Notícias da AASP

  NOTA DE ESCLARECIMENTO
  CERTIFICAÇÃO DIGITAL
  PRERROGATIVA PROFISSIONAL
  SALA DA AASP NO FÓRUM DE EXECUÇÕES FISCAIS 
DA FAZENDA PÚBLICA
  STJ - CERTIDÕES DE PROCESSOS ON-LINE
  REUNIÃO DE DIRETORIA
  BIBLIOTECA - DOAÇÃO DE OBRAS

  NOTA DE ESCLARECIMENTO

O acórdão do 2º TAC, de 23/4/2003, publicado no Boletim n° 2371, referente à descaracterização do contrato de leasing pela cobrança antecipada do valor residual garantido, com fundamento na Súmula nº 263 do STJ, já estava antecipadamente selecionado e em processo de impressão gráfica quando o assunto recebeu nova orientação no STJ, sendo, inclusive, sumulado sob o n° 293. Pela importância do assunto, estamos republicando a Súmula nº 293/STJ:

"SÚMULA Nº 293 - A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.

"Referências: Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 5º c/c art. 11, § 1º; Súmula nº 263 - STJ (cancelada); EREsp nº 213.828-RS (CE, j. 7/5/2003 - DJ 29/9/2003); REsp nº 163.845-RS (3ª T., j. 15/6/1999 - DJ 11/10/1999); REsp nº 164.918-RS (3ª T., j. 3/8/2000 - DJ 24/9/2001); REsp nº 280.833-RO (4ª T., j. 26/8/2003 - DJ 8/9/2003)".
(DJU, Seção I, 17/5/2004, p. 305)

  CERTIFICAÇÃO DIGITAL

A AASP oficiou ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo solicitando a implantação de sistema de certificação digital no site daquele Tribunal, possibilitando aos advogados o acesso aos andamentos bem como ao inteiro teor dos acórdãos proferidos em processos que tramitam em segredo de justiça.

  PRERROGATIVA PROFISSIONAL

A AASP oficiou aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, pugnando pelo atendimento à prerrogativa profissional do advogado (art. 7º, incisos VII e XII, do Estatuto da Advocacia) em poder sentar-se para acompanhar o julgamento, nos casos em que há sustentação oral, sem ser submetido ao sacrifício desnecessário de permanecer em pé.

  SALA DA AASP NO FÓRUM DE EXECUÇÕES FISCAIS DA FAZENDA PÚBLICA

A AASP oficiou à Juíza Corregedora do Fórum de Execuções Fiscais da Fazenda Pública Estadual e Municipal do Estado de São Paulo pleiteando a concessão de sala localizada no prédio daquele Fórum para destiná-la como espaço de apoio aos advogados que desempenham ali suas atividades, sendo que a instalação, os equipamentos, a manutenção e o pessoal para atendimento serão encargos desta Entidade.

  STJ - CERTIDÕES DE PROCESSOS ON-LINE

O Superior Tribunal de Justiça emite, desde 1º/6/2004, certidões on-line dos processos em tramitação naquele Tribunal. Os profissionais interessados deverão solicitá-las ao servidor junto ao atendente no balcão de cada Seção, Turma ou Corte Especial, bastando escolher as fases que considerem relevantes para que as informações sejam apresentadas. As certidões serão validadas por meio de assinatura digital. Maiores informações sobre este serviço poderão ser obtidas no site do STJ, www.stj.gov.br , em "Notícias" do dia 31/5/2004.

  REUNIÃO DE DIRETORIA

Realizou-se no dia 21 de junho reunião de Diretoria da AASP, sob a presidência do Dr. José Roberto Pinheiro Franco e secretariada pelo Dr. Antonio Ruiz Filho. Compareceram à reunião o Vice-Presidente, Dr. José Diogo Bastos Neto; o 1º Tesoureiro, Dr. Sérgio Pinheiro Marçal; o 2º Tesoureiro, Dr. Fábio Ferreira de Oliveira; o 2º Secretário, Dr. Marcio Kayatt; o Diretor Cultural, Dr. Clovis de Gouvêa Franco e o Assessor da Diretoria, Dr. Renato Torres de Carvalho Neto.

  BIBLIOTECA - DOAÇÃO DE OBRAS

A AASP recebeu em doação para incorporar ao acervo de sua biblioteca as seguintes obras, que se encontram à disposição dos associados para consulta:

"Ata Notarial", coordenação de Leonardo Brandelli, 2004, Ed. Safe;

"Código Civil", coordenação de Giselle de Melo Braga Tapai, 9ª ed., 2004, Ed. Revista dos Tribunais;

"Código Comercial", coordenação de Giselle de Melo Braga Tapai, 9ª ed., 2004, Ed. Revista dos Tribunais;

"Código Penal", coordenação de Giselle de Melo Braga Tapai, 9ª ed., 2004, Ed. Revista dos Tribunais;

"Código de Defesa do Consumidor, Legislação de Defesa Comercial e da Concorrência, Legislação das Agências Reguladoras, Constituição Federal", organização de Fernando de Oliveira Marques, 5ª ed., 2004, Ed. Revista dos Tribunais;

"Código de Processo Civil", coordenação de Giselle de Melo Braga Tapai, 9ª ed., 2004, Ed. Revista dos Tribunais;

"Código de Processo Penal", coordenação de Giselle de Melo Braga Tapai, 9ª ed., 2004, Ed. Revista dos Tribunais;

"Código Tributário Nacional", coordenação de Giselle de Melo Braga Tapai, 9ª ed., 2004, Ed. Revista dos Tribunais;

"Coletânea de Direito Internacional", organização de Valerio de Oliveira Mazzuoli, 2ª ed., 2004, Ed. Revista dos Tribunais;

"Constituição Federal, Código Civil e Código de Processo Civil", organização de Yussef Said Cahali, 6ª ed., 2004, Ed. Revista dos Tribunais;

"Constituição Federal, Código Comercial e Código Tributário Nacional", organização de Vera Helena de Mello Franco e Roque Antonio Carrazza, 6ª ed., 2004, Ed. Revista dos Tribunais;

"Constituição Federal, Código Penal e Código de Processo Penal", organização de Luiz Flávio Gomes, 6ª ed., 2004, Ed. Revista dos Tribunais;

"Constituição Federal, Coletânea de Legislação Administrativa", organização de Odete Medauar, 4ª ed., 2004, Ed. Revista dos Tribunais.