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Legislação
FEDERAL
Além
das Leis nºs 10.797
e 10.798, de 8/12/2003, 10.802, de 10/12/2003, 10.805 a
10.813, de 12/12/2003, 10.815 a 10.818, de 16/12/2003, e
10.827, de 22/12/2003, que tratam de abertura de crédito,
foram editadas as seguintes Leis, Medidas Provisórias,
Decretos e Atos Declaratórios Executivos:
Lei nº 10.795, de 5/12/2003
Altera
os arts. 11 e 16 da Lei nº 6.530, de 12/5/1978, que “dá
nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis,
disciplina o funcionamento de seu órgão de fiscalização”,
para dispor sobre a eleição dos conselheiros nos Conselhos
Regionais de Corretores de Imóveis e fixar valores máximos
para as anuidades devidas pelos corretores a essas entidades
e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 8/12/2003, p. 1)
Lei nº 10.796, de 5/12/2003
Inscreve
o nome de Joaquim Marques Lisboa, o Marquês de Tamandaré,
no Livro dos Heróis da Pátria.
(DOU,
Seção I, 8/12/2003, p. 1)
Lei nº 10.799, de 10/12/2003
Dispõe
sobre a criação de cargos efetivos e de funções de
confiança na Secretaria do Tribunal de Contas da União, e
dá outras providências.
(DOU,
Seção I, 11/12/2003, p. 2)
Lei nº 10.800, de 10/12/2003
Cria
cargos do Grupo de Processamento de Dados do Quadro
Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do
Trabalho da 9ª Região e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 11/12/2003, p. 2)
Lei nº 10.801, de 10/12/2003
Altera
a Organização do Distrito Federal e dos Territórios,
estabelecida pela Lei nº 8.185, de 14/5/1991, que “dispõe
sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos
Territórios, e cria a auditoria militar do Distrito
Federal”, com as modificações introduzidas pelas Leis nº
8.407, de 10/1/1992, e nº 9.699, de 8/9/1998.
(DOU,
Seção I, 11/12/2003, p. 3)
Lei
nº 10.803, de 11/12/2003
Altera
o art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7/12/1940 - Código
Penal, para estabelecer penas ao crime nele tipificado e
indicar as hipóteses em que se configura condição análoga
à de escravo.
O
Presidente da República,
Faço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.
1º - O art. 149
do Decreto-Lei nº 2.848, de 7/12/1940, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art.
149 - Reduzir alguém a condição análoga à de escravo,
quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada
exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de
trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção
em razão de dívida contraída com o empregador ou
preposto:
“Pena
- reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena
correspondente à violência.
Ҥ
1º - Nas mesmas penas incorre quem:
“I
- cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do
trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho;
“II
- mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se
apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador,
com o fim de retê-lo no local de trabalho.
Ҥ
2º - A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido:
“I
- contra criança ou adolescente;
“II
- por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião
ou origem.”
Art.
2º - Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
(DOU, Seção I, 12/12/2003, p. 1)
Lei nº 10.804, de 11/12/2003
Altera
o Quadro VI da Lei nº 10.640, de 14/1/2003, que “estima a
receita e fixa a despesa da União para o exercício de
2003”.
(DOU,
Seção I, 12/12/2003, p. 1)
Lei nº 10.814, de 15/12/2003
Estabelece
normas para o plantio e comercialização da produção de
soja geneticamente modificada da safra de 2004, e dá outras
providências.
(DOU,
Seção I, 16/12/2003, p. 1)
Lei nº 10.820, de 17/12/2003
Dispõe
sobre a autorização para desconto de prestações em folha
de pagamento, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 18/12/2003, p. 1)
Lei nº 10.821, de 18/12/2003
Concede
indenização, a título de reparação de danos, às famílias
das vítimas do acidente de Alcântara e à família do
subtenente do Exército Alcir José Tomasi.
(DOU,
Seção I, 19/12/2003, p. 1)
Lei nº 10.822, de 19/12/2003
Altera
o valor da pensão especial concedida a Cleonice dos Santos
Azevedo pela Lei nº 7.559, de 19/12/1986.
(DOU, Seção I, 22/12/2003, p. 1)
Lei nº 10.823, de 19/12/2003
Dispõe
sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e
dá outras providências.
(DOU, Seção I, 22/12/2003, p. 1)
Lei nº 10.824, de 22/12/2003
Denomina
“Aeroporto de Joinville/SC - Lauro Carneiro de Loyola”,
o Aeroporto de Joinville, no Estado de Santa Catarina.
