Legislação

  FEDERAL

Além das Leis nºs 10.733 e 10.734, de 11/9/2003, 10.737, de 15/9/2003, e da Medida Provisória nº 129, de 17/9/2003, que tratam de abertura de crédito, foram editadas as seguintes Leis:

Lei nº 10.707, de 30/7/2003

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2004 e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 24/9/2003, p. 1, Retificação)

Lei nº 10.732, de 5/9/2003

Altera a redação do art. 359 da Lei nº 4.737, de 15/7/1965 - Código Eleitoral (institui a obrigatoriedade do depoimento pessoal no processo penal eleitoral).

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 359 da Lei nº 4.737, de 15/7/1965 - Código Eleitoral, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 359 - Recebida a denúncia, o juiz designará dia e hora para o depoimento pessoal do acusado, ordenando a citação deste e a notificação do Ministério Público.

"Parágrafo único - O réu ou seu defensor terá o prazo de 10 (dez) dias para oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas."

Art. 2º - Vetado.
(DOU, Seção I, 8/9/2003, p. 1)

Lei nº 10.735, de 11/9/2003

Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 12/9/2003, p. 8)

Lei nº 10.736, de 15/9/2003

Concede remissão de débito previdenciário do período de abril de 1994 a abril de 1997, em face do recolhimento com base na Lei nº 8.870, de 15/4/1994, que "altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24/7/1991, que 'dispõem sobre a organização da Seguridade Social, instituem o Plano de Custeio e Plano de Benefícios da Previdência Social' e dá outras providências", pelas agroindústrias.
(DOU, Seção I, 16/9/2003, p. 1)