Em recente manifestação, reproduzida na coluna da jornalista Dora Kramer (O Estado de São Paulo e Jornal do Brasil, 4/5/2003), o atual Presidente do Superior Tribunal de Justiça - STJ, Ministro Nilson Naves, ao tratar publicamente do tema Reforma do Judiciário, formulou acusação que atinge toda a classe dos advogados.

Disse textualmente o magistrado que "a reforma que está no Congresso prejudica o mercado de trabalho dos advogados e, por isso, é combatida pelo Ministério da Justiça, hoje comandado pela OAB".

Nós, advogados militantes, congregados em cerca de 75.000 associados na AASP - entidade sexagenária na defesa dos interesses e prerrogativas dos advogados paulistas -, não podemos nos calar diante de tamanha distorção e diversionismo.

Isso porque somos nós os que mais padecemos com a morosidade do Poder Judiciário, estrutura sabidamente arcaica sob o prisma administrativo e organizacional, cuja ineficiência atinge os jurisdicionados, forçados a desenvolver paciência oriental à espera desse serviço público - anos, décadas -, apesar de pagarmos para tê-los em prazo minimamente razoável.

São esses infortunados cidadãos que constituem nosso mercado, como se refere o Ministro Naves, sendo difícil imaginar maior prejuízo que o vivenciado contemporaneamente pelo usuário do Poder Judiciário, infelizmente cada vez mais descrente da perspectiva de obter justiça em prazos razoáveis, por custo acessível.

Assim, entendem os advogados que a reforma do Judiciário é imperiosa e urgente, seja através do projeto em marcha, seja por seu aprimoramento, pois se nada for feito, o caos se aproxima, sendo certo que acusações como a formulada pelo Ministro Naves em nada contribuem para o debate.

Ao contrário, acirram os ânimos, especialmente pela inconsistência dos argumentos, pois a par do atual Ministro da Justiça ter vida dedicada à advocacia e seus órgãos de classe, é cônscio de seus deveres à frente da pasta da Justiça, integrando governo sustentado pelo voto da maioria do povo brasileiro.

Em atendimento ao ofício enviado pela AASP à Corregedora-Geral da Justiça Federal da 3ª Região, o Juiz da 4ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo, que vinha determinando a renovação de instrumentos de procuração antigos, outorgados há mais de 10 anos, para autorizar levantamentos de valores, por entender tratar-se de poder discricionário e de cautela facultados ao juiz, consoante recentes julgamentos de órgãos colegiados, informou sua reconsideração quanto àquele entendimento e determinou à Secretaria daquela Vara que se atenha somente ao aspecto formal dos instrumentos de mandato, observando estritamente o disposto no Livro I, Título II, Capítulo III, do Código de Processo Civil, bem como no que couber, os dispositivos da Lei nº 8.906/94 - EOAB.

A AASP, em ofício encaminhado à Juíza Federal da 2ª Vara da 7ª Subseção de Araçatuba, solicitou a revogação da Ordem de Serviço nº 1/2003, que determinou ao público em geral, e aos advogados militantes, a apresentação de print - extrato de andamento processual - como condição para a análise de processos em Cartório. Ressaltou, ainda, que a questão já foi objeto de decisão proferida pela Corregedoria-Geral da Justiça Federal, através do Processo Coge nº 210/95.

A AASP oficiou à Juíza Federal Titular da 4ª Vara Previdenciária da Capital, solicitando a extinção da prática adotada por aquela Vara, aonde se determina intimação da parte - especificamente nos processos contra o INSS - para lhe dar ciência de que a expedição da guia de levantamento de depósito judicial relativo à condenação está sendo feita em nome de seu advogado, medida esta ilegal que ofende e desprestigia toda a classe dos advogados.

A AASP oficiou ao Juiz Diretor do Fórum da Comarca de São Bernardo do Campo, reiterando solicitação de providências para a revogação de qualquer determinação que impeça ou dificulte o livre acesso de advogados àquele edifício público.

