Contendo o Provimento nº 60/2003, do Tribunal de Justiça, altera o Provimento nº 51, de 1º/7/1998, que disciplina a remessa de processos à Segunda Instância e estabelece, como orientação programática, a classificação das ações judiciais, segundo a competência de cada Tribunal.
  Contendo a Legislação Federal.