FEDERAL

Medida Provisória nº 101, de 30/12/2002

Dispõe sobre a contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para Seguridade Social - Cofins devidas pelas sociedades cooperativas em geral.

Nota: Conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 16/4/2003, Seção I, p. 2, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 18/4/2003, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Nota: Conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 16/4/2003, Seção I, p. 2, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 18/4/2003, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Revoga o art. 374 da Lei nº 10.406, de 10/1/2002 - Código Civil.

Nota: Conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 16/4/2003, Seção I, p. 2, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 18/4/2003, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei nº 8.029, de 12/4/1990, que "dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal", e dá outras providências.

Nota: Conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 16/4/2003, Seção I, p. 2, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 18/4/2003, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Altera dispositivos das Leis nºs 10.637, de 30/12/2002, que "dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social - PIS e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a com-pensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira", e 9.317, de 5/12/1996, que "dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas, e das Empresas de Pequeno Porte (Simples)" e dá outras providências.

Nota: Conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 16/4/2003, Seção I, p. 2, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 18/4/2003, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - Cartão Alimentação.

Nota: Conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 25/4/2003, Seção I, p. 1, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 29/4/2003, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção eco-nômica à Companhia de Navegação do São Francisco - Franave.

Nota: Conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 8/5/2003, Seção I, p. 1, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 11/5/2003, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Regulamenta o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - "Cartão Alimentação", criado pela Medida Provisória nº 108, de 27/2/2003.
(DOU, Seção I, 17/4/2003, p. 14)

Decreto nº 4.680, de 24/4/2003

Regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei nº 8.078, de 11/9/1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor", quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis.
(DOU, Seção I, 25/4/2003, p. 2)
(DOU, Seção I, 28/4/2003, p. 1, Republicação)

Instrução Normativa SRF nº 312, de 28/4/2003 - Secretaria da Receita Federal

Altera os arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF nº 200, de 13/9/2002, que "dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ".
(DOU, Seção I, 5/5/2003, p. 46)

Instrução Normativa SRF nº 313, de 3/4/2003 - Secretaria da Receita Federal

Dispõe sobre o cálculo, a utilização e a apresentação de informações do crédito presumido do IPI, instituído pela Lei nº 9.363, de 13/12/1996, que "dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor PIS/Pasep e Cofins, nos casos que especifica".
(DOU, Seção I, 16/4/2003, p. 18)

Instrução Normativa SRF nº 315, de 3/4/2003 - Secretaria da Receita Federal

Dispõe sobre o cálculo, a utilização e a apresentação de informações do regime alternativo do crédito presumido do IPI, instituído pela Lei nº 10.276, de 10/9/2001, que "dispõe sobre o ressarcimento das contribuições para os Programas de Integração Social e da Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e para a Seguridade Social - Cofins incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação".
(DOU, Seção I, 16/4/2003, p. 21)

Portaria nº 515, de 7/5/2003 - Gabinete do Ministro

Institui o valor-piso para as execuções de ofício da contribuição previdenciária pela Justiça do Trabalho.
(DOU, Seção I, 8/5/2003, p. 26)

Portaria nº 556, de 16/4/2003 - Gabinete do Ministro

Faculta a adoção de sistema eletrônico para o controle de jornada do pessoal pertencente à categoria "C", a que se refere o art. 239 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
(DOU, Seção I, 22/4/2003, p. 53)

Instrução Normativa nº 36, de 5/5/2003 - Secretaria de Inspeção do Trabalho

Altera a Instrução Normativa nº 20, publicada no Diário Oficial da União de 29/1/2001, Seção I, págs. 19 e 20, de 19/1/2001, que trata da fiscalização do trabalho das pessoas portadoras de deficiência.
(DOU, Seção I, 6/5/2003, p. 65)

Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS.
(DOE Executivo, Seção I, 23/4/2003, p. 3)

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS e dá outras providências.
(DOE Executivo, Seção I, 24/4/2003, p. 3)

Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas estaduais, no dia que especifica (2/5/2003), e dá outras providências.
(DOE Executivo, Seção I, 30/4/2003, p. 3)

Comunicado DA nº 13, de 5/5/2003 - Diretoria de Arrecadação

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/5/2003 para os débitos de ICMS e ITCMD.
(DOE Executivo, Seção I, 6/5/2003, p. 34)

Dispõe sobre a notificação do nascimento de crianças aos postos de saúde, através do órgão municipal central de saúde, para os fins que especifica, e dá outras providências.
(DOM, 18/4/2003, p. 1)

Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.479, de 13/1/1994, que dispõe sobre a dispensa de pagamento ao Serviço Funerário Municipal de taxas, emolumentos e tarifas devidas em razão da realização de funeral, e dá outras providências.
(DOM, 30/4/2003, p. 1)

Prorroga até 30/6/2003, o prazo previsto no art. 271 da Lei nº 13.430, de 13/9/2002, que institui o Plano Diretor Estratégico, e dá outras providências.
(DOM, 13/5/2003, p. 2)

Dá nova regulamentação à Lei nº 11.247, de 1º/10/1992, que cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
(DOM, 28/4/2003, p. 1)