Combustíveis
A
AASP promoverá nos dias 14 e 15 de abril, com início às
18h30, na Rua Álvares Penteado, nº 151, 1º andar, no auditório
nº 5, o curso de atualização Distribuição e Revenda de
Combustíveis, sob a coordenação do Dr. Guilherme Barbosa
Vinhas, conforme o seguinte programa:
Dia
14/4 - Segunda-feira
A)
Regulamentação do Setor de Distribuição e Revenda de
Combustíveis
Dra.
Sonia Agel
Dr. Guilherme Barbosa Vinhas
B)
Distribuição e Revenda de Combustíveis - Proteção do Consumidor
Dr.
Guido Silveira Filho
Dr. Antonio Ferreira Martins
Dia
15/4 - Terça-feira
C)
Distribuição e Revenda de Combustíveis - Meio Ambiente
Dr.
Fernando Salomon
D)
Questões Tributárias na Distribuição e Revenda de Combustíveis
Dr.
Marcos André Vinhas Catão
Dr. Cirineu do Nascimento Rodrigues
Taxas
de Inscrição
Sócios:
R$ 40,00
Não-sócios:
R$ 80,00
·
Curso
de Atualização - O Direito do Trabalho em Face do Novo Código
Civil
A
AASP promoverá no período de 22 a 25 de abril, com início
às 19h, na Rua Álvares Penteado, nº 151, 1º andar, no auditório
nº 4, o curso de atualização O Direito do Trabalho em Face do
Novo Código Civil, sob a coordenação do Dr. Ari Possidonio
Beltran e do Dr. Carlos Carmelo Balaró, conforme o seguinte
programa:
Dia
22/4 -Terça-feira
O
Artigo 8º da CLT e a Aplicação do Direito Civil no Direito do
Trabalho
Dr.
Estêvão Mallet
Dia
23/4 - Quarta-feira
Direito
da Empresa e Direito do Trabalho
Juiz
Jorge Luiz Souto Maior
Dia
24/4 - Quinta-feira
Direito
das Obrigações e Direito do Trabalho
Juíza
Maria Inês Moura Santos Alves da Cunha
Dia
25/4 - Sexta-feira
Contrato
de Agência, Contrato de Distribuição, Representante Comercial e
Vendedor-Pracista
Dr.
Ari Possidonio Beltran
Taxas
de Inscrição
Sócios:
R$ 60,00
Não-sócios:
R$ 120,00
·
Curso
de Atualização - A Relação de Consumo nos Tribunais
A
AASP promoverá no período de 22 a 24 de abril, com início
às 19h, na Rua Álvares Penteado, nº 151, 1º andar, no auditório
nº 5, o curso de atualização A Relação de Consumo nos
Tribunais, sob a coordenação do Dr. Arystóbulo de Oliveira
Freitas, conforme o seguinte programa:
Dia
22/4 - Terça-feira
A)
Código de Defesa do Consumidor e Código Civil: Harmonia ou
Interferência
Dr.
Rogério Ferraz Donini
B)
Arbitragem nas Relações de Consumo e Outras Formas Possíveis de
Resolução Extrajudicial de Conflitos. As Experiências com
Convenções de Consumo
Dr.
Arystóbulo de Oliveira Freitas
Dia
23/4 - Quarta-feira
C)
Os Principais Paradigmas em Responsabilidade Civil. A Efetiva
Ressarcibilidade dos Danos e sua Quantificação
Dra.
Olga Maria do Val
D)
Ações Civis Públicas: Crise ou Aperfeiçoamento?
Dr.
Frederico da Costa Carvalho Neto
Dia
24/4 - Quinta-feira
E)
O Preenchimento do Conceito da Abusividade pelos Entes
Administrativos, Tribunais Estaduais e Superior Tribunal de Justiça
Dr.
Arystóbulo de Oliveira Freitas
F)
Atividades nos Juizados Especiais e a sua Efetividade na Proteção
do Consumidor
Dr.
