• Contendo a Portaria nº 348, de 8/4/2003 - Ministério da Previdência Social.

• Contendo a Tabela de Ações Condenatórias em Geral e Desapropriações.

• Contendo a Tabela de Ações de Repetição de Indébito Tributário.

• Contendo a Tabela de Ações Previdenciárias.

• Contendo as Legislações Federal e Municipal.

• Contendo o Balanço Patrimonial 2002/2001.