(DOU, Seção I, 23/12/2003, p. 1)
Lei nº 10.825, de 22/12/2003
Dá
nova redação aos arts. 44 e 2.031 da Lei nº 10.406, de
10/1/2002, que institui o Código Civil.
O
Presidente da República,
Faço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.
1º - Esta Lei
define as organizações religiosas e os partidos políticos
como pessoas jurídicas de direito privado, desobrigando-os
de alterar seus estatutos no prazo previsto pelo art. 2.031
da Lei nº 10.406, de 10/1/2002 - Código Civil.
Art. 2º - Os arts. 44 e 2.031 da Lei nº 10.406, de 10/1/2002, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
44 - ..................................................
“IV
- as organizações religiosas;
“V
- os partidos políticos.
Ҥ
1º - São livres a criação, a organização, a estruturação
interna e o funcionamento das organizações religiosas,
sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou
registro dos atos constitutivos e necessários ao seu
funcionamento.
Ҥ
2º - As disposições concernentes às associações
aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto
do Livro II da Parte Especial deste Código.
Ҥ
3º - Os partidos políticos serão organizados e funcionarão
conforme o disposto em lei específica.”
“Art.
2.031 - ..............................................
“Parágrafo
único. O disposto neste artigo não se aplica às organizações
religiosas nem aos partidos políticos.”
Art.
3º - Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
(DOU,
Seção I, 23/12/2003, p. 1)
Lei nº 10.828, de 23/12/2003
Altera
a legislação tributária federal.
O
Presidente da República,
Faço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Até 31/12/2005, o
imposto de renda incidente sobre os rendimentos de pessoas físicas
será calculado de acordo com as tabelas progressivas mensal
e anual de que trata o art. 1º da Lei nº 10.451, de
10/5/2002.
Art. 2º - Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Art.
3º - Fica
revogado o parágrafo único do art. 21 da Lei nº 9.532, de
10/12/1997, alterado pelos arts. 1º da Lei nº 9.887, de
7/12/1999, e 63 da Lei nº 10.637, de 30/12/2002.
(DOU, Seção I, 24/12/2003, p. 2)
Lei nº 10.829, de 23/12/2003
Reajusta
os valores da Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras
providências.
(DOU, Seção I, 24/12/2003, p. 2)
Lei nº 10.830, de 23/12/2003
Altera
os arts. 61, 105 e 338 da Lei nº 9.503, de 23/9/1997, que
institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor
sobre especificidades dos veículos de duas e de três
rodas.
O
Presidente da República,
Faço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º
- O
art. 61 da Lei nº 9.503, de 23/9/1997, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 61 -
..................................................
“§ 1º -
.....................................................
“II -
.........................................................
“a)
.........................................................
“1)
110 (cento e dez) quilômetros por hora para automóveis,
camionetas e motocicletas;
“.............................................................”
Art. 2º
- (Vetado)
Art. 3º
- (Vetado)
Art.
4º - Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
(DOU,
Seção I, 24/12/2003, p. 8)
Lei nº 10.831, de 23/12/2003
Dispõe
sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.
(DOU,
Seção I, 24/12/2003, p. 8)
Lei nº 10.832, de 29/12/2003
Altera
o § 1º e o seu inciso II do art. 15 da Lei nº 9.424, de
24/12/1996, que “dispõe sobre o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias”, e o art.
2º da Lei nº 9.766, de 18/12/1998, que dispõe sobre o Salário-Educação.
(DOU,
Seção I, 30/12/2003, p. 1)
Medida Provisória nº 132, de
20/10/2003
Cria
o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
Nota: Conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional,
publicado no DOU de 18/12/2003, Seção I, p. 3, a referida
Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período
de sessenta dias, desde 20/12/2003, tendo em vista que sua
votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso
Nacional.
Medida Provisória nº 143, de
11/12/2003
Extingue
o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação -
CFGE, altera dispositivos da Lei nº 9.818, de 23/8/1999,
que “cria Fundo de Garantia à Exportação - FGE”, e dá
outras providências.
