• Contendo o Provimento nº 42, de 17/4/2003, estabelece competências e dá outras providências.

• Contendo a Lei Estadual nº 11.377, de 14/4/2003, define as obrigações de pequeno valor, previstas no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, e os precatórios judiciais excepcionados pelo caput do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

• Contendo a Legislação Federal.