No dia 9 de maio esteve presente na sede da AASP, em visita de cortesia, o Chefe de Gabinete do Ministério da Justiça, Dr. Sérgio Sérvulo da Cunha, ocasião em que foi recebido pela Diretoria.

A AASP informa aos seus associados que podem ser cadastradas através do site aplicacao.aasp.org.br até duas contas de e-mail, de qualquer provedor, para o recebimento dos recortes.

A AASP coloca à disposição dos associados, especialmente aos do interior, o serviço de obtenção de acórdãos e de intimações de despachos nos tribunais sediados em São Paulo (Tribunal de Justiça, 1º Tribunal de Alçada Civil, 2º Tribunal de Alçada Civil, Tribunal de Alçada Criminal, Tribunal Regional Federal da 3ª Região e Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região). Para obter maiores informações sobre o serviço, o associado deverá entrar em contato pelo telefone (0XX11) 3291-9257.

Realizou-se no dia 12 de maio reunião de Diretoria da AASP, sob a presidência do Dr. Aloísio Lacerda Medeiros e secretariada pelo Dr. José Diogo Bastos Neto. Compareceram à reunião o Vice-Presidente, Dr. José Roberto Pinheiro Franco; o 1º Tesoureiro, Dr. Antonio Ruiz Filho; o 2º Tesoureiro, Dr. Marcio Kayatt; o 2º Secretário, Dr. Sérgio Pinheiro Marçal; o Diretor Cultural, Dr. Renato Torres de Carvalho Neto e os Assessores da Diretoria, Dr. Manuel Pacheco Dias Marcelino e Dr. Clóvis de Gouvêa Franco.

Para maiores informações sobre os eventos da AASP, o Departamento Cultural está atendendo pelos tels. 3291-9219 e 3291-9220.

· Curso de Atualização - Recursos

A AASP promoverá no período de 19 a 21 de maio, com início às 19h, na Rua Álvares Penteado, nº 151, 1º andar, no auditório nº 4, o curso de atualização Recursos, sob a coordenação do Dr. José Rogério Cruz e Tucci, conforme o seguinte programa:

Dia 19/5 - Segunda-feira
Agravo de Instrumento
Dr. Oreste Nestor de Souza Laspro

Dia 20/5 - Terça-feira
Apelação
Dr. Clito Fornaciari Júnior

Dia 21/5 - Quarta-feira
Embargos de Declaração e Embargos Infringentes
Dr. José Rogério Cruz e Tucci

Sócios: R$ 45,00

Não-sócios: R$ 90,00

A AASP e a Associação dos Advogados de Pinheiros - AAP promoverão no período de 20 a 23 de maio, com início às 19h, no auditório da Associação dos Advogados de Pinheiros, na Rua Cardeal Arcoverde, nº 2.628, 1º andar, o curso de atualização Reforma Previdenciária e Aspectos Práticos da Advocacia Previdenciária, sob a coordenação do Dr. André Luiz Marques, conforme o seguinte programa:

Dia 20/5 - Terça-feira
Reforma Previdenciária
Dr. Wagner Balera

Dia 21/5 - Quarta-feira
Temas Práticos da Advocacia Previdenciária
Dra. Marta Maria R. Penteado Gueller

Dia 22/5 - Quinta-feira
Acidentes de Trabalho
Dr. Sergio Pardal Frendenthal

Dia 23/5 - Sexta-feira
Temas Práticos da Advocacia Previdenciária
Dr. Daisson Portanova

Sócios da AASP e da Associação dos Advogados de Pinheiros: R$ 60,00

Não-sócios: R$ 120,00

Especificamente para o curso de atualização Reforma Previdenciária e Aspectos Práticos da Advocacia Previdenciária, outras informações também poderão ser obtidas na Associação dos Advogados de Pinheiros, na Rua Cardeal Arcoverde, nº 2.628, 1º andar, tel. 3032-2102, das 8h às 18h.