João Roberto Salazar Júnior
Taxas
de Inscrição
Sócios:
R$ 45,00
Não-sócios:
R$ 90,00
·
Curso
de Atualização - Direito Desportivo
A
AASP promoverá no período de 28 de abril a 14 de maio, com
início às 19h, na Rua Álvares Penteado, nº 151, no auditório Roger
de Carvalho Mange, o curso de atualização Direito
Desportivo, sob a coordenação do Dr. Sérgio Pinheiro Marçal
e do Dr. José Francisco Cimino Manssur, conforme o seguinte
programa:
Dia
28/4 - Segunda-feira
Os
Atletas Profissionais de Futebol no Direito do Trabalho - Direito de
Imagem
Dr.
Carlos Eduardo Ambiel
Professor Domingos Sávio Zainaghi
Dia
30/4 - Quarta-feira
Atualidades
da Legislação Desportiva - O Projeto de Conversão da MP 79/2002 -
Formas de Gestão e o Processo Eleitoral dos Clubes
Dr.
Gustavo Vieira de Oliveira
Dr. José Francisco Cimino Manssur
Dia
5/5 - Segunda-feira
Atualidades
da Legislação Desportiva - O Estatuto do Torcedor em Trâmite no
Congresso Nacional
Dr.
Adriano Pacheco
Dr. José Luiz Portela
Dia
7/5 - Quarta-feira
A
Natureza Jurídica das Ligas e o Calendário do Futebol Brasileiro
Dr.
Marcelo Avancini Neto
Dr. Fernando Miranda
Dia
12/5 - Segunda-feira
Financiamento
da Atividade Esportiva
Dr.
Antônio Carlos Aidar
Dr. José Carlos Meirelles
Dia
14/5 - Quarta-feira
O
Direito Desportivo como Campo de Atuação para Advogados
Dr.
Carlos Miguel Aidar
Dr. João Vicente Feijó Gazolla
Taxas
de Inscrição
Sócios:
R$ 120,00 (em 2 parcelas)
Não-sócios:
R$ 240,00 (em 2 parcelas)
·
Curso de Atualização - Defesa Comercial: Abertura Comercial,
GATT/OMC, Dumping,
Subsídios e Salvaguardas, Negociações Internacionais (OMC, Doha,
Alca e Mercosul)
A
AASP promoverá no período de 5 a 7 de maio, com início às
19h, na Rua Álvares Penteado, nº 151, 1º andar, no auditório nº
4, o curso de atualização Defesa Comercial: Abertura Comercial,
GATT/OMC, Dumping, Subsídios e Salvaguardas, Negociações
Internacionais (OMC, Doha, Alca e Mercosul), sob a coordenação
do Dr. Sérgio Pinheiro Marçal e da Dra. Maria Cecília Andrade,
conforme o seguinte programa:
Dia
5/5 - Segunda-feira
Abertura
Comercial - GATT/OMC
Dr.
Marcos Jank
Dia
6/5 - Terça-feira
Dumping, Subsídios e Salvaguardas
Dr. Ruy Santacruz
Dra. Maria Cecília Andrade
Dia
7/5 - Quarta-feira
Negociações
Internacionais (OMC, Doha, Alca e Mercosul)
Dr.
Marcelo Calliari
Taxas
de Inscrição
Sócios:
R$ 120,00
Não-sócios:
R$ 240,00
·
Curso de Atualização - Biotecnologia - A Controvérsia sob o
Ponto de Vista
Jurídico
A
AASP promoverá no período de 5 a 8 de maio, com início às
19h, na Rua Álvares Penteado, nº 151, 1º andar, no auditório nº
5, o curso de atualização Biotecnologia - A Controvérsia sob o
Ponto de Vista Jurídico, sob a coordenação do Dr. Sérgio
Pinheiro Marçal e do Dr. Antonio José L. C. Monteiro, conforme o
seguinte programa:
Dia
5/5 - Segunda-feira
A
Legislação de Biossegurança em Vigor (Lei nº 8.974, de 5/1/1995
e a Medida Provisória nº 2.191, de 23/8/2001)
Dr.
Antonio José L. C. Monteiro
Dia
6/5 - Terça-feira
A
Legislação Ambiental e Pontos de Conflito (Lei nº 6.938, de
31/8/1981, e a Resolução nº 305 do Conselho Nacional do Meio
Ambiente - Conama)
Promotor
Aurélio Virgílio Veiga Rios
Dia
7/5 - Quarta-feira
A
Crítica Constitucional ao Tratamento Dispensado à Biotecnologia
pelo Ministério do Meio Ambiente
Dr.
