Editorial

  A FALÊNCIA DO JUDICIÁRIO PAULISTA

Não é de hoje que a AASP tem sua atenção voltada para a morosidade da Justiça paulista. Longe de manter postura meramente crítica, a Entidade sempre esteve aberta ao debate e, mais do que isso, à apresentação de idéias e de caminhos concretos para o combate a esse grave problema.

Contudo, a situação hoje presenciada pelos Tribunais paulistas deixou de ser de simples "morosidade" e, ultrapassando qualquer limite de razoabilidade, configura autêntica denegação de justiça.

Com efeito, é sabido que um processo civil em fase de apelação que hoje ingresse no Tribunal de Justiça, a se manter a situação presente, será julgado daqui a aproximadamente seis (6) anos. A situação do Primeiro Tribunal de Alçada Civil é tão ou mais grave, enquanto a do Segundo Tribunal de Alçada Civil, se não é assim tão assustadora, está também distante do que é compatível com a oferta de prestação jurisdicional em tempo razoável.

Assim, se a esse lapso temporal absurdo se somar aquele necessário para a tramitação em primeiro grau no processo de conhecimento e, ainda, aquele necessário para a execução do julgado (incluindo-se aí julgamento de embargos e respectivos recursos), não será difícil imaginar que um processo perante a Justiça paulista possa se arrastar por mais de uma década. É simplesmente estarrecedor.

Situação dessa natureza não pode mais perdurar porque aniquila o Estado de Direito, avilta a cidadania, estrangula as forças econômicas produtivas e convida homens de bem - abandonados que estão a sua própria sorte - a se valerem da justiça pelas próprias mãos.

Não há mais desculpas, porque o Estado não tem - e não pode ter - desculpas (sequer razões) que justifiquem o abandono a que está relegado o Poder Judiciário do maior Estado da Federação. Se o número de demandas cresceu (e com elas o número dos recursos), que cresça o número de magistrados nos Tribunais e que esse crescimento seja feito de forma responsável e corajosa, sem o receio de eventuais conseqüências políticas internas indesejáveis, de perda de prestígio ou de esvaziamento do Poder para resolver uma crise tão grave. Não há Judiciário mais frágil e desprestigiado do que esse que nega a justiça que lhe pede o cidadão.

Se não é possível crescer rapidamente o número dos julgadores em segundo grau, porque faltam recursos humanos, que os julgadores hoje investidos da função aumentem sua carga de trabalho. É preciso ter coragem para reconhecer que o número de feitos distribuídos semanalmente aos magistrados de segundo grau no Estado de São Paulo está aquém de outros Estados da Federação, os quais, ao que se saiba, não apresentam o quadro caótico aqui vivenciado. A gravidade da situação impõe desprendimento e assunção das responsabilidades. Enquanto esse tema permanecer intocável nos Tribunais paulistas, porque campeie o temor da cúpula de que decisões nesse sentido possam ser mal recebidas pelos integrantes desses colegiados, não haverá solução para a Justiça paulista. É preciso que os magistrados desses Tribunais intensifiquem e racionalizem suas atividades porque rapidamente chegará o dia em que, pelo caos total, suas funções serão tidas como desnecessárias, tal o desprezo que se há de ter pela solução jurisdicional. Não tarda a falência da Justiça e, com ela, do Estado de Direito.

Se a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe limites, que o Judiciário paulista pare de se lamentar e de se escudar nesse argumento e aprenda a administrar melhor e mais racionalmente seus recursos; que os Tribunais encampem técnicas de administração profissional; que o Judiciário busque diálogo e parcerias lícitas com a própria Advocacia e até com a iniciativa privada, onde isso for ética e juridicamente possível e sem que isso signifique delegar o indelegável ou privatizar o que é público e que deve permanecer como tal; que a produtividade de seus funcionários passe a ser valorizada e que também deles se exija resultado; que se cobre do Executivo e da sociedade o apoio necessário para obtenção dos recursos financeiros imprescindíveis à solução do problema, pela implantação de ferramentas como a informática; que o Chefe do Judiciário faça valer sua condição e se imponha ao Executivo, não lhe sendo, por qualquer forma, submisso.

Chega de culpar o excesso de recursos judiciais e, mais particularmente, o agravo de instrumento pelo represamento de feitos nos Tribunais. O Código de Processo Civil é lei federal, aplica-se em todos os demais Estados e não consta que seja esse recurso o responsável por situação sequer comparável em outros integrantes da Federação. Se em nosso Estado há mais recursos, de novo, que haja mais julgadores e que os julgadores julguem mais e que julguem melhor, porque se há muitos agravos são os próprios magistrados dos Tribunais (alguns deles) quem, de forma leal e realista, reconhecem ser elevado o número de reformas e anulações de decisões de primeiro grau. E se há erros em primeiro grau, é preciso que se intensifique o aprimoramento constante dos Magistrados, prestigiando-se o trabalho da competente Escola da Magistratura, preferencialmente com diálogo entre Magistrados e Advogados.

É preciso que os Tribunais adotem regras de competência interna calcadas na especialização pela matéria, com o que crescerá sem dúvida o número de feitos julgados, muitos deles - especialmente quando se trata da Fazenda Pública - marcados pela repetição de teses e de casos iguais. Se a Fazenda é uma grande parte do problema, eis aí uma solução que precisa ser adotada. Não haverá aí, salvo melhor juízo, qualquer afronta à garantia do juiz natural e a produtividade dos Tribunais - entendida no melhor sentido da palavra - crescerá sensivelmente (desde que os julgadores se disponham a julgar em maior quantidade causas de conteúdo idêntico).

Mais ainda: se o tempo é um ônus severo que as partes devem suportar, é preciso que os Tribunais tenham coragem e discernimento para se utilizar do mecanismo da tutela antecipada em segundo grau, porque esse instrumento, como sabido, é medida que combate o desequilíbrio decorrente da imposição do ônus do tempo a quem já teve um direito reconhecido, ainda que em primeiro grau. Isso, embora deva ser visto e feito com grande prudência, nada mais significará que, na prática, ampliar a regra de que a apelação tenha efeito apenas devolutivo - regra vigorante na Lei de locação sem grandes turbulências, ao que se saiba.

Eis aí o problema e as propostas de combatê-lo. Não se trata de profetizar o apocalipse. Ele já chegou. É preciso que a cúpula do Judiciário paulista se conscientize dessa realidade e ponha mãos à obra, com a coragem e a energia que a situação está a exigir. A AASP está a postos, pronta para agir e para colaborar de forma concreta.