· Painel de Debates - Crimes Eletrônicos: Atualidades e Questões Práticas

A AASP promoverá nos dias 21 e 22 de maio, com início às 19h, na Rua Álvares Penteado, nº 151, 1º andar, no auditório nº 5, o painel de debates Crimes Eletrônicos: Atualidades e Questões Práticas, sob a coordenação do Dr. Renato Opice Blum, conforme o seguinte programa:

Dia 21/5 - Quarta-feira
Crimes Eletrônicos: Atualidades e Questões Práticas - 1º Dia
Mediador: Dr. Renato Opice Blum
Debatedora: Dra. Juliana Canha Abrusio
Debatedor: Delegado João Renato Weselowsky

Dia 22/5 - Quinta-feira
Crimes Eletrônicos: Atualidades e Questões Práticas - 2º Dia
Mediador: Dr. Renato Opice Blum
Debatedor: Promotor Augusto Eduardo Rossini
Debatedor: Juiz Ronaldo Alves de Andrade

Sócios: R$ 30,00

Não-sócios: R$ 60,00

· Curso de Atualização - Temas Atuais: Os Impactos do Novo Código Civil no Direito do Trabalho

O Instituto de Direito do Trabalho e de Seguridade Social - DTB/USP e a AASP promoverão nos dias 23 e 30 de maio, com início às 19h, no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, no Largo São Francisco, nº 95, o curso de atualização Temas Atuais: Os Impactos do Novo Código Civil no Direito do Trabalho, sob a coordenação do Professor Ari Possidonio Beltran, conforme o seguinte programa:

Dia 23/5 - Sexta-feira

a) Dos Direitos da Personalidade e o Direito do Trabalho
Professor Octávio Bueno Magano
Professora Walküre Lopes Ribeiro da Silva
Professor Paulo Eduardo Vieira de Oliveira

b) Do Direito das Obrigações e o Direito do Trabalho
Professor Oris de Oliveira
Professor Pedro Vidal Neto
Professor Antonio Rodrigues de Freitas Júnior

Dia 30/5 - Sexta-feira

c) O Direito Comum como Fonte Subsidiária do Direito do Trabalho
Professor Amauri Mascaro Nascimento

d) Do Direito de Empresa e o Direito do Trabalho
Professor Sérgio Pinto Martins
Professor Estêvão Mallet
Professor Jorge Luiz Souto Maior

e) Da Responsabilidade dos Sócios e dos Administradores Ante o Novo Código Civil
Professor Cassio de Mesquita Barros Júnior
Professor Nelson Mannrich
Professor Marcus Orione Gonçalves Correia

f) Da Responsabilidade Subjetiva e da Responsabilidade Objetiva da Empresa em Face do Novo Código Civil
Professor Ari Possidonio Beltran
Professor Otávio Pinto e Silva
Professor Enoque Ribeiro dos Santos

Sócios da AASP e do Instituto de Direito do Trabalho e de Seguridade Social e estudantes: R$ 60,00

Não-sócios: R$ 80,00

A AASP promoverá no período de 26 a 28 de maio, com início às 19h, na Rua Álvares Penteado, nº 151, no auditório nº 5, o curso de atualização Repressão ao Abuso do Poder Econômico, sob a coordenação do Dr. Antônio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo, conforme o seguinte programa:

Dia 26/5 - Segunda-feira
Abuso do Poder Econômico
Dr. Pedro Dutra

Dia 27/5 - Terça-feira
Programa de Leniência e a Reforma dos Crimes contra Ordem Econômica
Dr. Daniel Goldberg

Dia 28/5 - Quarta-feira
Investigação do Abuso ao Poder Econômico: Direito Administrativo e Criminal
Dr. Guilherme Alfredo de Moraes Nostre