Toshio Mukai
Dia
8/5 - Quinta-feira
O
Litígio Estabelecido em Torno do Tema (A Ação Civil Pública em
Curso Perante a Justiça Federal - Seção Judiciária do Distrito
Federal)
Dr.
Reginaldo Lopes Minaré
Taxas
de Inscrição
Sócios:
R$ 100,00
Não-sócios:
R$ 200,00
·
Painel
de Debates - Mediação na Empresa
A
AASP e a Pró-Mulher Família e Cidadania promoverão no dia
14 de maio, com início às 19h, na Rua Álvares Penteado, nº 151,
1º andar, no auditório nº 2, o painel de debates Mediação
na Empresa, com a seguinte composição da mesa:
Dr.
Daniel-Jorge Bustelo Eliçabe-Urriol (expositor)
Desembargador Antonio Carlos Malheiros (debatedor)
Dra. Célia Regina Zapparolli (debatedora)
Taxas
de Inscrição
Sócios:
R$ 20,00
Não-sócios:
R$ 40,00
·
Curso de Atualização - O ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa
Mortis e
Doação: Inovações Introduzidas pelas Leis Estaduais nºs
10.705/00 e 10.992/01. Aspectos Jurídicos e Procedimentais
A
AASP promoverá nos dias 19 e 21 de maio, com início às
19h, na Rua Álvares Penteado, nº 151, no auditório Roger
de Carvalho Mange, o curso de atualização O ITCMD - Imposto
sobre Transmissão Causa Mortis e Doação: Inovações
Introduzidas pelas Leis Estaduais nºs 10.705/00 e 10.992/01.
Aspectos Jurídicos e Procedimentais, sob a coordenação do Dr.
Clayton Eduardo Prado, conforme o seguinte programa:
Dia
19/5 - Segunda-feira
1
- Competência Tributária: Artigo 155, § 1º, I e II, da CF
2 - Vigência das Normas: Sucessões e Doações Ocorridas até
31/12/2000: Qual a Lei Aplicável? E para Situações Ocorridas em
2001 e 2002? (Artigos 105 e 144 do CTN)
3 - Imposto sobre Doação
3.1. Partilha de Bens em Separações e Inventários e o § 5º do
Artigo 2º da Lei nº 10.705 - Conflito de Competência com os
Municípios?
3.2. Renúncia Pura e Simples e In
Favorem:
Quando Há Incidência do Imposto?
3.3. Partilha de Bens: Usufruto ao Cônjuge Sobrevivente e
Nua-propriedade aos Herdeiros: Há Incidência do Imposto?4 -
Isenção
4.1. Único Imóvel de Residência dos Beneficiários
4.2. Único Imóvel Inferior a 2.500 Ufesp’s
4.3. Outras Hipóteses de Isenção
4.4. Supressão do Parágrafo Único do Art. 6º
5 - Alíquota6 - Base de Cálculo
6.1. Valor Venal do Bem
6.2. Atribuição do Valor pelo Inventariante, Avaliação Judicial
e a Expressa Concordância da Fazenda
6.3. Valor Venal de Bens Imóveis, Automóveis, Ações, Cotas, etc.
6.4. Atualização Monetária
6.5. Sucessivas Doações Realizadas entre o Mesmo Doador e
Donatário (Art. 9º, § 3º) - Como Apurar o Imposto?
6.6. Possibilidade do Fisco Exigir a Apresentação de Declaração
do ITCMD (Art. 9º, § 4º)
Dr.
Clayton Eduardo Prado
Dia
21/5 - Quarta-feira
7
- Prazo de Recolhimento
7.1. Limite de 180 Dias
7.2. Taxa Selic
7.3. Multa de Mora
7.4. Desconto para Pagamento Antecipado
7.5. Gare-ITCMD (Portaria CAT 71/01)
8 - Aspectos Processuais: Apuração do Imposto em Inventários,
Arrolamentos e Separações Judiciais
8.1. O Lançamento Tributário e as Normas Processuais
9 - Questões Procedimentais
9.1. Como Apresentar a Declaração do ITCMD (Portaria CAT 72/01)?
10 - De que Forma o Estado Irá Reconhecer a Isenção?
11 - Parcelamento
12 - Taxa Judiciária: Há Incidência sobre a Meação do Cônjuge
Sobrevivente?
