Legislação

  FEDERAL

Lei nº 10.738, de 17/9/2003

Dispõe sobre a criação de subsidiárias integrais do Banco do Brasil S/A para atuação no segmento de microfinanças e consórcios.
(DOU, Seção I, 18/9/2003, p. 1)

Lei nº 10.739, de 24/9/2003

Altera a Lei nº 5.917, de 10/9/1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica, sob a designação BR-433.
(DOU, Seção I, 25/9/2003, p. 1)

Lei nº 10.740, de 1º/10/2003

Altera a Lei nº 9.504, de 30/9/1997, que "estabelece normas para as eleições", e a Lei nº 10.408, de 10/1/2002, que "altera a Lei nº 9.504, de 30/9/1997, que estabelece normas para as eleições, para ampliar a segurança e fiscalização do voto eletrônico", para implantar o registro digital do voto.
(DOU, Seção I, 2/10/2003, p. 1)

Lei nº 10.742, de 6/10/2003

Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23/9/1976, que "dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 7/10/2003, p. 1)

Lei nº 10.743, de 9/10/2003

Institui no Brasil o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley - SCPK, relativo à exportação e à importação de diamantes brutos, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 10/10/2003, p. 1)

Lei nº 10.744, de 9/10/2003

Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo.
(DOU, Seção I, 10/10/2003, p. 2)

Lei nº 10.745, de 9/10/2003

Institui o ano de 2004 como o "Ano da Mulher".
(DOU, Seção I, 10/10/2003, p. 2)

Lei nº 10.746, de 10/10/2003

Altera a redação dos arts. 1º, 4º e 5º da Lei nº 10.201, de 14/2/2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 13/10/2003, p. 2)

Lei nº 10.747, de 15/10/2003

Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis que menciona.
(DOU, Seção I, 16/10/2003, p. 1)
(DOU, Seção I, 23/10/2003, p. 2, Retificação)

Lei nº 10.748, de 22/10/2003

Cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, acrescenta dispositivo à Lei nº 9.608, de 18/2/1998, que "dispõe sobre o serviço voluntário", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 23/10/2003, p. 1)
(DOU, Seção I, 24/10/2003, p. 1, Retificação)

Medida Provisória nº 125, de 30/7/2003

Institui no Brasil o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley - SCPK, relativo à exportação e à importação de diamantes brutos, e dá outras providências.

Nota: Conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 26/9/2003, Seção I, p. 1, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 29/9/2003, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Medida Provisória nº 126, de 31/7/2003

Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo.

Nota: Conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 26/9/2003, Seção I, p. 1, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 30/9/2003, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.