(DOU,
Seção I, 11/12/2003, p. 1)
(DOU, Seção I, 12/12/2003, p. 49, Retificação)
Medida Provisória nº 144, de
11/12/2003
Dispõe
sobre a comercialização de energia elétrica, altera as
Leis nºs 5.655, de 20/5/1971, que “dispõe sobre a
remuneração legal do investimento dos concessionários de
serviços públicos de energia elétrica”, 8.631, de
4/3/1993, que “dispõe sobre a fixação dos níveis das
tarifas para o serviço público de energia elétrica,
extingue o regime de remuneração garantida”, 9.074, de
7/7/1995, que “estabelece normas para outorga e prorrogações
das concessões e permissões de serviços públicos”,
9.427, de 26/12/1996, que “institui a Agência Nacional de
Energia Elétrica - Aneel, disciplina o regime das concessões
de serviços públicos de energia elétrica”, 9.478, de
6/8/1997, que “dispõe sobre a política energética
nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo,
institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência
Nacional do Petróleo”, 9.648, de 27/5/1998, que “altera
dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25/4/1961, que
‘autoriza a União a constituir a Empresa Centrais Elétricas
Brasileiras S.A. (Eletrobrás)’; da Lei nº 8.666, de
21/6/1993, que ‘regulamenta o art. 37, inciso XXI, da
Constituição Federal, institui normas para licitações e
contratos da Administração Pública’; da Lei nº 8.987,
de 13/2/1995, que ‘dispõe sobre o regime de concessão e
permissão da prestação de serviços públicos previstos
no art. 175 da Constituição Federal’; da Lei nº 9.074,
de 7/7/1995, e da Lei nº 9.427, de 26/12/1996; autoriza o
Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas
Brasileiras S.A. (Eletrobrás) e de suas subsidiárias”,
9.991, de 24/7/2000, que “dispõe sobre realização de
investimento em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência
energética por parte das empresas concessionárias,
permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica”,
10.438, de 26/4/2002, que “dispõe sobre a expansão da
oferta de energia elétrica emergencial, recomposição
tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às
Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta
de Desenvolvimento Energético - CDE, dispõe sobre a
universalização do serviço público de energia elétrica,
dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26/12/1996, nº
9.648, de 27/5/1998, nº 3.890-A, de 25/4/1961, nº 5.655,
de 20/5/1971, nº 5.899, de 5/7/1973, que ‘dispõe sobre a
aquisição dos serviços de eletricidade da Itaipu’, nº
9.991, de 24/7/2000”, e dá outras providências.
(DOU,
Seção I, 11/12/2003, p. 1)
(DOU, Seção I, 12/12/2003, p. 49, Retificação)
Medida Provisória nº 145, de
11/12/2003
Autoriza
a criação da Empresa de Pesquisa Energética - EPE e dá
outras providências.
(DOU,
Seção I, 12/12/2003, p. 49, Retificação)
Medida Provisória nº 146, de
11/12/2003
Dispõe
sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que
trata a Lei nº 10.355, de 26/12/2001, instituindo a
Carreira do Seguro Social, e dá outras providências.
(DOU,
Seção I, 12/12/2003, p. 2)
Medida Provisória nº 147, de
15/12/2003
Institui
o Sistema Nacional de Avaliação e Progresso do Ensino
Superior e dispõe sobre a avaliação do ensino superior.
(DOU,
Seção I, 16/12/2003, p. 2)
Medida Provisória nº 148, de
15/12/2003
Atribui
competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar -
ANS e fixa as diretrizes a serem observadas na definição
de normas para implantação de programas especiais de
incentivo à adaptação de contratos anteriores à Lei nº
9.656, de 3/6/1998, que “dispõe sobre os planos e seguros
privados de assistência à saúde”.
(DOU,
Seção I, 16/12/2003, p. 3)
Medida Provisória nº 149, de
16/12/2003
Autoriza
o Poder Executivo a doar à República da Bolívia vacinas
contra a febre aftosa.
(DOU,
Seção I, 17/12/2003, p. 20)
Medida Provisória nº 150, de
16/12/2003
Altera
a Lei nº 10.188, de 12/2/2001, que institui o Programa de
Arrendamento Residencial e dá outras providências.
(DOU,
Seção I, 17/12/2003, p. 20)
Medida Provisória nº 151, de
18/12/2003
Dispõe
sobre a criação do Instituto Nacional do Semi-Árido -
Insa, unidade de pesquisa integrante da estrutura básica do
Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
(DOU,
Seção I, 19/12/2003, p. 2)
Medida
Provisória nº 157, de 23/12/2003
Altera
o inciso IV do art. 6º da Lei nº 10.826, de
22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização
de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de
Armas - Sinarm e define crimes.
O
Presidente da República, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida
Provisória, com força de lei:
Art.