Sócios: R$ 45,00

Não-sócios: R$ 90,00

· Curso de Atualização - Temas de Processo do Trabalho

A AASP promoverá no período de 26 a 29 de maio, com início às 19h, na Rua Álvares Penteado, nº 151, 1º andar, no auditório nº 4, o curso de atualização Temas de Processo do Trabalho, sob a coordenação do Dr. Ari Possidonio Beltran e do Dr. Carlos Carmelo Balaró, conforme o seguinte programa:

Dia 26/5 - Segunda-feira
Técnicas de Elaboração da Petição Inicial
Dr. Otávio Pinto e Silva

Dia 27/5 - Terça-feira
Contestação, Reconvenção e Réplica
Dr. Carlos Carmelo Balaró

Dia 28/5 - Quarta-feira
Da Fase Instrutória no Processo do Trabalho
Juiz Hermelino de Oliveira Santos

Dia 29/5 - Quinta-feira
Dos Recursos
Juiz Salvador Franco de Lima Laurino

Sócios: R$ 60,00

Não-sócios: R$ 120,00

· Curso de Atualização - ICMS - Questões Polêmicas

A AASP promoverá no período de 2 a 4 de junho, com início às 19h, na Rua Álvares Penteado, nº 151, 1º andar, no auditório nº 5, o curso de atualização ICMS - Questões Polêmicas, sob a coordenação do Dr. José Roberto Pernomian Rodrigues, conforme o seguinte programa:

Dia 2/6 - Segunda-feira
A Competência dos Tribunais Administrativos para Apreciação de Matéria Constitucional: Exame Direto e Apreciação Indireta
Dr. José Roberto Pernomian Rodrigues

Dia 3/6 - Terça-feira
Incidência e Sistemática de Tributação para as Empresas de Telecomunicações
Dra. Fernanda Fagundes Dahruz

Dia 4/6 - Quarta-feira
Incidência e Sistemática de Tributação para as Empresas Farmacêuticas
Dr. Carlos Soares Antunes

Sócios: R$ 45,00

Não-sócios: R$ 90,00

· Curso de Atualização - Direito Tributário

A AASP promoverá no período de 2 a 11 de junho, com início às 19h, na Rua Álvares Penteado, nº 151, 1º andar, no auditório nº 2, o curso de atualização Direito Tributário, sob a coordenação do Dr. Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli, conforme o seguinte programa:

Dia 2/6 - Segunda-feira
IRPJ - Tributação do Lucro Obtido no Exterior por Filiais, Coligadas e Controladas - Semelhanças e Distinções com o Antigo Imposto sobre o Lucro Líquido (ILL) - A Posição do STF
Dr. Celso Costa

Dia 4/6 - Quarta-feira
ICMS - Princípio da Não Cumulatividade e a Posição do STF - Creditamento nas Hipóteses de Redução de Base de Cálculo ou Alíquota (Transportes, Telecomunicações e Outros) - ISS - Alíquota Mínima e Reflexos nas Leis Municipais em Vigor
Dr. Julio Maria de Oliveira

Dia 9/6 - Segunda-feira
Processo Tributário - Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário - CTN e Lei Complementar nº 104, de 2001
Dr. Paulo Cesar Conrado

Dia 11/6 - Quarta-feira
IPI - Princípio da Não Cumulatividade - Posição Histórica e Atual do STF - Creditamento em Operações Imunes, Isentas, com Alíquota Zero e Não Tributadas
Dr. Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli

Sócios: R$ 60,00

Não-sócios: R$ 120,00

A AASP e a Associação dos Advogados de Santos - AAS promoverão no período de 3 a 6 de junho, com início às 19h, no auditório da Associação dos Advogados de Santos, na Rua Tolentino Filgueiras, nº 162, Santos, o curso de atualização Temas Atuais de Direito, sob a coordenação do Dr. Manuel Pacheco Dias Marcelino, conforme o seguinte programa:

Dia 3/6 - Terça-feira
Aspectos Práticos do Processo Civil
Dr. José Rogério Cruz e Tucci

