Além das Medidas Provisórias nºs 85, de 17/12/2002, e 87, de 19/12/2002, que tratam de abertura de crédito e tiveram suas vigências prorrogadas pelo período de sessenta dias, desde 15 e 16/4/2003, respectivamente, foram editadas as seguintes Leis e Medidas Provisórias:

Lei nº 10.648, de 3/4/2003
Altera o art. 5º da Lei nº 8.427, de 27/5/1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.
(DOU, Seção I, 4/4/2003, p. 1)

Lei nº 10.649, de 14/4/2003
Denomina "Rodovia Ormeo Junqueira Botelho" trecho da BR-120, no Estado de Minas Gerais.
(DOU, Seção I, 15/4/2003, p. 1)

Medida Provisória nº 82, de 7/12/2002
Dispõe sobre a transferência da União para os Estados e o Distrito Federal de parte da malha rodoviária sob jurisdição federal, nos casos que especifica, e dá outras providências.

Nota: Conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 8/4/2003, Seção I, p. 1, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 10/4/2003, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Medida Provisória nº 83, de 12/12/2002
Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.

Nota: Conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 8/4/2003, Seção I, p. 1, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 10/4/2003, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Medida Provisória nº 86, de 18/12/2002
Altera dispositivos da Lei nº 8.745, de 9/12/1993, que "dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal", e da Lei nº 10.470, de 25/6/2002, que "dispõe sobre a remuneração dos Cargos de Comissão de Natureza Especial - NES e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, dos Cargos de Direção - CD e das Funções Gratificadas - FG das Instituições Federais de Ensino", cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

Nota: Conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 14/4/2003, Seção I, p. 1, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 16/4/2003, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Medida Provisória nº 117, de 3/4/2003
Altera dispositivos da Lei nº 10.420, de 10/4/2002, que cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra.
(DOU, Seção I, 4/4/2003, p. 1)

Medida Provisória nº 118, de 3/4/2003
Altera a Lei nº 9.294, de 15/7/1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.
(DOU, Seção I, 4/4/2003, p. 1)

Decreto nº 43.080, de 10/4/2003
Acrescenta parágrafos ao art. 39 do Decreto nº 41.772, de 8/3/2002, que dispõe sobre o processo de licitação e regulamenta a Lei nº 13.278, de 7/1/2002, que "dispõe sobre normas específicas em matéria de licitação e contratos administrativos no âmbito do Município de São Paulo".
(DOM, 11/4/2003, p. 1)