Dr.
Clayton Eduardo Prado
Taxas
de Inscrição
Sócios:
R$ 30,00
Não-sócios:
R$ 60,00
·
Curso
de Atualização - Direito de Família
A
AASP e a Ordem dos Advogados do Brasil - 5ª Subsecção de
Araraquara promoverão no período de 19 a 22 de maio, com início
às 19h, no auditório "José Benevenuto Fortes" - 5ª
Subsecção da OAB/Araraquara, na Rua Voluntários da Pátria, nº
1.907, Araraquara, o curso de atualização Direito de Família,
sob a coordenação do Desembargador Antonio Carlos Malheiros e do
Dr. José Welington Pinto, conforme o seguinte programa:
Dia
19/5 - Segunda-feira
Guarda
e Visitas
Dr.
Marcial Barreto Casabona
Dia
20/5 - Terça-feira
União
Estável
Dra.
Aliene Torres de Carvalho
Dia
21/5 - Quarta-feira
Principais
Inovações do Direito de Família no Novo Código Civil
Desembargador
Antonio Carlos Malheiros
Dia
22/5 - Quinta-feira
Apuração
do Vínculo Genético. Da Filiação
Dr.
Lauro Malheiros Filho
Dr. João Lélio Peake de Mattos Filho
Taxa
de Inscrição
R$
60,00
Especificamente
para o curso de atualização Direito de Família, outras
informações também poderão ser obtidas, bem como as inscrições
poderão ser realizadas, na Ordem dos Advogados do Brasil - 5ª
Subsecção de Araraquara, na Rua Voluntários da Pátria, nº
1.907, tel. (0XX16) 236-1822.
·
Curso
de Atualização - Reforma Previdenciária e Aspectos Práticos da
Advocacia Previdenciária
A
AASP e a Associação dos Advogados de Pinheiros - AAP
promoverão no período de 20 a 23 de maio, com início às 19h, no
Auditório da Associação dos Advogados de Pinheiros, na Rua
Cardeal Arcoverde, nº 2.628, 1º andar, o curso de atualização
Reforma Previdenciária e Aspectos Práticos da Advocacia
Previdenciária, sob a coordenação do Dr. André Luiz Marques,
conforme o seguinte programa:
Dia
20/5 - Terça-feira
Reforma
Previdenciária
Dr.
Wagner Balera
Dia
21/5 - Quarta-feira
Temas
Práticos da Advocacia Previdenciária
Dra.
Marta Maria R. Penteado Gueller
Dia
22/5 - Quinta-feira
Acidentes
de Trabalho
Dr.
Sergio Pardal Frendenthal
Dia
23/5 - Sexta-feira
Temas
Práticos da Advocacia Previdenciária
Dr.
Daisson Portanova
Taxas
de Inscrição
Sócios
da AASP e da Associação dos Advogados de Pinheiros: R$
60,00
Não-sócios:
R$ 120,00
Especificamente
para o curso de atualização Reforma Previdenciária e Aspectos
Práticos da Advocacia Previdenciária, outras informações
também poderão ser obtidas na Associação dos Advogados de
Pinheiros, na Rua Cardeal Arcoverde, nº 2.628, 1º andar, tel.
3032-2102.
Outras
informações sobre os eventos da AASP poderão ser obtidas
no Departamento Cultural, na Rua Álvares Penteado, nº 151, 1º
andar, ou pelos tels. 3291-9219 e 3291-9220, das 9h às 17h.
Biblioteca
- Doação de Obras
A
AASP recebeu em doação para incorporar ao acervo de sua
biblioteca as seguintes obras, que se encontram à disposição dos
associados para consulta:
"Código
Civil", de Theotonio Negrão, 22ª ed., 2003, Ed. Saraiva;
"Código
de Processo Civil", de Theotonio Negrão, 35ª ed., Ed.
Saraiva;
"Comentários
à Consolidação das Leis do Trabalho", de Valentin Carrion,
28ª ed., 2003, Ed. Saraiva;
"Direito
de Família e sua Interpretação Doutrinária e Jurisprudencial: De
acordo com o Novo Código Civil", de Valter Kenji Ishida, 2003,
Ed. Saraiva;
"Investigação
Policial", de Luiz Carlos Rocha, 2ª ed., 2003, Ed. Edipro.
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