Contendo a Lei Federal nº 10.819, de 16/12/2003, dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos municípios, e dá outras providências.
  Contendo a Lei Federal nº 10.826, de 22/12/2003, dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
  Contendo a Lei Estadual nº 11.608, de 29/12/2003, dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.
  Contendo as Legislações Federal, Estadual e Municipal.