Contendo a Resolução nº 261, de 26/9/2003, do Supremo Tribunal Federal, dispõe sobre as Tabelas de Custas do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.
  Contendo a Lei Federal nº 10.741, de 1º/10/2003 - Estatuto do Idoso, dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
  Contendo as Legislações Federal.
  Contendo as Resolução nº 8, de 1º/10/2003, do Superior Tribunal de Justiça, fixa o valor a ser recolhido para o pagamento do porte de remessa e retorno de autos.