Dia 4/6 - Quarta-feira
O Novo Código Civil e a Internet
Dr. Renato Opice Blum

Dia 5/6 - Quinta-feira
ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação: Inovações Introduzidas pelas Leis Estaduais nºs 10.705/00 e 10.992/01. Aspectos Jurídicos e Procedimentais
Dr. Clayton Eduardo Prado

Dia 6/6 - Sexta-feira
O Novo Código Civil e Seus Impactos no Direito do Trabalho
Dr. Ari Possidonio Beltran

Estudantes: R$ 30,00

Sócios da AASP e AAS: R$ 50,00

Não-sócios: R$ 70,00

Especificamente para o curso de atualização Temas Atuais de Direito, outras informações também poderão ser obtidas na Associação dos Advogados de Santos - AAS, na Rua Tolentino Filgueiras, nº 162, tel. (0XX13) 3284-9005.

A AASP promoverá no dia 6 de junho, com início às 8h30, na Rua Álvares Penteado, nº 151, no auditório nº 4, o curso de atualização Fórum sobre a Lei de Lavagem de Dinheiro, sob a coordenação do Dr. Antonio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo, conforme o seguinte programa:

8h30 - Abertura: A Avaliação da Eficácia da Lei de Lavagem de Dinheiro
Ministro Gilson Langaro Dipp

9h30 - A Atuação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF)
Embaixador Marcos Caramuru de Paiva

10h30 - Coffee Break

11h - Aspectos de Direito Administrativo na Lei de Lavagem de Dinheiro
Dr. José Alcides Montes Filho

12h30 - Intervalo

14h - Paraísos Fiscais
Dr. Hermes Marcelo Huck

15h30 - Coffee Break

16h - Questões Processuais Referentes à Lei de Lavagem de Dinheiro
Dr. Celso Villardi

17h30 - Encerramento: Conclusões do Fórum

Sócios: R$ 50,00

Não-sócios: R$ 100,00

· Curso de Atualização - O Licenciamento Ambiental no Estado de São Paulo

A AASP promoverá no período de 9 a 11 de junho, com início às 19h, na Rua Álvares Penteado, nº 151, 1º andar, no auditório nº 4, o curso de atualização O Licenciamento Ambiental no Estado de São Paulo, sob a coordenação do Dr. Fernando Rei, conforme o seguinte programa:

Dia 9/6 - Segunda-feira
O Licenciamento Ambiental no Estado (Lei 997/76 e Decreto 8.468/76)
Expositora: Dra. Sandra Mara Pretini Medaglia

Dia 10/6 - Terça-feira
Alterações no Licenciamento Ambiental do Estado - Legislação (Decreto 47.397/02)
Expositora: Dra. Sandra Mara Pretini Medaglia

Dia 11/6 - Quarta-feira
Discussão de Casos Práticos
Expositora: Dra. Sandra Mara Pretini Medaglia

Sócios: R$ 60,00

Não-sócios: R$ 120,00

A AASP promoverá no período de 23 a 26 de junho, com início às 19h, na Rua Álvares Penteado, nº 151, no auditório nº 4, o curso de atualização Processo de Execução, sob a coordenação do Dr. José Rogério Cruz e Tucci, conforme o seguinte programa:

Dia 23/6 - Segunda-feira
Execução Provisória e Execução Definitiva
Dr. Clito Fornaciari Júnior

Dia 24/6 - Terça-feira
Responsabilidade Patrimonial
Dr. Paulo Henrique dos Santos Lucon

Dia 25/6 - Quarta-feira
Reformas do Processo de Execução
Dr. Carlos Alberto Carmona

Dia 26/6 - Quinta-feira
Embargos de Terceiro
Desembargador Araken de Assis

Sócios: R$ 60,00

Não-sócios: R$ 120,00

Outras informações sobre os eventos da AASP poderão ser obtidas no Departamento Cultural, na Rua Álvares Penteado, nº 151, 1º andar, ou pelos tels. 3291-9219 e 3291-9220, das 9h às 17h.