Notícias da AASP

  RETENÇÃO NA FONTE - CSLL, PIS/PASEP E COFINS - POSTERGAÇÃO PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 10.833/2003
  GUIA DE LEVANTAMENTO - INTIMAÇÃO
  JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - HORÁRIO DE ATENDIMENTO AOS ADVOGADOS
  AGENDA DE INFORMAÇÕES ÚTEIS
  EMENTÁRIO DO 2º TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL
  REUNIÃO DE DIRETORIA

  RETENÇÃO NA FONTE - CSLL, PIS/PASEP E COFINS - POSTERGAÇÃO PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 10.833/2003

A AASP, tendo em vista a edição da Lei nº 10.833/2003 (conversão da Medida Provisória nº 135/2003), que "altera a Legislação Tributária Federal", especificamente em seu art. 93, alerta seus associados de que foi postergada para 1º/2/2004 a retenção na fonte dos tributos: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e a contribuição para o PIS/Pasep.

  GUIA DE LEVANTAMENTO - INTIMAÇÃO

A AASP oficiou à Juíza Titular da 19ª Vara Cível do Fórum Central da Capital, solicitando a imediata abolição da prática de intimar a parte para ciência de que o valor relativo aos seus respectivos créditos encontra-se à disposição para levantamento, em casos nos quais o advogado tenha poderes para tanto, mediante procuração válida.

  JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - HORÁRIO DE ATENDIMENTO AOS ADVOGADOS

A AASP oficiou ao Juiz Diretor do Fórum Regional de Santana, solicitando que o atendimento de advogados e estagiários seja realizado no mesmo horário de funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis, ou seja, das 10h às 19h, sem a restrição do horário em vigor, que é das 12h às 18h.

  AGENDA DE INFORMAÇÕES ÚTEIS

Está encartada nesta edição a atualização das Partes 5 e 8 da Agenda de Informações Úteis, contendo as alterações ocorridas nas legislações referentes ao ITCMD e às Custas Judiciais.

  EMENTÁRIO DO 2º TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL

A AASP informa que está disponível em nosso site aplicacao.aasp.org.br e na Biblioteca, para cópia, o Ementário nº 18/2003 do 2º Tribunal de Alçada Civil.

  REUNIÃO DE DIRETORIA

Realizou-se no dia 12 de janeiro reunião de Diretoria da AASP, sob a presidência do Dr. José Roberto Pinheiro Franco e secretariada pelo Dr. Antonio Ruiz Filho. Compareceram à reunião o 2º Tesoureiro, Dr. Fábio Ferreira de Oliveira; o 2º Secretário, Dr. Marcio Kayatt; o Diretor Cultural, Dr. Clovis de Gouvêa Franco e o Assessor da Diretoria, Dr. Renato Torres de Carvalho Neto.