1º - O
inciso IV do art. 6º da Lei nº 10.826, de
22/12/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“IV
- os integrantes das guardas municipais dos municípios com
mais de cinqüenta mil e menos de quinhentos mil habitantes,
quando em serviço;”
Art.
2º - Esta
Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação.
(DOU,
Seção I, 24/12/2003, p. 9)
Decreto nº 4.923, de 18/12/2003
Dispõe
sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à
Corrupção, e dá outras providências.
(DOU,
Seção I, 19/12/2003, p. 4)
Decreto nº 4.925, de 19/12/2003
Institui
o Programa de Mobilização da Indústria Nacional de Petróleo
e Gás Natural - Prominp, e dá outras providências.
(DOU,
Seção I, 22/12/2003, p. 3)
Ministério da
Fazenda
Ato Declaratório Executivo nº 81, de
18/12/2003
Divulga
códigos de arrecadação de valores retidos a título de
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, de
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -
Cofins e de contribuição para o PIS/Pasep nos termos dos
arts. 28 e 29 da Medida Provisória nº 135, de 30/10/2003,
que “altera a Legislação Tributária Federal”.
(DOU,
Seção I, 19/12/2003, p. 28)
Ato Declaratório Executivo nº 82, de
18/12/2003
Divulga
códigos de arrecadação do Imposto de Renda Retido na
Fonte - IRRF para os casos de: rendimentos pagos em
cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório
ou requisição de pequeno valor, de que trata o art. 25 da
Medida Provisória nº 135, de 30/10/2003 - código 5928;
rendimentos pagos em cumprimento de decisão da Justiça do
Trabalho, a que se refere o art. 26 da Medida Provisória nº
135, de 2003 - código 5936; e para importâncias pagas ou
creditadas por pessoas jurídicas a título de prestação
de serviços a outras pessoas jurídicas que explorem as
atividades de prestação de serviços de assessoria creditícia,
mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos,
administração de contas a pagar e receber, nos termos do
art. 27 da Medida Provisória nº 135, de 2003 - código
5944; e revoga o art. 2º do Ato Declaratório Executivo
Corat nº 19, de 25/2/2003.
(DOU,
Seção I, 19/12/2003, p. 28)
ESTADUAL
Lei nº 11.596, de 12/12/2003
Dispõe
sobre a dispensa e a redução de juros e multas e o
parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o
ICMS, nas situações e condições que especifica.
(DOE
Executivo, Seção I, 13/12/2003, p. 1)
Lei nº 11.601, de 19/12/2003
Altera
a Lei nº 6.374, de 1º/3/1989, que dispõe sobre a instituição
do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
(DOE
Executivo, Seção I, 20/12/2003, p. 2)
Secretaria da
Administração Penitenciária
Resolução SAP nº 115, de 4/12/2003
Define
os critérios para avaliação de comportamento carcerário
e dá outras providências.
(DOE
Just., 10/12/2003, Caderno 1, Parte I, p. 1)
Secretaria da
Fazenda
Resolução Conjunta SF/PGE
nº 3, de 15/12/2003
Disciplina
o reconhecimento de isenção relativa ao Imposto sobre
Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer
Bens ou Direitos - ITCMD pelos Procuradores do Estado que
atuam na área da Assistência Judiciária da Procuradoria
Geral do Estado.
O
Secretário da Fazenda e o Procurador Geral do Estado, tendo
em vista as disposições do art. 8º, § 2º, do
Regulamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis
e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - RITCMD, aprovado
pelo Decreto nº 46.655, de 1º/4/2002,
Resolvem:
Art.
1º - Nas ações
de inventário, arrolamento e outras patrocinadas pelos
Procuradores do Estado que atuam na área da Assistência
Judiciária da Procuradoria Geral do Estado, o
reconhecimento da isenção concedida pelo art. 6º da Lei
Estadual nº 10.705, de 28/12/2000, com a redação dada
pelo art. 1º da Lei Estadual nº 10.992, de 21/12/2001,
poderá ser feito, nas hipóteses previstas no caput
do art. 8º do Regulamento do ITCMD, aprovado pelo Decreto nº
46.655, de 1º/4/2002, pelo Procurador do Estado responsável
pela causa, dispensada a confirmação pela Secretaria da
Fazenda.
Art.
