Contendo a Provimento, do Conselho Superior da Magistratura, nº 893/2004, Autoriza a criação e instalação do Setor de Conciliação ou de Mediação nas Comarcas e Foros do Estado. 
  Contendo a Tabela de Ações Condenatórias em Geral e Desapropriações.
  Contendo a Tabela de Ações de Repetição de Indébito Tributário.
  Contendo a Tabela de Ações Previdenciárias.