Legislação

  FEDERAL

Além das Medidas Provisórias nºs 196, de 2/7/2004 (que teve seu prazo de vigência encerrado no dia 16/11/2004), 211, de 6/9/2004 (que teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 7/11/2004), e 217, de 27/9/2004 (que teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 27/11/2004), que tratam de abertura de crédito, foram editadas as seguintes Lei e Medidas Provisórias:

Lei nº 10.964, de 28/10/2004

Dá nova redação a dispositivos das Leis de nºs 8.010, de 29/3/1990, que "dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica", e 8.032, de 12/4/1990, que "dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação", para estender a cientistas e pesquisadores a isenção tributária relativa a bens destinados à pesquisa científica e tecnológica; e faculta a inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, das pessoas jurídicas que especifica.
(DOU, Seção I, 29/10/2004, p. 1)

Medida Provisória nº 212, de 9/9/2004

Altera dispositivos da Lei nº 9.266, de 15/3/1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal e fixa a remuneração dos cargos que as integram, e da Lei nº 9.654, de 2/6/1998, que cria a Carreira de Policial Rodoviário Federal; institui a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GEAPF, o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviário Federal - GEAPRF e a Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - Giapu, e dá outras providências.

Nota: Conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 27/10/2004, Seção I, p. 1, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 9/11/2004, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Medida Provisória nº 213, de 10/9/2004

Institui o Programa Universidade para Todos - Prouni, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior, e dá outras providências.

Nota: Conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 8/11/2004, Seção I, p. 5, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 12/11/2004, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.