2º - O
reconhecimento da isenção deverá ser consignado nos autos
judiciais, nas seguintes oportunidades:
I
- na hipótese de transmissão causa mortis:
a)
tratando-se de arrolamento, na petição inicial ou após o
despacho que determinar o recolhimento do imposto, observado
o prazo de 30 (trinta) dias previsto nos arts. 21, I, do
RITCMD, e 9º, I, alínea “a”, da Portaria CAT nº 15,
de 6/2/2003;
b)
tratando-se de inventário, após a apresentação das
primeiras declarações, observado o prazo de 15 (quinze)
dias previsto nos arts. 21, II, do RITCMD, e 9º, I, alínea
“b”, da referida Portaria CAT nº 15, de 6/2/2003;
II
- na hipótese de doação, após o trânsito em julgado da
sentença que homologar a partilha, observado o prazo de 15
(quinze) dias previsto nos arts. 26 do RITCMD, e 9º, I, alínea
“c”, da mencionada Portaria CAT nº 15, de 6/2/2003.
Art.
3º - Esta resolução
entra em vigor na data de sua publicação.
(DOE
Executivo, Seção I, 17/12/2003, p. 12)
Portaria CAT nº 107, de 19/12/2003
Susta
provisoriamente o cumprimento de obrigações acessórias
previstas na Portaria CAT nº 15, de 6/2/2003 e dá outras
providências.
O
Coordenador da Administração Tributária, considerando as
dificuldades de ordem técnica para acessar o Posto Fiscal
Eletrônico visando a geração do demonstrativo de cálculo
relativo ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e
Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, a elaboração
da correspondente Declaração do ITCMD e a geração da
Guia de Arrecadação Estadual - Gare-ITCMD por meio eletrônico,
expede a seguinte Portaria:
Art.
1º - Fica
suspensa a obrigatoriedade de emissão eletrônica dos
formulários dos documentos relacionados no § 1º do art. 8º
da Portaria CAT nº 15, de 6/2/2003.
Art.
2º - Em
substituição aos documentos indicados no art. 1º, deverá
ser entregue ao Fisco:
I
- cópia da petição relativa às primeiras declarações,
devidamente protocolizada em Juízo, relacionando herdeiros
e bens;
II
- comprovante de recolhimento do ITCMD por meio da Guia de
Arrecadação Estadual - Gare-DR, devendo constar no campo
04 dessa guia o número 11111122-7, caso haja imposto a ser
recolhido até esse momento.
Art.
3º - Esta
Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
(DOE
Executivo, Seção I, 20/12/2003, p. 9)
Procuradoria-Geral do Estado
Resolução PGE nº 63, de 3/12/2003
Disciplina
a forma de pagamento de peritos que atuem nos feitos do âmbito
cível em que as partes são beneficiárias da assistência
judiciária gratuita, nos termos do art. 5º, LXXIV, da
Constituição Federal.
(DOE
Executivo, Seção I, 12/12/2003, p. 31)
MUNICIPAL
Decreto nº 44.022, de 22/10/2003
Regulamenta
o art. 25 da Lei nº 13.476, de 30/12/2002, o qual dispõe
sobre a concessão de isenção parcial do Imposto Sobre
Serviço de Qualquer Natureza - ISS aos prestadores de serviço
de ensino, instrução, treinamento, avaliação de
conhecimentos, de qualquer grau ou natureza, que ministrem
cursos de graduação e seqüenciais.
(DOM,
23/10/2003, p. 1)
Decreto
nº 44.142, de 20/11/2003
Determina
a comunicação ao Ministério Público dos casos de violência
cometidos contra crianças e adolescentes, dando nova redação
ao parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 43.667, de
26/8/2003, que “regulamenta a Lei nº 13.198, de
30/10/2001, que ‘dispõe sobre a assistência às vítimas
de violência e dá outras providências’”.
(DOM,
21/11/2003, p. 1)
Decreto
nº 44.209, de 4/12/2003
Confere
nova redação a dispositivos do Regulamento do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, aprovado pelo
Decreto nº 42.836, de 7/2/2003.
(DOM,
5/12/2003, p. 4)
Decreto
nº 44.223, de 8/12/2003
Declara
ponto facultativo no dia 26/12/2003 e no dia 2/1/2004 e dispõe
sobre o expediente nas repartições públicas municipais
nos dias 24 e 31 de dezembro de 2003.
(DOM,
9/12/2003, p. 1)
Decreto
nº 44.261, de 19/12/2003
Atualiza,
para o exercício de 2004, os valores-base da Taxa de Resíduos
Sólidos Domiciliares - TRSD constantes das tabelas
previstas no parágrafo único do art. 89 da Lei nº 13.478,
de 30/12/2002.
(DOM,
20/12/2003, p. 3)
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