Cancela a Instrução Normativa nº 4 do Tribunal Superior do Trabalho, que uniformiza o procedimento dos dissídios coletivos de natureza econômica, no âmbito da Justiça do Trabalho, revogando, por conseqüência, os arts. 213, 214, 215, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 224, 225, 226 e 227 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

(DJU, Seção I, 20/5/2003, p. 375)
(DJU, Seção I, 28/5/2003, p. 529, Republicação)

A Presidente do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando a reestruturação do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, com a criação de dezesseis cargos de Desembargador Federal (Leis nºs 9.967 e 9.968, ambas de 10/5/2000);

Considerando as alterações introduzidas pela Emenda Regimental nº 10, aprovada na Sessão Administrativa do Órgão Especial de 17/3/2003,

Art. 1º - Instalar a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, com competência para processar e julgar feitos relativos à Previdência e Assistência Social, excetuadas as competências das 1ª e 2ª Seções.

Art. 2º - Instalar as 7ª, 8ª, 9ª e 10ª Turmas, constituídas, cada qual, de quatro Desembargadores Federais, com as respectivas Subsecretarias processantes, cujas estruturas e atribuições estão definidas em ato próprio.

Art. 3º - Determinar a redistribuição de todos os processos judiciais não julgados, concernentes a Benefício Previdenciário e Assistência Social, em tramitação na 1ª Seção e nas 1ª, 2ª e 5ª Turmas.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor em 21/5/2003, revogando-se todas as disposições em contrário.

(DOE Just., 21/5/2003, Caderno 1, Parte I, p. 180)

· Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Fóruns Cível, Criminal, das Execuções Fiscais e Previdenciário da 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo - Portarias nºs 376 e 589/2003

21/5, a partir das 17h - Suspendeu o expediente, em virtude da posse dos novos Desembargadores daquele Tribunal, tendo funcionado os serviços de protocolo e distribuição, bem como o plantão destinado a atender aos interessados, quanto às medidas de caráter urgente.

(DOE Just., 21/5/2003, Caderno 1, Parte I, p. 189)

· Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos - Portaria GP/CR nº 8/2003

29/5 a 3/6 - Suspendeu o expediente e a distribuição dos feitos, bem como a contagem dos prazos processuais e as audiências, em razão da mudança de prédio daquela Vara do Trabalho. As audiências adiadas e os julgamentos designados para aquele período, serão oportunamente cientificados às partes.

(DOE Just., 16/5/2003, Caderno 1, Parte I, p. 189)
(DOE Just., TRT-2ª Região, 16/5/2003, p. 264)