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Legislação
FEDERAL
Lei
nº 10.834, de 29/12/2003
Dispõe
sobre a Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo
Exército Brasileiro - TFPC e altera dispositivos do Decreto
nº 24.602, de 6/7/1934, que dispõe sobre instalação e
fiscalização de fábricas e comércio de armas,
munições, explosivos, produtos químicos agressivos e
matérias correlatas.
(DOU, Seção I, 30/12/2003, p. 10)
Lei
nº 10.835, de 8/1/2004
Institui
a renda básica de cidadania e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 9/1/2004, p. 1)
Medida
Provisória nº 152, de 23/12/2003
Altera
o art. 47 da Lei nº 9.636,de 15/5/1998, que "dispõe
sobre a regularização, administração, aforamento e
alienação de bens imóveis de domínio da União, altera
dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5/9/1946, e
2.398, de 21/12/1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato
das Disposições Transitórias, e dá outras
providências".
(DOU, Seção I, 24/12/2003, p. 9)
Medida
Provisória nº 153, de 23/12/2003
Institui
a Taxa de Avaliação in loco das instituições de
educação superior e das condições de ensino dos cursos
de graduação e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 24/12/2003, p. 9)
Medida
Provisória nº 154, de 23/12/2003
Autoriza
a Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz a disponibilizar
medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras
providências.
(DOU, Seção I, 24/12/2003, p. 9)
Medida
Provisória nº 155, de 23/12/2003
Dispõe
sobre a criação de carreiras e organização de cargos
efetivos das autarquias especiais denominadas Agências
Reguladoras, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 24/12/2003, p. 1)
(DOU, Seção I, 7/1/2004, p. 1, Retificação)
Medida
Provisória nº 156, de 23/12/2003
Altera
o caput do art. 1º da Lei nº 10.429, de 24/4/2002,
que institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de
Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem -
Profae.
(DOU, Seção I, 24/12/2003, p. 9)
Medida
Provisória nº 158, de 23/12/2003
Dispõe
sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência
Brasileira de Inteligência - Abin, e dá outras
providências.
(DOU, Seção I, 24/12/2003, p. 10)
Medida
Provisória nº 159, de 23/12/2003
Autoriza
o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à
Companhia de Navegação do São Francisco - Franave.
(DOU, Seção I, 24/12/2003, p. 12)
Medida
Provisória nº 160, de 29/12/2003
Dispõe
sobre a instituição de Gratificação Temporária para os
servidores Técnicos-Administrativos e Técnicos-Marítimos
das Instituições Federais de Ensino, e dá outras
providências.
(DOU, Seção I, 30/12/2003, p. 11)
(DOU, Seção I, 7/1/2004, p. 1, Retificação)
Ministério
da Fazenda
Ato
Declaratório Interpretativo nº 26, de 26/12/2003 -
Secretaria da Receita Federal
Dispõe
sobre a incidência do imposto de renda sobre proventos de
aposentadoria ou reforma e valores a título de pensão de
portador de moléstia grave recebidos pelo espólio ou por
seus herdeiros.
(DOU, Seção I, 30/12/2003, p. 19)
Instrução
Normativa nº 381, de 30/12/2003 - Secretaria da Receita
Federal
Dispõe
sobre a retenção de tributos e contribuições nos
pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas que menciona a
outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e pela
prestação de serviços.
(DOU, Seção I, 5/1/2004, p. 290).
Ministério
do Trabalho e Emprego
Portaria
nº 1.277, de 31/12/2003 - Gabinete do Ministro
Dispõe
sobre os estatutos das entidades sindicais em face do art.
2.031 da Lei nº 10.406, de 10/1/2002 (Novo Código Civil).
Resolvendo
que:
A
personalidade jurídica sindical decorre de registro no
Ministério do Trabalho e Emprego. As entidades sindicais
registradas no Ministério do Trabalho e Emprego não estão
obrigadas a promover em seus estatutos as adaptações a que
se refere o art. 2.031 da Lei nº 10.406, de 2002 (Novo
Código Civil).
(DOU, Seção I, 6/1/2004, p. 59)
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