SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Resolução nº 261, de 26/9/2003

Dispõe sobre as Tabelas de Custas do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.

O Presidente do Supremo Tribunal Federal, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 188.662/1993,

Resolve:

Art. 1º - As Tabelas de Custas do Supremo Tribunal Federal passam a vigorar com os seguintes valores:

TABELA "A"
Recursos Interpostos em Instância Inferior

Valor - R$

I - Recurso em Mandado de Segurança .......................................................................  82,04

II - Recurso Extraordinário ............................................................................................  82,04

TABELA "B"
Feitos de Competência Originária

Valor - R$

I - Ação Cível (Ação Cível Originária - Ação Originária, art. 102, I, "n", CF - Petição - 
Ação Cautelar - Suspensão de Liminar - Suspensão de Tutela Antecipada) ...........  165,00

II - Ação Penal Privada .................................................................................................  82,04

III - Ação Rescisória ...................................................................................................  165,00

IV - Embargos de Divergência ou Infringentes .............................................................  41,38

V - Homologação de Sentença Estrangeira .................................................................  82,04

VI - Mandado de Segurança:
a) um impetrante ...........................................................................................................  82,04 
b) mais de um impetrante (cada excedente) ................................................................  41,38

VII - Reclamação sobre os processos a que se refere esta Tabela e a anterior, 
salvo quando reclamante o Procurador-Geral da República .......................................  41,38

VIII - Revisão Criminal dos processos de Ação Penal Privada ....................................  82,04

TABELA "C"
Atos Judiciais e Extrajudiciais praticados pela Secretaria

Valor - R$

I - Carta de Ordem, Carta Rogatória, Carta de Sentença (por folha) .............................  0,43

II - Despesas de transporte nas citações, intimações e notificações:
a) no Plano Piloto ..........................................................................................................  32,35
b) nas cidades satélites ...............................................................................................  96,98

III - Editais e Mandados:
a) primeira ou única folha ..............................................................................................  1,57
b) por folha excedente ..................................................................................................  0,43

TABELA "D"
Remessa e Retorno dos Autos - Origem: DF - Valores: R$

Fonte: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Vigência: desde 5/9/2003.

Art. 2º - O porte de remessa e retorno dos autos previsto na Tabela "D" não será exigido quando se tratar de recursos interpostos junto aos tribunais sediados em Brasília, sem utilização dos serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

Parágrafo único - O porte de remessa e retorno dos autos não será exigido quando se tratar de interposição de Agravo de Instrumento.

Art. 3º - As custas de valor igual ou superior a R$ 10,00 (dez reais) e as despesas de remessa e retorno dos autos deverão ser recolhidas na rede bancária mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, juntando-se os comprovantes aos autos, devendo ser adotados, respectivamente, os seguintes códigos e classificações de receita: "1505 - Custas Judiciais - Outras" e "8021 - Porte de remessa e retorno dos autos".

§ 1º - Quando as custas, por feito, forem inferiores a R$ 10,00 (dez reais), o valor deverá ser recolhido ao Banco do Brasil S.A., mediante Guia de Depósito em Conta Única do Tesouro Nacional: Agência 3602-1; Conta nº 170.500-8, Código Identificador nº 04000100001001-0.

§ 2º - Quando o Tribunal de origem for do Poder Judiciário estadual e arcar com as despesas de:

I - remessa e retorno, será recolhido ao erário local o custo total da tabela, na forma disciplinada pelo órgão de origem; ou

II - apenas de remessa, será recolhido ao erário local o valor correspondente à metade do valor da tabela, na forma disciplinada pelo órgão de origem, e ao erário federal, por meio de DARF, a outra metade (porte de retorno), na forma indicada no caput deste artigo.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Fica revogada a Resolução nº 248, de 4/2/2003.

(DJU, Seção I, 1º/10/2003, p. 1)